como instruir carta precatória

5148 resultados para como instruir carta precatória

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0549.07.009678-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013

    ... DE CÓPIAS FOTOGRAFICAS JUNTAMENTE COM A CARTA PRECATÓRIA - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PARTE DE INSTRUIR A PRECATÓRIA - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 927 DO CPC - CONTRATO DE COMODATO EXTINTO - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CC - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO.

  • Acórdão nº 2005.01.00.015236-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 18 de Maio de 2005

    PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA PRECATÓRIA INTIMATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA. Desnecessidade de instruir-se, com cópia da denúncia, a carta precatória, formada com cópia do recurso, expedida para intimação do denunciado para oferecer contra-razões a recurso em sentido estrito interposto pela acusação contra a decisão que rejeitou a denúncia.

  • Acórdão nº 2.0000.00.371963-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE FORMAL É ônus do agravante instruir a inicial do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, pena de arcar com as conseqüências resultantes da ausência destes documentos, bem como das peças necessárias para a compreensão e bom julgamento de lide.

  • Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Março de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL - CORRUPÇÃO ATIVA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO - PRELIMINARES - ILEGITMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO DIRETA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - SUSPEIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DENEGAÇÃO -...

    ..., qualificados nos autos, foram denunciados como incursos, o primeiro, nas sanções dos artigos ..., já que as peças necessárias para instruir carta precatória para oitiva de testemunha ...

  • Decisão Monocrática nº 5021487-35.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Setembro de 2013

    Cuida-se de habeas corpus, impetrado por Josinaldo da Silva Veiga em favor de CLAUDEMIR TORRENTE LIMA e OUTROS requerendo o deferimento de liminar para suspender a audiência aprazada para o dia 18/09/2013 e, ao final, a concessão da ordem para que o interrogatório seja efetivado mediante carta precatória ao final do processo. Insurge-se contra as d...

  • Acórdão nº 1.0073.11.002791-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROCEDER À COLETA DE PROVAS INQUISITORIAIS - EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - VOTO VENCIDO.

    ...Como o Parquet é o destinatário de toda a ..., nos termos do artigo 129, inciso I, da Carta Magna. UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO ..., já que as peças necessárias para instruir carta precatória para oitiva de testemunha ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0518.11.000598-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Outubro de 2014

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antônio Carlos Molinari Júnior contra decisão proferida pela Juíza de Direito Tereza Conceição Lopes de Azevedo, investida na 1ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, por meio da qual, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Marcos Mioto Promoções Artísticas S/C Ltda., foi defe...

    ... juntar aos autos de origem cópias para instruir a carta precatória cuja expedição fora ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 19. O interesse ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O ...Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ...§ 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...

  • Acordão nº 20150871141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Outubro de 2015

    PROCESSO TRT/SP N.º 0000499-76.2012.5.02.0003 ORIGEM: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: CS9 SERVIÇOS CONSULTORIA INFORMÁTICA LTDA 2º RECORRENTE: EDITE RAIMUNDA DE ANDRADE Inconformadas com a r. sentença de fls. 339/341, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da reclamação trabalhista, recorrem ordinariamente as ...

    ... juntada das peças para a formação de carta precatória em formato digital, em razão de ... juntando as cópias necessárias para instruir a carta precatória para oitiva da testemunha ...Adoto como razões de decidir os fundamentos do d. juízo de ...

  • Acordão nº 20150946184 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 29 de Outubro de 2015

    CRÉDITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A correção monetária do processo trabalhista tem regramento próprio, qual seja, a Lei 8.177/91, que em seu art. 39 estabelece a TR como critério de correção, não se podendo aplicar o exercício analógico feito pelo juízo monocrático para sustentar a aplicação de um índice de correção diverso...

  • Acordão nº 0000314-25.2012.5.04.0733 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 24 de Abril de 2013

    por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para acrescer à condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em R$ 1.000,00 (mil reais), e de honorários de assistência judiciária de 15% do valor bruto da condenação. Por maioria, vencida parcialmente a Relatora, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMADA

    ... oitiva da referida testemunha, por meio de carta precatória, razão pela qual não corresponde à ... que a peticionária não junta peças a instruir a carta precatória. . As testemunhas serão ...Como se viu, diante do indeferimento de seu ...

  • Decisão Monocrática nº 5018375-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Agosto de 2013

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tail Adel Salman contra a decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo e de diversas outras pessoas físicas, pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de suspensão do processo. Segundo a decisão

    ...� Vara Federal de Novo Hamburgo, a fim de instruir os autos da Carta Precatória nº ... dos efeitos do seu recebimento), bem como para impugnar decisão suscetível de causar à ...

  • Acordão nº 20110791155 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Junho de 2011

    PROC. TRT/SP Nº 0192900-29.2007.5.02.0472 – RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul 1º RECORRENTE: JOSÉ LOURIVAL BEZERRA FILHO 2º RECORRENTE: SANTANDER S/A, SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS Inconformadas com a r. sentença de fls. 831/837, da E. 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, cujo...

    ...284), adotada como marco inicial da prescrição, nos termos da ... 431-A, do CPC, e consequente devolução da carta precatória para que o Perito realize novamente o ...582/587, pois a recorrente deixou de instruir a carta precatória com os quesitos. Contudo, os ...

  • Acórdãos nº 058432 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    *03397990* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0058432-83.2008.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante JÚLIO CEZAR DA SILVA URIAS sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 5a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITADAS

    ... não foi intimada acerca da expedição da carta precatória para esse fim. No mérito, postula a ... da expedição da carta precatória, como no caso, cabe ao paciente ou a seu defensor ... aditamento da denúncia, a fim de instruir a carta precatória expedida a fls. 90 (cf. fl. ...

  • Acórdãos nº 990103392221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    ... INDICATIVA DE QUE A RECUSA NO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA ESCOROU-SE EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 209 DO CPC - PRECLUSÃO NÃO TIPIFICADA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO EFETIVO - MODERNO PROCESSO CWIL QUE PRIVILEGIA A VERDADE REAL - DECRETO DE PRECLUSÃO IMPERTINENTE NA HIPÓTESE SOB PENA DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS AO PRÓPRIO PROCESSO - AMPLA DEFESA QUE DEVE SER ASSEGURADA COMO GARANTIA DOS LITIGANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

  • Do processo em geral

    ... do juiz atos meramente ordinatórios como a juntada e a vista obrigatória. Tais atos podem ... h) As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo ...�ncia, o retorno dos autos à origem para instruir e julgar o feito. Conclui-se, assim, que a ...

  • nº 1686620700 de Câmara Especial, 19 de Janeiro de 2009

    Conflito de Jurisdição - Vara Distrital - Expedição de Carta Precatória - Oitiva de testemunhas residentes nos limites territoriais da Comarca - Inteligência do artigo 220 do CPC- Conflito procedente-Competência do Suscitado.

  • Decisão Monocrática nº 10145100325615002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - PREJUDICIALIDADE.

    ... DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO ...Entretanto, deixou de instruir o presente agravo com a certidão de juntada da ...522, como o do art. 544, ambos do CPC, deve ser instruído ...

  • Da Penhora

    ... de bens faz-se sobre o seu património como força coercitiva a empurrar para a satisfação ...331, CP). 4.10. Da execução por carta. A reforma processual procedida pela Lei n. ... para a execução por meio de carta precatória executória (art. 747, CPC). "Os atos processuais ...Deve o julgador, ao instruir o processo e ao analisar as provas, perquirir ...

  • Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

    ... indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do “ato ilícito” e à geração da consequente responsabilidade pelo...

  • Da execução

    .... Como será examinado à frente, para o processo ... de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais ... sempre antes da assinatura da respectiva carta. . . Autoriza, a Lei Complementar n. 73, de ...O juiz da execução terá de enviar precatória ao juiz daquela ação. Desta maneira, o ...

  • nº 1069645000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 09 de Fevereiro de 2009

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO COMUM. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO PELO INCISO III, DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Para a configuração do abandono da causa pelo credor seria necessário que se demonstrasse o elemento subjetivo, ou que ele, deliberadamente, quisesse...

    ... de maio de 2005 autorizou a citação por carta precatória e a expedição de ofício para a ...O credor foi intimado para retirar e instruir a carta precatória com as peças necessárias em ...