como fazer um contrato termo responsabilidade

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002578520184058309), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800257-85.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: MUNICIPIO DE ARARIPINA e outros ADVOGADO: Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...

    ... a COMPESA seja condenada a obrigação de fazer, qual seja, proceder com o fornecimento de água ... técnica e jurídica dos projetos, bem como por averiguar se antes da ocupação dos imóveis ... ; m) caso seja reconhecida sua responsabilidade, deve responder de forma subsidiária; n) deve ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... , a prestadora de serviços ainda emitiu um termo de recebimento (fl. 351 do download crescente dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001971520184058309), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800197-15.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Silvio Romero Nunes Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...

    ... a COMPESA seja condenada a obrigação de fazer, qual seja, proceder com o fornecimento de água ... técnica e jurídica dos projetos, bem como por averiguar se antes da ocupação dos imóveis ... ; m) caso seja reconhecida sua responsabilidade, deve responder de forma subsidiária; n) deve ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... , a prestadora de serviços ainda emitiu um termo de recebimento (fl. 351 do download crescente dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002318720184058309), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0800231-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lilian Rodrigues De Sa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ...

    ... a COMPESA seja condenada a obrigação de fazer, qual seja, proceder com o fornecimento de água ... técnica e jurídica dos projetos, bem como por averiguar se antes da ocupação dos imóveis ... ; m) caso seja reconhecida sua responsabilidade, deve responder de forma subsidiária; n) deve ... ) celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de uma Unidade Habitacional do ... , a prestadora de serviços ainda emitiu um termo de recebimento (fl. 351 do download crescente dos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012828520174058401), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801282-85.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outro APELADO: LUZIA MARIA JALES NASCIMENTO ADVOGADO: Iascara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

    ... iniciais, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo (nº 855552148232) ... ; c) mesmo que houvesse atraso, a responsabilidade é da Caixa, porque ela quem define os prazos de ... , devendo ser fixado de modo razoável; i) como não há mora, não há dever de apagar ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... na sentença, não havendo que se fazer em enriquecimento sem causa ... Quanto à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023

    PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO

    ... Como visto, trata-se de apelação criminal ... O Termo de Apreensão, constante às fls. 11 do Id ... aqui; QUE Valdir respondeu que teriam vindo fazer uma entrega de cinco caixas de cigarros, pelo que ... , apresentando como prova cópia do contrato de locação, em que consta reconhecimento da ... como o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Como tal, conduz o julgador a uma análise ...
  • Acórdão nº 1.0245.14.010349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM, APÓS O PRAZO DE TOLERÂNCIA - INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DO ATRASO - DANOS MORAIS PRESENTES - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DEFINITIVA - DATA

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...

    ...   sigilo  de  sua  identidade,  bem  como  para  que  o  teor  do  que  foi  ... d´água dos trechos de sua responsabilidade que foram afetados, com prazos e valores também ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de ... que lhe foram transferidos por meio do 5º Termo Aditivo. Assim, a Compesa, para garantir o ... das determinações do julgado,  cumpre fazer as seguintes ponderações: ... Conforme já ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139162820174058300), 14-10-2021

    PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

    ... Econômica Federal - CEF tem responsabilidade pelo atraso na construção do empreendimento, a vez que não atuou meramente como Agente Financeiro, além de descumprir Cláusula ... ão proferida na Ação de Obrigação de Fazer, não tendo a Caixa Econômica Federal - CEF ... CEF pelo atraso, deve ser ressaltado que o termo inicial da mora é a data de 20/06/2014, ... atraso da obra, com base no valor do Contrato atualizado, desde a data prevista até a efetiva ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ... Henrique Sabóia ... Esta Ordenança tem como propósito consolidar as disposições ... nomeado e o pessoal designado para fazer parte de sua tripulação. Consistirá da leitura ... e assinado pelas autoridades presentes um Termo circunstanciado, do qual deverão constar, além ... ordem; a ela corresponde inteira responsabilidade pelo bom desempenho no cargo ou pela perfeita ... fiscalização das mesmas, indicado no contrato da obra. Em qualquer dos casos, participará o ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... 2018 prevê que o contribuin- te poderá “fazer jus a procedimentos simplificados, na forma e ... o CTN); 3) imputação de responsabilidade tributária no ato do lançamento (altera o ... , o que é compliance ou conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022

    PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...

    ... ou danos no citado Condomínio, não há como entender, sequer por indução, que antes de tal ...  do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra ... ção do imóvel até a resolução do contrato, bem como de todo o complexo que envolve referido ... , solidariamente, à obrigação de fazer, com a finalidade de proceder com os reparos ... termo prescricional se inicia com a data do recebimento ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Modulação dos efeitos da ... serviço está definido por lei complementar como tributável por tal ... imposto, ainda que sua ... com o Oxford Living Dictionary, o referido termo" ... compreende “os programas e outras informaç\xC3" ... possível e necessário entre responsabilidade fiscal e ... respeito à legalidade tributária ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... , em razão da função pública exercida como magistrado federal, vantagem indevida no importe ... Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ... e às condutas a ela imputadas: 1) não se fazer" presente, por si ou interposta pessoa, nas depend\xC3" ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ...
  • Direito das obrigações
    ... O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... seja válido, seu objeto (tanto o imediato como o mediato) deve ser lícito, possível jurídica ... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... responsabilidade civil contratual ... 3.2.3. Quanto aos ... , por não estar sujeita a condição, termo ou encargo ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022

    PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...

    ... dos alugueis demonstrados por meio do contrato de locação acostado aos autos, no valor de R$ ... Considerando que tanto o autor como as rés restaram ao final parcialmente vencidos, ... financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do ... locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse ... obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017605820154058500), 25-01-2022

    PJE 0801760-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). APÓLICE DE SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO....

    ... no imóvel adquirido pela requerente, bem como para que sejam as rés condenadas a indenizá-la ...  No id. 4058500.3338876, avista-se o termo de entrega das chaves do imóvel, no qual a parte ... aferida, por si só, não tem o condão de fazer surgir o direito ao pagamento de indenização ... Seguradora S/A, é possível observar no contrato da lide (id's 4058500.378176, 4058500.378177, ... SEGURO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE" DA CAIXA SEGURADORA EM CASO DE VÍCIOS DE CONSTRU\xC3" ...
  • Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
    ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo ... jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador, ... Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput ... II – data estabelecida como termo de encerramento do período de redução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021

    PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...

    ... Comissão de Permanência é válida, assim como sua cobrança, desde que seu valor não ... -se, ademais, às taxas previstas no contrato, bem assim que não seja cumulada com outros ... do débito, só seria permitido ao credor fazer incidir a correção monetária. Os juros, quando ... o juiz a quo, alega ser de sua responsabilidade, já que não possui acesso aos extratos entre ... da exigibilidade, diante da ausência de termo ou condição, ou qualquer limitação para o ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... e deveres universalmente consagrados – como independência, integridade ou probidade, e ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA ... , está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022

    PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

    ... condutas probas, avalio sua reprovabilidade como elevada: ... b.1) Ressarcimento integral à ... indevida de licitação , celebrado contrato de prestação de serviços mediante o qual, de ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... está sujeito, sem prejuízo da responsabilidade penal porventura cabível ... Configura-se ... []. [Termo de Ocorrência TCM/BA 65.032/08] ... No caso ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... protegida ambientalmente como APP e APA. Pedidos de recuperação da ... lagoa, ... ça dos elementos que ensejam a responsabilidade ... ambiental objetiva e solidária. Condenação ... termo de conciliação (eDOC 27, p. 5), alegando, em ... tema, o edital de licitação, contrato e licença ambientais (inclusive o ... EIA/Rima), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....

    ... 54-58 e 4058300.16495057 fls. 01-37), bem como que ré descumpria a Lei n° 6.149/74 ... Nesse sentido, o Termo de Referência para a contratação de empresa ... Também foi colacionado Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada ... dos postos de serviço sob sua responsabilidade. Execução das estratégias operacionais ... ção como ato fraudulento, conforme tentam fazer crer os Impetrantes. Merece maior aclaramento as ...
  • Direito processual civil
    ... , estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... Justiça em crimes comuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regras administrativas ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual o termo inicial da correção monetária de honorários ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ...
  • A Normatividade dos Princípios
    ... como quaisquer outras normas jurídicas, possuem ... o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus gastos, despesas e lucro sem a ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... da evolução do sentido e alcance do termo, no intuito de demonstrar que a cidadania não ... Autoestima, responsabilidade pessoal e solidariedade são os objetivos ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... com os juízes e as partes a responsabilidade pelo estabelecimento de certos aspectos do ... algumas adaptações procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ... Na verdade, um meio termo é concebível: ao juiz mostrar-se-á lícito ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... Assim, o autor pode fazer pedido genérico quando a determinação do valor ...

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