como hipotecar
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... As desapropriações recairão sobre imóveis rurais selecionados como necessários à integração de projetos e à garantia de continuidade de ... refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais ... § 2º - Em caso de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
... regulamentado pelo Decreto nº 1.318 de 30 Janeiro de 1854, requeria como condições, além da medição a que faz referência o art. 7º da Lei ... Por outro lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva ... -
Hipotecar imóvel não inviabiliza pedido de usucapião de terceiro, decide STJ
Hipotecar imóvel não inviabiliza pedido de usucapião, decide STJ
... Durante todo o período, o recorrente residiu no local sem qualquer tipo de contestação, inclusive pagando tributos como IPTU e energia elétrica ... O fato de os donos terem hipotecado o imóvel em questão não é empecilho para o pleito da usucapião, na ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DO MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do ...
... CCIR é indispensável para arrendar, hipotecar, vender ou prometer em ... como ... -
Acórdão nº AgRg na MC 19246 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. INCORRETA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSTULAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. - Descabe propor medida cautelar nesta Corte Superior para discutir a incorreta execução provisória de acórdão de segundo grau - objeto do recurso especial - por parte do Oficial do Registro de Imóveis da Cidade de...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO.PARTILHA DE BENS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS. INDISPENSABILIDADE DAOUTORGA UXÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADO STJ. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. APLICAÇÃODA SÚMULA Nº 7 DO STJ NÃO IMPUGNADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA DAPRECLUSÃO...
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Acordão do Terceira Turma, 11-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DEESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. OUTORGADE PODERES EXPRESSOS PARA ALIENAÇÃO DE TODOS OS BENS DO OUTORGANTE.NECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS.1. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra evenda de imóvel cumulada com cancelamento de registro, tendo emvista suposta extrapolação de
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Acórdão nº 2008/0075297-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. LEI Nº 8.629/93. VISTORIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.629/93, disciplinando o procedimento da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, através...
... poderes de administração, ao passo que, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ... E, como bem asseverou o il. representante do Ministério Público Federal, ... -
DECRETO Nº 78837, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1976. Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a Hipotecar Bens Imoveis de Sua Propriedade e da Outras Providencias.
... , com área construída de 13.648m² (treze mil, seiscentos e quarenta e oito metros quadrados), com um prédio de 1 pavimento e porão, usado como Clínica Psicológica, com área construída de aproximadamente 1.046m2 (um mil e quarenta e seis metros quadrados), com um prédio de 2 pavimentos ...
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Acórdão Nº 0011051-50.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS COM PORMENORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NEGOCIADO.NULIDADE DO ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA SEM CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA/MANDATÁRIA. EXCESSO DE PODER DO MANDATO CARACTERIZADO. EXEGESE DO § 1º...
... 1. Nos termos do art. 661, § 1º, do CC, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ... 6. O referido instrumento de mandato tendo como outorgante Maria Gardênia Bitu Rodrigues Moreira continha apenas poderes ... - Decreto do Conselho de MInistro nº 122 de 06/11/1961. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO A HIPOTECAR BENS.
- Decreto nº 50.710 de 31/05/1961. AUTORIZA A COMPANHIA HIDROELETRICA DO RIO PARDO A HIPOTECAR BENS.
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Acórdão nº 1.0702.08.446497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA SUBSCRITO POR PESSOA DIVERSA. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Consoante disposto no §1º, do artigo 661, do Código Civil, "Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuraç
- Decreto nº 50.260-A de 30/01/1961. AUTORIZA A PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELETRICA DE GUARAPARI S.A. A HIPOTECAR BENS.
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Acórdão nº 1.0708.19.001908-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -CABIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - HIPOTECA CONSTITUÍDA POR PROCURAÇÃO- AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS E EXPRESSOS. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é oponível "quando as...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Acórdão nº 1.0672.14.010041-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENTREGA DE CONTAINER - LOCAÇÃO PERFECTIBILIZADA POR PROCURAÇÃO - EXCESSO DE PODERES - CONFIGURAÇÃO - INEFICÁCIA DOS ATOS QUE EXTRAPOLAM OS PODERES CONFERIDOS AO REPRESENTANTE - TITULARIDADE DO CONTAINER - REPRESENTADA - EXONERAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA COMPRADORA - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-54.2015.5.06.0018), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PENHORA. 1. Na situação ora examinada, pertinente se revela externar a circunstância de que a mera existência de usufruto vitalício não obstaculiza a penhora da propriedade, porquanto esta ainda é pertencente ao executado e, portanto, passível de constrição judicial. 2. Não se pode...
... Clique aqui para saber como habilitá-lo ... Página não encontrada ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... I, II, IV e V do artigo anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição expedidora, de estar a minuta ... Art. 635. Para vender, arrendar, hipotecar ou onerar bens pertencentes a orfãos sob tutela ou a interditos, o tutor, ...
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Acórdão Nº 0009277-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS REQUERIDO PELO TERCEIRO (SICREDI) - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE HIPOTECAR BEM INDISPONÍVEL - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO EM RAZÃO DE HIPOTECA POSTERIOR À INDISPONIBILIDADE
... IMPOSSIBILIDADE DE HIPOTECAR BEM INDISPONÍVEL - ... ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO EM ... O pedido deve ser deferido ... Isso porque a indisponibilidade tem como efeito apenas impedir atos de disposição ... voluntária do bem pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001570720164058405), 16-11-2021
PJE 0800157-07.2016.4.05.8405 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSENTAMENTO DO INCRA. USO IRREGULAR DO LOTE (ARRENDAMENTO E CESSÃO PARA TERCEIROS). CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por EDILMA GOMES DE SOUZA em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a reintegração de posse do lote 129 do Projeto de Assentamento Espírito Santo, localizado...
... feito, tendo em vista que não deteria a posse do terreno, bem como nunca teria tido. De fato, o autor não está na posse do bem, razão pela ... Cláusula quinta - No caso do beneficiário assentado alienar, hipotecar, arrendar ou efetuar qualquer tipo de transferência de titularidade, ... -
Acórdão nº 1006481-47.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1006481-47.2021.8.11.0000AGRAVANTE: FABIO MEURER AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTREGA AO ADVOGADO DO DEVEDOR – PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ATO –
... hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ... , trata-se de condição essencial da Ação de Busca e Apreensão bem como ... -
Acórdão Nº 0315344-10.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO QUANTO À TESE DE CIÊNCIA DA PARTE ORA EMBARGADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE A INCORPORADORA CONTRATAR FINANCIAMENTOS E HIPOTECAR AS UNIDADES -...
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Acórdão Nº 5022265-67.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PEDIDO PARA BAIXA NO GRAVAME DE HIPOTECA REGISTRADO EM FAVOR DO EXEQUENTE/AGRAVADO, CONCERNENTE AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO/AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGAÇÃO DE QUE RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO, FARIA JUS À DITA PRETENSÃO. TESE INSUBSISTENTE....
... 9200462-99-6 e 950049-00-0-95-0049-01-8, bem como que houve decisão que reconheceu a impenhorabilidade deste bem por se ... do Código Civil ("Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados ...