como fazer uma petição inicial trabalhista
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR). ... da documentação apresentada com a petição inicial. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ária, doravante referidos simplesmente como" devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I \xE2"... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ..., inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de deliberação colegiada, que terá como membros:. I - seis representantes do Governo ...fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ...ção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo. ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. ARTIGO 19. O ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
..., observado o disposto na legislação trabalhista. #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ...ão da saída do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do território nacional. ...§ 1º. A petição será assinada pelo naturalizando e instruída ...XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ...Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como" ao revel citado por edital ou com hora certa. Par\xC3"...ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a ..., os dependentes de contribuintes poderão fazer uso do número da inscrição destes, citando sua ..., até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, ainda ...4º, §2º). CAPÍTULO IV. Direito de petição...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... apátrida - pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua ...Art. 22. O prazo inicial de estada dos portadores de vistos temporários, ...§ 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ... defesa no prazo estabelecido no § 4º e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em ...ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
..., ainda que não seja a fonte pagadora inicial. § 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas ... o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151500-51.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a...
...PRESCRIÇÃO BIENAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM ..., não teve o reclamante o cuidado de fazer acompanhar a reclamação trabalhista os ...ão providenciou a juntada da cópia da petição inicial, "impossibilitando a verificação de ... prova da propositura de ação anterior, bem como cópia da petição inicial, para possibilitar o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-02.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. ..., o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216200-63.2009.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O...
... de veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida pela prova produzida e valorada. ... 1º, da CLT dispor que a reclamação trabalhista deve apresentar apenas uma breve exposição dos ...ção, cobranças abusivas e/ou maus tratos, como alegado. Diante do quadro fático delineado, cujo ... fato de a reclamante não postular, na petição inicial, a reintegração no emprego, e sim a ... não expôs os fatos pelos quais entende fazer jus ao pagamento de diferenças de FGTS. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-44.2005.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. ISONOMIA SALARIAL. O pedido de diferença salarial em face de isonomia salarial pressupõe a existência de identidade de funções, o que não teria ocorrido no caso vertente, segundo o acórdão regional. Assim, pertinente a aplicação da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ª OU DA 10ª HORA DIÁRIA. O Regional
... a Corte Regional, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, observou o previsto no ACT. ...ão do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A Corte trabalhista de origem observou criteriosamente a dicção dos ... em relação aos temas remanescentes, bem como do recurso de revista interposto pelo reclamante. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2540-61.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. ..., o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1169-28.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. ..., o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... como agente colaborador do processo, e não mero ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo. . . ... como a apresentação de petição inicial conjunta, a representação por advogados ... produz nenhum dos dois, corresponderia a fazer do quadrado redondo e isentá-la de qualquer . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2668-81.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. ...ção Federal, o excesso será considerado como trabalho extraordinário. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1778-30.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a petição inicial deverá conter -uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido-. Tal comando dá efetividade aos princípios da simplicidade e da informalidade, que orientam o processo do trabalho, razão pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a...
...1. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. O § 1° do art. 840 da CLT dispõe que a ... pela qual somente se reputará inepta a petição inicial que impossibilite a compreensão do ... e contratual das partes no âmbito trabalhista. Excessos ao razoável, por parte do empregador, ... recusa à determinação judicial para se o fazer, mas tanto não afasta o caráter de ...149-193, que afiguram-se como verazes a jornada de trabalho do reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-56.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal da autora quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre...
... de que está investido o magistrado trabalhista, a teor do art. 765 da CLT e 130 do CPC, a ...INÉPCIA DA PETIÇÃO" INICIAL. No processo do trabalho vigoram os princ\xC3"...ção dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente para o reconhecimento do pedido, ...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A teor do disposto nos §§ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49-47.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA (COFERCATU) DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em contestação. No caso em exame, não obstante o pedido formulado pelo reclamante de condenação solidária...
... mediante os pedidos formulados na petição inicial e os argumentos trazidos em ... das reclamadas em face da sucessão trabalhista ocorrida, determinando a responsabilização ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. ..., o artigo 4º da CLT dispõe: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
...Como a reclamada não se desincumbiu desse ônus ... regional considerou a jornada apontada na inicial para decidir pela condenação. Soma-se o fato de ... prevalecer o que afirmado pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, os arestos paradigmas, ...trabalhista. Por sua vez, os arestos transcritos não ...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-23.2005.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....
... para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata de mera faculdade criada pelo ...INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Ao contrário da assertiva da reclamada, ..., tampouco incorrendo na alegada falsidade, como demonstrado pela prova produzida nos autos, ... o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99400-82.2007.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO LITÍGIO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira Reclamada (Academia Paulista Anchieta) e manteve a rejeição do pedido de extinção do processo em razão da não submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia. Entendeu que esse procedimento não é obrigatório e que a sua...
... da CLT torna a submissão da demanda trabalhista à CCP pressuposto processual da ação ... à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte ...ítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se ... do descumprimento da obrigação de fazer" (anotação da CTPS) ou, sucessivamente, a reduç\xC3"...