como fazer uma réplica a contestação

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  • Acórdão nº 2010/0121742-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitár...

  • Acordão nº 0010434-66.2010.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Abril de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INCISO V, DO CPC). AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A violação literal de dispositivo legal exige, para sua configuração, a ocorrência de contrariedade direta a um determinado preceito legal. Mas para que a afronta resulte evidente aos olhos do Julgador é preciso que o autor...

  • Decisão Monocrática nº 27369-5/2009 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 04 de Junho de 2009

    Trata-se de Agravo por Instrumento Interposto por José Normando Oliveira, contra Decisão Proferida nos Autos da Ação Ordinária Ajuizada por Benedita de Santana Chagas e Outros, que, em Antecipação de Tutela, Deferiu Liminar Determinando ao Acionado, Ora Agravante, que se Abstenha de Construir Muros ou Quaisquer Espécies de Obstáculos no Trecho do Seu Imóvel que Serve de Acesso das Moradias...

  • Acórdãos nº 032005 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    DUPLICATAS. ENDOSSO. CESSÃO DE CREDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE ° DEFESA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO 1 PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES | SUBJETIVOS DA APELAÇÃO. á 1 - A sentença declarou nulas as duplicatas, por falta de origem, § condenando somente a sacadora na indenização...

  • Acórdão nº REsp 1201460 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REMESSA ILEGAL DE DIVISAS PARA O EXTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDES. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. PENA DE MULTA APLICADA PELO BACEN. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ART. E 535 DO CPC. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. - Mantém-se o aresto ...

  • Acórdão nº 70040560955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DESCABIMENTO. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA COMUM HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS DÉCADAS, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO. AUTORIZAÇÃO TÁCITA DO CONDOMÍNIO. DIREITO NÃO EXERCIDO. EXPECTATIVA DA RÉ PROPRIETÁRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (SUPPRESSIO). SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA...

  • Da audiência trabalhista e suas peculiaridades

    ... práticas, inclusive com modelo de contestação oral, réplica oral, razões finais orais, dentre ... aqueles mais experientes nos perguntavam como enfrentar o medo de realizar audiências ... outras questões processuais que poderão fazer com que o advogado tenha uma melhor atuação nas ...

  • Da resposta do réu

    .1. Da contestação - 11.1.2 Requisitos da contestação - 11.2 Questões que podem ser colocadas como preliminares na contestação - 11.2.1 Inexistência ou nulidade da citação - 11.2.2 Incompetência absoluta - 11.2.3 Inépcia da inicial - 11.2.4 Perempção - 11.2.5 Litispendência - 11.2.6. Coisa julgada - 11.2.7 Conexão e Continência - 11.2.8 Incapacidade da parte ou defeito de representação - 11.2.9...

  • Decisão Monocrática nº 17119-9/2009 de 2º Grau, Quarta Câmara Cível, 13 de Outubro de 2009

    Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Movida Pelo Apelado contra o Município de Juazeiro e a Secretaria de Transportes e Serviços Públicos de Juazeiro, Tendo o Apelante Integrado a Lide como Oponente. Visa o Autor Com a Presente Demanda, Sentença Declaratória que Imponha Aos Réus Conduta Positiva de Regularização do Serviço de Transporte Público Realizado por Moto Taxistas. As Fls.160/1...

  • Decisão da Presidência nº 2178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Novembro de 2013

    As relações entre entes da Federação, especialmente entre a União e Estado-membro, devem ser regidas por vetores constitucionais como lealdade federativa, solidariedade e equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Nem mesmo nas relações estritamente privadas se tolera o ganho desproporcional, decorrente de motivos imprevisíveis. 2. O contrato...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0028167-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Abril de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, assim ementado (e-STJ fl.76 ): CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SEN...

  • Acórdão nº 70045510955 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REPLICAR. EMBORA A INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NÃO SEJA DE IMPÉRIO, CERTO É QUE QUANDO ALEGADOS, EM SEDE CONTESTACIONAL, A EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS, A MEDIDA SE IMPÕE. DEVE-SE LEVAR EM CONTA, TAMBÉM, IN CASU, QUE A ALEGAÇÃO DO AUTOR É DA EXISTÊNCIA DE COMODATO...

  • Acórdão nº 70042141259 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. Reexame necessário não conhecido por ausência de previsão legal para o instituto, considerando-se também o caráter punitivo da ação. Precedentes desta Corte. Litispendência afastada, tendo em...

  • Acórdão nº AR 3682 / RN de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. REQUISITOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTE. PLANO REAL. CRITÉRIOS. O pedido formulado em ações ou recursos deve ser interpretado de forma lógico-sistemática, com base em todo o conjunto da petição e não de seu capítulo final, apenas. Se, da leitura de toda a petição...

  • Acórdão nº 0005641-59.2010.8.05.0274 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 07 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO APELANTE DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO ACATADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Nota-se dos autos que após a contestação não houve réplica, nem qualquer intimação para esta finalidade, portanto, da contestação e documentos apresentados, a parte autora não foi intimada...

  • Decisões Monocráticas nº 1750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2011

    Cuida-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por Renato Mello Pereira Junior em face do Estado de Santa Catarina, no qual se requer a condenação dos réus ao fornecimento de medicamentos e demais materiais necessários a tratamento de saúde. O pedido de tutela antecipatória foi deferido ao postul...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2327-47.2010.5.10.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇA SALARIAL - PAGAMENTO -POR FORA-. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, caput e inciso LV, e 93, inciso IX, ...

  • Acórdão nº 0002669-35.1998.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Agosto de 2010

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ATUAÇÃO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos. Havendo suspeita de desvio de conduta de magistrado em atuaç...

  • Decisão Monocrática nº 70040676678 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ATENDIMENTO DO PREVISTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Perda de Objeto do Pedido de Cancelamento Situação em que, no curso do processo, a parte ré excluiu a inscrição desabonatória referente à parte autora,...

  • Acórdão nº 70037683372 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 06 de Abril de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. APARELHO DANIFICADO POR RAIO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Se o autor não foi específico nem apontou o objetivo da prova testemunhal, nem na inicial tampouco da réplica à contestação, não resta caracterizado cerceamento no fato de o juiz fazer julgamento...

  • Decisões Monocráticas nº 1574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2014

    O Gabinete prestou as seguintes informações: Nelio Fernando Gonçalves, juiz do trabalho aposentado vinculado ao Regional do Trabalho da 8ª Região, formalizou ação sob o rito ordinário visando a condenação da União ao pagamento de diferenças devidas em razão da percepção do abono variável, instituído pela Lei nº 9.655/98. Esclarece haver ingressado...

  • Acórdão nº AR 4218 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. PRESCRIÇÃO. CINCO MAIS CINCO. AUSÊNCIA DE OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. A decisão rescindenda adotou entendimento consolidado no STJ sobre a prescrição decenal do tributos sujeitos a lançamento por homologação. A violação da lei, para...

  • Acórdão nº 70059981779 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA ,NA INICIAL, DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. VERSÃO ALTERADA EM SEDE DE RÉPLICA, APÓS CONTESTAÇÃO E JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS PELA PARTE RÉ. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NEGOCIAÇÃO QUE DEU...

  • Acórdão nº AR 3395 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Novembro de 2012

    AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO (ART. 485, IX, DO CPC). REGISTRO DA HIPOTECA. PROVA DOCUMENTAL DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE SUA INEXISTÊNCIA. RESCISÃO QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Reconhecimento por acórdão da 4ª Turma desta Corte da inexistência do registro da hipoteca constituída sobre o imóvel que se busca desonerar em sede de embargos de terceiro. ...