como fazer um contrato termo responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... quaisquer outras gratificações que tenham como fundamento o desempenho profissional, individual, ... 091, de 12 de janeiro de 2005, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIII desta Lei. ... abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade ... funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do respectivo órgão ou entidade de exercício ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Introdução a responsabilidade civil
... princípios e elementos exclusivos e que, como tal, à nosso ver deve constar dos currículos do ... devedor, ou, finalmente, a inexecução de fazer ou de não fazer um determinado ato. 95 ... Já ... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ... ódigo Civil, é possível se inferir que o termo "reparação civil" empregado no art. 206, § ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , excludentes do dever de indenizar, como veremos a seguir ... É mister que ... Certo dia um grupo de índios foi à ilha fazer um ritual e Robinson salvou um índio que ia ser ... Quanto ao termo Ação é de toda evidência que estamos tratando ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 12. A pauta ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... ça policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... previstas naquela legislação prisca tinham como destinatária, em regra, a pessoa do próprio ... ânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida ... que não está sujeito à condição ou termo, ou seja, a obrigação consignada no título ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... a inicial, em apertada síntese, que, no Contrato de Repasse n. 186.673-1 55/2005, firmado entre o ... sido constatadas irregularidades, tais como superfaturamento, desvio de recursos e ... partes para alegações finais sucessivas (Termo" de Audiência - páginas 408/411) ... O Minist\xC3" ... (Carlos Benjamin); foram escalados para fazer essa visita, para averiguar se realmente havia ... , carecia emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, uma única ART, de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... ício de empregos, cargos e funções, tais como vencimentos, soldos, subsídios, ordenados ... por ações e às por quotas de responsabilidade limitada, optar pela tributação baseada no ... sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... MACHADO (quarta promovida), que figurava como diretora administrativa de ambas as empresas, ... LÚCIA FERREIRA ME afirmou que a responsabilidade pelo estabelecimento era de seu marido - ERNESTO ... Conforme contrato de empreitada nº 098/2005 (fls. 161/164 do Anexo ... administrativa, para o fim de fixação do termo inicial do curso da prescrição, aplicam-se ao ... fazia o que e como lhe era orientado fazer pelo recorrente, o que amolda a conduta de ambos ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... previamente ao órgão fiscalizador termo próprio de adesão a um dos planos que ... direitos previstos pelo plano anterior, bem como a manutenção do equilíbrio atuarial e da ... e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das ... contrato firmado com a entidade ... Art. 13. Os ... I - fazer transcrições, inscrições ou averbações de ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Como observa Ulhoa Coelho, são bancários os ... fazer respeitar o contrato, que, uma vez celebrado, ... não pode efetuar a retirada senão a termo certo, antes do qual o banco pode recusar-lhe o ... com frequência, sob pena de responsabilidade civil do banco; ... · Pode ser apontado como ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO ... PEDRA DE TOQUE DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... Sergio Moro decidiu fazer parte do Governo que se elegeu em oposição ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ... ção pela ordem constitucional vigente do termo “para ... interrogatório”, constante do art ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e os preceitos da Constituição tidos como malferidos, uma vez expressamente ... Adequação do emprego do termo “quilombo” realizado pela Administração ... em promover despesas públicas para fazer frente a futuras indenizações”; 1.3 resume ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... recusados –, a responsabilidade pela respectiva implementação não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... , é evidente que o FNDE, ao se apresentar como legítimo titular do ressarcimento, possui ... representa típica pretensão de responsabilidade civil, segundo a doutrina, uma das três fontes ... à alínea "a", o prazo de vigência do contrato independe do ano referente à realização do ... ária a sua estipulação no respectivo termo. Quanto à alínea "b", não restou evidenciada ... quantas viagens cada motorista deveria fazer no percurso escolhido para atendimento do ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da Internet veem praticamente tudo na Rede como" speech , seja pornografia de vingança, instruç\xC3" ... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente das, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ... Nigel Warburton usa o termo free speech em sentido amplo, destacando que ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... Parágrafo único - Consideram-se como equivalentes ao passaporte o " laissez - passer ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... e por escrito, assumindo a responsabilidade pelas despesas decorrentes do transbordo ou ... o Departamento de Polícia Federal exigirá termo de compromisso, assinada pelo transportador ou ... , deverá o documento de identidade delas fazer menção ... ARTIGO 61 ... O titular ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... ão sobre a atividade-meio ou intermediária como são ... aquelas constantes na Cláusula Primeira ... 7. Disposições sobre ônus da prova, termo" de adequação e ... multa. 8. Invasão da compet\xC3" ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... a CEF se eximisse de qualquer responsabilidade decorrente do atraso nas obras, deveria ter ... a Construtora Leme, os autores firmaram contrato de compromisso de Compra e Venda para Aquisição ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... ão de agente financiador em sentido estrito, como no presente caso. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... entregar o imóvel na data estipulada no contrato, aplicando, portanto, multa moratória de 2% ... seria de 19 (dezenove) meses, de modo que o termo final corresponde à data de 11 de outubro de ... respectivamente, uma à outra, a responsabilidade pela não conclusão do empreendimento no prazo ... , não pode ser acolhida, pois a ela cabia, como responsável em disponibilizar os recursos, ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...
... Cláusula Quarta, parágrafo único, do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de ... responsabilidade pela quitação de qualquer encargo em aberto, a ... e acompanhante do andamento da obra, como a construtora, devem se responsabilizar por tais ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060758820174058200), 23-11-2021
PJE 0806075-88.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SFH. CEF. COOPERCASA. RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. FATO DE TERCEIRO. REVOGAÇÃO DE ALVARÁ. EMBARGO À OBRA. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que...
... pedido, para: a) declarar a rescisão do contrato de financiamento celebrado entre a autora e a ... Ressalta que eventual responsabilidade pelo atraso da obra deve ser imputada única e ... f) como condição para a contratação, foi exigido que ... da COOPERCASA avaliado a necessidade de se fazer uma macrodrenagem de 300 metros na Quadra 383 do ... da sentença: "A simples leitura da lei, do termo e das orientações existentes na página da ... -
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA ... E VENDA. DEMORA NA ... deveria ter como base e valor atualizado do imóvel e, sim, o ... responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da ... na entrega do imóvel, o termo inicial da contagem do prazo ... somente se ... se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual ... não lhe é ...
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Responsabilidade civil
... que têm a obrigação de indenizar, bem como as hipóteses em que a indenização é devida. E ... ídico de agir, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei; ... morte do filho; na inexecução de um contrato não existe tal presunção ; b) Pessoa ... materiais do falecimento de ente querido, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a ...
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Acórdão nº 1.0245.14.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - DANOS MORAIS PRESENTES - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA - DATA
... , proferida nos autos da "AO DE OBRIGAO DE FAZER C/C INDENIZATRIA", ajuizada por JEAN PATRICK ... ) dias e 2% de multa sobre o valor do contrato. 2) Pagar aos autores, a ttulo de lucros ... 396), do termo final condenao de natureza mensal, dos danos ... do imvel, por fato atribuvel construtora, como na hiptese dos autos, cabvel a condenao em ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INVERSO DE CLUSULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012828520174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801282-85.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outro APELADO: LUZIA MARIA JALES NASCIMENTO ADVOGADO: Iascara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... iniciais, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 855552148232) ... ; c) mesmo que houvesse atraso, a responsabilidade é da Caixa, porque ela quem define os prazos de ... , devendo ser fixado de modo razoável; i) como não há mora, não há dever de apagar ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... na sentença, não havendo que se fazer em enriquecimento sem causa ... Quanto à ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a integridade física, ... DIREITO ... artiicial, urge encontrar respostas para fazer face a even-tuais danos que possam ocorrer. A ... segurança social, com impacto negativo em termo inanceiro. Se, em alternativa, apenas algumas ... responsabilidade civil, isto é, como um contrato em que uma das partes – o segurador – assume ...