como fazer uma rubrica

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  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ... inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;. IX - ...ARTIGO 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as ... e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções ... do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, ...101, letra c, será escriturada em rubrica especial na contabilidade da emprêsa. ARTIGO ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ...§ 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ...rubrica, as cédulas oficiais e numerá-las nos têrmos ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...ARTIGO 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do ...ão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da ..., autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ...e) a assinatura do escrivão e a rubrica da autoridade judiciária. Assinatura do mandado. ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação. 2º Certificada pelo oficial de ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ...ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. ...ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;. c) a nomeação das testemunhas, com ...VII - a subscrição do escrivão e a rubrica do juiz. ARTIGO 353. Quando o réu estiver fora ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... desenhava, a educação começava a se impor como condição fundamental para o desenvolvimento do ... com profissionais especializados capazes de fazer a mediação entre o que a criança já conhece e ... que não podem ser incluídos nesta rubrica.*. 5. Mobilizar os Tribunais de Contas, as ...
  • Versão original Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
    ... formal do Conselho de Assistência Social como uma das instâncias de controle do Programa ...ão executados mediante transferências da rubrica do Programa Auxílio Brasil do Ministério da ...fazer solicitações às famílias beneficiárias que ...
  • Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,

    ...RECURSOS,  MEDIANTE  RUBRICA...  Transitórias  (ADCT)",  bem  como  de  que  o  pagamento  do . ...fazer por parte da autoridade . ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM...

    ...ÃO  DOS  RECURSOS,  MEDIANTE  RUBRICA . PRÓPRIA, . NAS . LEIS . ...como...uma  lacuna  em  fazer"  por  parte  da  autoridade  impetrada.\xC2"...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO...

    .... PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA . PRÓPRIA, . NAS . LEIS . ...  Transitórias  (ADCT)",  bem  como  de  que  o . ...fazer...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001664-05.2011.5.06.0191 (01180-2009-004-06-00-6)), 30-01-2013

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração têm sua aplicação restrita ao saneamento de eventuais omissões, obscuridades, contradições, evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, cometidos em decisão judicial, de conformidade com o art. 897-A, da CLT c/c art. 535, do CPC. O documento não foi aceito por este Colegiado, para fazer prova

    ... n ã o foi aceito por este Colegiado, para fazer prova da quita ç ã o do sal á rio do m ê s ..., porque, n ã o obstante constar uma rubrica possivelmente do reclamante, aparece, tamb é m, ... á rio de maio de 2011 ” , n ã o h á como se deferir a dedu ç ã o perseguida, vez que, a ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
    ... delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, ...III - Fazer observar os princípios fundamentais enunciados ... por dotação não classificada na rubrica "PESSOAL", e nos limites estabelecidos nos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0194640-68.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2019

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0194640-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Maria Judith Garcia Pereira Ramalho Recorrido: Município do Rio de Janeiro VOTO Cuida-se de ação em que a parte autora, servidora pública municipal, pretende o restabelecimento do...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216527-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-05-2023

    Recurso Inominado nº 0216527-40.2020.8.19.0001 Recorrentes: Marcelo Amorim Ribeiro e outros. Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO

  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ..., a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ...VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ... que subscrever a certidão e trará a rubrica do funcionário que a confeccionar. § 5º Os ...
  • Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPOSTO DE RENDA. VERBA INDENIZATÓRIA. LICENÇA PRÊMIO. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE...

    ... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... referente aos rendimentos recebidos sob a rubrica "licença-prêmio" convertida em pecúnia, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-469-20.2010.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que...

    ..., em que pese serem apresentadas sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, ...é a de condenação na mesma obrigação de fazer, mas em relação ao aumento de nível previsto ... da continuidade da relação de emprego, tem como expectativa e meta final de carreira a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050838420184058300), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0805083-84.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MARIA DA PENHA FERREIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO

    ... para determinar à FUNASA a obrigação de fazer consistente na reimplantação da rubrica "16171 ..., desde que não haja redução salarial, como é o caso dos autos, nada impede a supressão de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022

    PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã

    ... ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisão Judicial Transitada em ..., cuida-se de cumprimento da obrigação de fazer título judicial que assegurou aos servidores da ...Portanto, avaliar o direito a essa rubrica como se ainda hoje tivesse a natureza de horas extras ...
  • Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
    ... 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito:. I ...I - Cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito, aplicando as ... de veículos, usados ou não e rubricá-los;. XVII - Estabelecer modêlo de livros de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122632020214050000), 17-03-2022

    PROCESSO Nº: 0812263-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HELDA LENZ CESAR QUESADO ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO DE...

    ... Federal do Ceará, "para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da ... 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, figurando como partes a ADUFC e a UFC; iii) nos autos da ... o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência da Justiça Federal para aferir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044729720214050000), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0804472-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GUARANY NOGUEIRA ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SERVIDOR. ASBORÇÃO...

    ... Federal do Ceará, "para declarar que a rubrica de 84,32% paga aos réus em decorrência da ... 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza, figurando como partes a ADUFC e a UFC; iii) nos autos da ... o cumprimento ou não da obrigação de fazer e a competência da Justiça Federal para aferir ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039688220194058400), 01-10-2020

    PROCESSO Nº: 0803968-82.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NATANAEL NILTON DIAS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... incorporadas aos vencimentos do autor, bem como para determinar que a UFRN restabeleça o ..., responsável pelo pagamento da rubrica em questão. Nesse sentido: . .   . . ..., motivada por outra tentativa do TCU em fazer cessar o pagamento da rubrica que agora, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006086220214058500), 10-05-2022

    Ementa Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para determinar que a requerida se abstenha de suprimir a rubrica 16171 ("Decisão Judicial TransJug Apo", nos valores de R$ 2.114,38 e R$ 2.063,63, dos proventos dos autores, ou caso já tenha efetivado a redução, seja determinado o...

    ... que a requerida se abstenha de suprimir a rubrica 16171 ("Decisão Judicial Trans Jug Apo", nos ... seja, após o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão judicial transitada em ... mês a mês, devendo a Administração, como fez, corrigir o ato ilegal e promover a ...

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