como fazer um requerimento pagamento
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de ... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção ... III - organizar e fazer realizar concursos para o provimento dos cargos ... ão e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes ... será aplicada, de ofício ou a requerimento do interessado, pelo Juiz da Vara ou pelo ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... III- ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ... ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... indicação dessa finalidade e, a requerimento de credor pignoratício ou do proprietário da ... sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros: ... I - seis representantes do ... mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria ... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial ... ARTIGO 30 ... cabendo ao transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 2.A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que VETADO ou modifique sua fachada, se ... Juiz decidirá a respeito, mediante requerimento dos interessados ... TÍTULO II Das ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... para efeito de carência na data de requerimento do benefício ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 31 ... O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... ção será concedida mediante requerimento que especificará as características do veículo ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ária, doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ção de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das ... poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida ...
-
Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar ... I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, ... de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; ... #Incluído pela Lei nº ... ção de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... ção sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... de inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais pela legislação do ... requerimento", tornando-se definitivo com a referida homologaç\xC3" ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de ... poderá ser feita ex officio ou a requerimento do interessado, segundo normas fixadas na ... de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva ... ARTIGO 40-A ... e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... sob o mesmo teto ou que tenham o financiado como dependente declarado; ... #Incluído pela ... , devidamente consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do ... em vigor poderão ser alterados, a requerimento do estudante financiado ou do seu representante ... fazer-se representar por procurador ou preposto, com ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...