como fazer um contrato termo responsabilidade
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm ... Art. 2º Este Decreto entra ... As Partes da Convenção comprometem-se a fazer vigorar as disposições da presente Convenção ... 3. O termo ?jurisdição? na presente Convenção deverá ... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... a Administração assume plena responsabilidade pelo Certificado ... Emissão de um Certificado ...
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Parte geral
... de direito , que são os entes que podem fazer parte de uma relação jurídica, normalmente ... ção esteja pre-vista numa norma jurídica como apta a fazer criar, a modificar ou a extinguir um ... 2. O termo capacidade tem origem no latim capere , que ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... ressaltar que, em matéria de responsabilidade civil, o CC inovou ao dispor, no art. 928, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023481520174058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o valor venal do imóvel previsto no Contrato, bem como juros de 0,033% ao dia sobre o valor do ... /02, que atribui ao construtor a responsabilidade pela construção e entrega da obra, e quanto ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... e o contratante poderia ser enquadrado como empresário exclusivo, a contento do previsto na ... condição de testemunha na assinatura do Termo de Convênio, chamando à atenção para o fato ... , sendo aceito normalmente o contrato por prazo determinado, assim como a declaração ... mantida, contudo, a solidária responsabilidade da empresa contratada como mera intermediária, ... os recursos financeiros começaram a fazer recomendações, chamando a atenção devida para ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , daí o adágio ubi societas, ibi ius , como fator de manutenção da ordem social, ... O termo “direito” tem vários significados, tais ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ...
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... atinentes aos motivos que o determinaram, como também em relação aos executores daquela ... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... vedada qualquer modalidade de contrato de assistência técnica com emprêsas ou ... que uma emprêsa de radiodifusão pretenda fazer com emprêsa ou organização estrangeira, que ...
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Advocacia extrajudicial
... como o divórcio, são permitidos serem feitos de ... sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a ... em que faleceu, livro, folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do ... 2.16 Responsabilidade do tabelião ... O tabelião poderá se negar a ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 ... Como visto, trata-se de embargos declaratórios ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... de conceber-se um processo capaz de fazer valer, no plano da realidade prática, o direito ... ão, e, se for o caso, a da cessação do contrato. Cabe-lhe, ainda, esclarecer se havia, ou não, ... ção (sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sociedade anônima etc.) e a sua ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 395 EBOOK COMO ... opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de ... 2.4.2. Condição, termo e encargo ... (OAB/Exame Unificado – 2017.3) ... Com isso, amplia-se a responsabilidade do devedor e uma das consequências é justamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065503120144058400), 10-08-2021
PJE 0806550-31.2014.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE PARA RECOLHER CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. APELAÇÃO NÃO
... , abatê-los do saldo devedor, mês a mês, como exposto na fundamentação. Sustenta o ... demonstrar se o afastamento da responsabilidade da Caixa Econômica Federal é apenas no que se ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... as informações consideradas como inofensivas , indiferentes ou favoráveis, ... pessoas e aos Colegas, eu procurei fazer uma reflexão cuidadosa sobre esse assunto ... e assumindo a responsabilidade de ministrá-la, configuraria um duplo ... termo laicidade. É comum associarem à ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ... ção de rendimentos é da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir ... termo aditivo aos respectivos compromissos, às ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... contrato de concessão de uso, até a titulação por ...
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Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... patrocínio (A) excluirá a responsabilidade de Maria por danos eventualmente causados a Pedro ... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... O raciocínio que o candidato deve fazer é o seguinte: só há proibição do exercício ... descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012651-42.2017.8.19.0203 (Cível), 31-03-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E DE BAIXA DE GRAVAME. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONDENANDO
... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA ... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE ... DANOS ... , de as eximirem de sua responsabilidade para fins de ... Poder Judiciário ... Estado do ... conclusão de que o termo final da mora das Rés deve ser fixado ... em ... como pretende fazer crer o Autor, mas, sim, se ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... A Teoria do Risco surgiu como um avanço em relação à Teoria da Culpa ... “O termo saúde, em relação ao trabalho, abrange não ... ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) ... , a empresa responde, sem que se tenha de fazer qualquer indagação sobre a culpabilidade. No ...
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Processo nº 0059982-46.2014.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS ... TERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ... DEFINITIVA E ENTREGA DO TERMO" DE ... QUITAÇÃO COM MATRÍCULA DO\xC2" ... IV, BEM COMO ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...
... 1º, I, do Decreto Lei nº 201/67, bem como absolveu os quatro primeiros réus da imputação ... delas mais afetas ao âmbito de responsabilidade do setor contábil da edilidade, além do que os ... o abono para essa aquisição seria melhor fazer a carona na licitação ... " ... Por outro lado, ... Termo de Referência - Anexo A - do Edital de ... ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público." ... Não restou ... -
Acórdão Nº 0003062-98.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ÓRIA REPARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CONTRATO NÃO APRESENTADO. DANO MORAL IN RE ... 4- O termo inicial da correção monetária, em caso de ... 5- Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são ... , a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de ...
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Acórdão nº 1.0525.15.004824-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NO REGISTRO DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- O art. 413 do Código Civil possibilita ao juiz a redução da multa moratória se observada
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Acórdão nº 1.0525.15.004824-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NO REGISTRO DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - APLICABILIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- O art. 413 do Código Civil possibilita ao juiz a redução da multa moratória se observada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... atraso até a data em que for firmado o contrato com a construtora que assumir a continuidade do ... É como voto. ... PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 ...