como fazer um contrato termo responsabilidade
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção do Crescimento - PAC e ao PPI, bem como àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as ... para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária descentralizadora. ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ... títulos da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada ... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... da adoção de medidas administrativas para fazer cessar a irregularidade, bem como a ... administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III - ... contrato, as disposições de plano de saneamento básico, ...
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ... permitido por meio de termo de responsabilidade" pelas despesas decorrentes do transbordo ... CAP\xC3" ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... I - termo" de fomento ou de colaboração, caso em que dever\xC3" ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I - o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ções do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos ... elementos de averbação à margem do termo".\" ... CAPÍTULO V ... Da Conservação ... \xC2" ... 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta ... Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... ário de regime aduaneiro suspensivo, o termo inicial para o cálculo de juros e multa de mora ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
-
Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém ... Art. 2o São sujeitos à ... contrato, como de uma série de contratos, e não perderá ... Convenção, esta regulará a responsabilidade do transportador por morte ou lesões, por ... haver chegado, o destinatário poderá fazer valer contra o transportador os direitos ... de outro modo, na presente Convenção o termo “bagagem” significa tanto a bagagem ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... , a partir da assinatura do respectivo termo, condicionada a referida redução ao cumprimento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros ... obrigados a prestar, sob pena de responsabilidade, toda a assistência e colaboração que lhes for ... IX - propor termo de compromisso de cessação e acordos para ... II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Tribunal na forma ... ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ... Parágrafo único. A ...
-
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador ... Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput ... , pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo ... Art. 31. Durante o ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, ... L - adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho ... #Incluído pela Lei nº ... , desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste ...
-
Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... II - documento de propriedade, contrato de locação ou comprovação de regularidade de ... § 2º Poderão fazer" parte das Centrais de Atendimento Empresarial - F\xC3" ...
-
LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei ... IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e ... do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente ... ário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ... contrato de concessão de uso, até a titulação por ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... 2º, § 2º) ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, as ... na Lei nº 9.440, de 1997, e constantes do termo de aprovação assinado pela empresa; e ... III - ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser ... § 3º A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição ... X - promover a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou ... somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do ... XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
-
Em vigor
Código de Águas
... das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie ... três anos consecutivos, se deixe de fazer o uso privativo das águas ... ARTIGO 44 ... dos infratores, que, além da responsabilidade criminal, se houver, responderão pelas perdas e ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ... nos cofres públicos, ao assinar o termo de concessão, em moeda corrente do país, ou em ...
-
Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do ... 8702, 8703 e 8704 da Tipi caracterizados como: ... I - veículos de aplicação especial, em ... - Mobilidade e Logística constarão de termo de compromisso, conforme modelo estabelecido em ... as empresas beneficiárias da responsabilidade quanto à utilização efetiva dos recursos nos ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística poderá fazer jus ao benefício de que trata o inciso III do ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... ao Programa Auxílio Brasil, por meio de termo específico, que: ... I – estabelecerá as ... formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias de controle do Programa ... § 2º A responsabilidade pelo pagamento dos créditos de que trata o caput ... fazer solicitações às famílias beneficiárias que ... II – em regime de contrato de trabalho temporário, na forma prevista em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: ... #Redação ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... ARTIGO 8 ... Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o ... ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: ... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... -corrente bancária não subordinados a termo; ... b) o saldo exigível de conta-corrente ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ... Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste ...