como instruir carta precatória

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  • Acórdão nº 70026953893 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Novembro de 2008

    ... , cabia à parte interessada, no momento oportuno, instruir a carta precatória, remetendo-a à Comarca deprecada. Danos materiais. Não havendo nos autos qualquer elemento probatório que macule a idoneidade e a veracidade dos recibos colacionados, ônus este que incumbe aos réus, a procedência do pedido impõe-se. Apurada a extensão dos danos emergentes causados e comprovado o valor equivalente à reparação destes, é devida a indenização a ser supor..

  • Acórdão nº 70046304218 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

    ... A CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVERÃO INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO ACARRETA A SUA INVALIDADE, O QUE EQUIVALE À FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70046304218, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/12/2011)

  • Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    ... DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

  • Decisão Monocrática nº 70056713662 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2013

    ... NSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. Ao instruir o presente recurso, a parte agravante deixou de acostar cópia da certidão de juntada da carta precatória citatória, motivo pelo qual não há como se aferir a tempestividade do presente agravo de instrumento postado somente em 23.09.2013. A única hipótese de conhecimento do recurso sem a comprovação da...

  • Acórdão nº 70044377877 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    ... A CÓPIA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO E JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA, DEVERÃO INSTRUIR A PETIÇÃO RECURSAL NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. A AUSÊNCIA DA DATA DA PUBLICAÇÃO E DA ASSINATURA DO ESCRIVÃO ACARRETA A SUA INVALIDADE, O QUE EQUIVALE À FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70044377877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

  • Acórdão nº 2005.01.00.015236-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Maio de 2005

    PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. Desnecessidade de instruir-se, com cópia da denúncia, a carta precatória, formada com cópia do recurso, expedida para intimação do denunciado para oferecer contra-razões a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra a decisão que rejeitou a denúncia.

  • Decisão Monocrática nº 70025162868 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 04 de Julho de 2008

    ... ECISÃO AGRAVADA E CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. As peças obrigatórias, dentre estas a cópia integral da decisão agravada e a cópia da juntada da carta precatória de citação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70025162868, Vigésima...

  • Acórdão nº 2.0000.00.371963-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE FORMAL É ônus do agravante instruir a inicial do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, pena de arcar com as conseqüências resultantes da ausência destes documentos, bem como das peças necessárias para a compreensão e bom julgamento de lide.

  • Decisão Monocrática nº 5021487-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Setembro de 2013

    Cuida-se de habeas corpus, impetrado por Josinaldo da Silva Veiga em favor de CLAUDEMIR TORRENTE LIMA e OUTROS requerendo o deferimento de liminar para suspender a audiência aprazada para o dia 18/09/2013 e, ao final, a concessão da ordem para que o interrogatório seja efetivado mediante carta precatória ao final do processo. Insurge-se contra as d...

  • Acórdão nº 70047481478 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEFONIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE DADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VOZ. LIGAÇÕES "A COBRAR". COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Do agravo retido. A irresignação da parte ré com o...

    ... controvertido) era utilizado pela requerida como insumo de sua atividade produtiva, cujo objeto ..., enquanto parte interessada na prova, de instruir a carta precatória com os documentos ...

  • Acordão nº 20110791155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

    PROC. TRT/SP Nº 0192900-29.2007.5.02.0472 – RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul 1º RECORRENTE: JOSÉ LOURIVAL BEZERRA FILHO 2º RECORRENTE: SANTANDER S/A, SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS Inconformadas com a r. sentença de fls. 831/837, da E. 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, cujo...

    ...284), adotada como marco inicial da prescrição, nos termos da ... 431-A, do CPC, e consequente devolução da carta precatória para que o Perito realize novamente o ...582/587, pois a recorrente deixou de instruir a carta precatória com os quesitos. Contudo, os ...

  • Acordão nº 0000314-25.2012.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Abril de 2013

    por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em R$ 1.000,00 (mil reais), e de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação. Por maioria, vencida parcialmente a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA

    ... oitiva da referida testemunha, por meio de carta precatória, razão pela qual não corresponde à ... que a peticionária não junta peças a instruir a carta precatória. . As testemunhas serão ...Como se viu, diante do indeferimento de seu ...

  • Decisão Monocrática nº 70049332018 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 06 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. ART. 525, I, DO CPC. É de ser negado seguimento ao agravo de instrumento desacompanhado de cópia dos documentos obrigatórios constantes do art. 525, I, do CPC. No caso, não foi juntada cópia da certidão de intimação da decisão agravada, a qual só poderia ser dispensada na hipótese de recurso manifestamente...

    ... do espaço em branco no formulário da carta de interesse. A Fase ficou comprometida, também, ... primeira avaliação teria sido interpretada como inscrição regular, não gera direito líquido e ...192/193 para instruir Carta Precatória de Citação.”. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Acórdãos nº 058432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    *03397990* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0058432-83.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JÚLIO CEZAR DA SILVA URIAS sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITADAS

    ... não foi intimada acerca da expedição da carta precatória para esse fim. No mérito, postula a ... da expedição da carta precatória, como no caso, cabe ao paciente ou a seu defensor ... aditamento da denúncia, a fim de instruir a carta precatória expedida a fls. 90 (cf. fl. ...

  • Acórdão nº 70041000829 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 15 de Junho de 2011

    ... para atuar, judicialmente ou extrajudicialmente, como substituto processual dos titulares dos direitos pleiteados, sendo dispensada a prova de filiação ou autorização dos beneficiários. Preliminar afastada. 2. Em se tratando de reconvenção, a autora/reconvinda é intimada, na pessoa do seu procurador, para responder ao feito (art. 316 do CPC). Nulidade invocada afastada. 3. Alegação de cerceamento de defesa, pois não produzida a prova oral...

  • Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

    ... indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do “ato ilícito” e à geração da consequente responsabilidade pelo...

  • Acórdãos nº 990103392221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... INDICATIVA DE QUE A RECUSA NO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA ESCOROU-SE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 209 DO CPC - PRECLUSÃO NÃO TIPIFICADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EFETIVO - MODERNO PROCESSO CWIL QUE PRIVILEGIA A VERDADE REAL - DECRETO DE PRECLUSÃO IMPERTINENTE NA HIPÓTESE SOB PENA DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS AO PRÓPRIO PROCESSO - AMPLA DEFESA QUE DEVE SER ASSEGURADA COMO GARANTIA DOS LITIGANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

  • Decisão Monocrática nº 70060166733 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    ... APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO SOBRE A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. 1. Agravo de instrumento sem assinatura do procurador da parte agravante. É dever da parte agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível diligência para o suprimento da falha. 2. Recurso instruído sem prova ou certidão acerca de juntada da carta precatória de citação e intimação do Estado. Ausente documento que comprove a tempestividade do...

  • Acórdão nº 70056833346 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. MERA IRREGULARIDADE EM SE TRATANDO DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA (ART. 267, III, DO CPC). CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR QUANTO A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO...

    ..., a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no ... e que seria feito pedido de expedição de carta precatória (certidão de fl. 23vº). ... para distribuir a carta precatória e instruir com as cópias necessárias, no prazo de 15 dias ...