como preencher nota promissória
3080 resultados para como preencher nota promissória
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... III - obtendo a nota" de ciente ou certificando que o citando não a ap\xC3" ... Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.104674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO CREDOR- AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de...
... preenchidos os requisitos formais da nota promissria, objeto da execuo aviada em seu ... , de vencimento na nota promissria, assim como no identificao do local de sua emisso e de ... um ttulo de crdito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja vlida. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.104674-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DO CREDOR- AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de...
... preenchidos os requisitos formais da nota promissria, objeto da execuo aviada em seu ... , de vencimento na nota promissria, assim como no identificao do local de sua emisso e de ... um ttulo de crdito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja vlida. A ... -
Acordao N° 1366054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Juizado especial cível. Decisão que, no curso da execução de título extrajudicial, na origem, rejeitou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º juizado especial cível e criminal de sobradinho que, nos autos nº 0702278-45. 2020. 8. 07. 0006, rejeitou exceção de pré-
... como que seja condenada por litigância de má-fé ... Izel Luth, documento este que, assim como a nota promissória de ID ... 58610110, está ... para preencher em seu nome a nota promissória, como expressou, ... -
Acórdão nº 1.0180.14.000722-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ADULTERAÇÃO CONSTATADA - VÍCIO - AUSÊNCIA DE CERTEZA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - MULTA - MANUTENÇÃO.- É possível o ajuizamento de ação monitória quando o credor possuir prova escrita do débito, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/15.- A nota promissória é um título de crédito formal, devendo...
... autos percia tcnica atestando a falsidade da nota promissria que embasa a inicial; que a parte r ... Como sabido, possvel o ajuizamento de ao monitria ... um ttulo de crdito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja vlida ... -
Acórdão nº 1.0295.15.001376-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - INSUFICIÊNCIA - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do...
... formulados na AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE NOTA PROMISSRIA ajuizada por DIOGO FERNANDO DE ... a R$80.000,00 (oitenta mil reais), bem como conden-lo a apresentar a nota promissria de ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação
... Aduz que, com base no valor da execuo, h como presumir que a parte ora Apelada possui condies ... ao de execuo forada encontra-se embasada na nota promissria de fls. 11, na qual, de fato, inexiste ... um ttulo de crdito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja vlida. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0261.16.013135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA SEM DATA DE EMISSÃO - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A nota promissória é um título de crédito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja válida. Segundo jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça, a irregularidade formal de ausência de indicação
... Aduz que, com base no valor da execuo, h como presumir que a parte ora Apelada possui condies ... ao de execuo forada encontra-se embasada na nota promissria de fls. 11, na qual, de fato, inexiste ... um ttulo de crdito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja vlida. A Lei ... -
Acórdão nº 1.0295.12.002671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ASSINATURA EM BRANCO DA NOTA PROMISSÓRIA - POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA EMISSÃO - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - SÚMULA 387 DO STF. - Compete ao julgador, como...
... da execuo de ttulo extrajudicial fundada em nota promissria movida por Euzer Baltazar da Silva, ... Compete ao julgador, como destinatrio da prova, determinar as provas ... h qualquer indcio de m-f do credor ao preencher a nota promissria exequenda. DISPOSITIVO ... -
Relatório e Voto com número 5086302-93.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA ... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... que respeita à possibilidade do credor preencher a ... cártula em branco, dita a súmula 387 do ...
-
Acórdão nº 100828 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1985
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. DATA DE EMISSAO. SUA AUSÊNCIA IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DO TÍTULO PODE PREENCHER O CLARO, MAS HÁ DE FAZE-LO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; DE CONTRARIO, OCORRE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO REGULAR. LEI UNIFORME, ARTS. 10, 76 E INEFICACIA DO TÍTULO. AUTONOMIA DO AVAL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356....
... CM0244,TÍTULO DE CRÉDITO ... NOTA PROMISSORIA ... DATA DE EMISSAO ... PC0360,AGRAVO ... -
Acórdão nº 100828 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1985
EXECUÇÃO. NOTA PROMISSORIA. DATA DE EMISSAO. SUA AUSÊNCIA IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. PORTADOR DO TÍTULO PODE PREENCHER O CLARO, MAS HÁ DE FAZE-LO, ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; DE CONTRARIO, OCORRE CARÊNCIA DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO REGULAR. LEI UNIFORME, ARTS. 10, 76 E INEFICACIA DO TÍTULO. AUTONOMIA DO AVAL: MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NO ACÓRDÃO. SUMULAS 282 E 356....
CM0244,TÍTULO DE CRÉDITO ... NOTA PROMISSORIA ... DATA DE EMISSAO ... PC0360,AGRAVO ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA. ABUSO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou...
-
Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - EXCESSO NO PREENCHIMENTO A POSTERIORI - OCORRÊNCIA - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Entretanto, em situações excepcionais, a investigação da
... entre a dvida adquirida no ano de 2004 e a nota promissria executada datada do ano de 2013; b) ... Como terceiro de boa-f, o portador que recebeu a ... a 2004, o exequente optou por no preencher os dados da nota promissria, postergando, assim, ... -
Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - EXCESSO NO PREENCHIMENTO A POSTERIORI - OCORRÊNCIA - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Entretanto, em situações excepcionais, a investigação da
... entre a dvida adquirida no ano de 2004 e a nota promissria executada datada do ano de 2013; b) ... Como terceiro de boa-f, o portador que recebeu a ... a 2004, o exequente optou por no preencher os dados da nota promissria, postergando, assim, ... -
Acórdão nº 1.0026.12.000384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. 1- De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos
... em fatos que no ocorreram (assinatura da nota promissria em 2009 que em verdade teria ocorrido ... fatos que efetivamente no teriam ocorrido, como, por exemplo, a assinatura da nota promissria em ... qualquer abuso por parte da apelada ao preencher a nota promissria, no bastando, para tanto, meras ... -
Acórdão nº 1.0026.12.000384-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MANDATO TÁCITO - SÚMULA 387 DO STF - ABUSIVIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. 1- De acordo com o art. 70 do Decreto nº 57.663 de 1996, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos
... em fatos que no ocorreram (assinatura da nota promissria em 2009 que em verdade teria ocorrido ... fatos que efetivamente no teriam ocorrido, como, por exemplo, a assinatura da nota promissria em ... qualquer abuso por parte da apelada ao preencher a nota promissria, no bastando, para tanto, meras ... -
Acórdão nº 1.0473.04.005161-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. ADULTERAÇÃO. PERÍCIA. PERDA DA CARTULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Constatada a adulteração da nota promissória em perícia grafotécnica, não deve subsistir a execução, pois inegável a perda de cartularidade do título de crédito indevidamente adulterado pelo portador. O litigante de má-fé, que altera a verdade dos fatos e pleiteia vantagem sabidamente indevida, deve...
... preenchimento ou complementao dos dados da nota promissria antes de sua cobrana ou envio a ... abusivamente, "contaminado restou o contrato como ttulo executivo, eis que tornou incerta a obrigao ... , no poderia a apelante, sponte sua, preencher a nota promissria assinada em branco com valores ... -
Acórdão nº 1.0313.15.020568-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALTERAÇÃO DE DADOS. MÉ-FÉ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.1. Havendo perícia grafotécnica a atestar a alteração de dados de nota promissória, há de ser reconhecida a ausência de certeza e exigibilidade do título executivo, o que impõ
... ausncia de certeza e exigibilidade da nota promissria executada nos autos de n ... pediram pelo desprovimento do recurso, bem como pela majorao da multa por litigncia de m-f e dos ... um ttulo de crdito formal, devendo preencher alguns requisitos para que seja vlida.- O ... -
Acórdão Nº 0701091-18.2016.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-02-2020
... : Direito Civil ... PROMISSÓRIA. PLEITO DE NOVA ... PERÍCIA. INDEFERIMENTO ... nova prova pericial, a fim de discernir se a nota ... promissória que lastreou processo executivo ... má-fé da parte apelada ao preencher nota promissória anos ... depois de assinada ... Mesmo porque, o magistrado, como destinatário da ... prova, está autorizado a ...
-
Direito Empresarial
... intelectuais, aí inseridas as científicas como a fisioterapia, não são consideradas ... regularmente contabilizados, constava uma nota promissória vencida havia três meses no valor ... poder negociar no MVM, deverá preencher certos ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.131086-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - RENÚNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - NOTA PROMISSÓRIA- PREENCHIMENTO POSTERIOR - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA- Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade,...
... 337 do CPC. Diz que a nota promissria que embasa a execuo est vinculada a um ... afasta sua liquidez, pois por ele emitida como garantia de pagamento. Afirma que a prova ... da boa-f objetiva, o credor pode preencher posteriormente o ttulo de crdito que foi emitido, ... -
Acórdão Nº 0001575-52.2012.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NOTA" PROMISSÓRIA ... VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇ\xC3" ... bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% ... preencher a ... nota promissória. Sustentou, também, a ...
-
Acórdão Nº 0008057-16.2012.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 15% ... preencher a nota promissória. Sustentou, também, a ...
-
Acórdão nº 1.0019.13.000277-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA REGULARMENTE PREENCHIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DESACOLHIMENTO MANTIDO.- Se o conteúdo da nota promissória revela a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem de dúvida acerca do valor da dívida, forma de...
... e novecentos reais), representada por uma nota promissria emitida pelos agravantes e vencida em ... parcial, o que invalida a nota promissria como ttulo de crdito. Entendendo presentes os ... de autonomia e abstrao, o qual deve preencher os requisitos arrolados pelos artigos 75 e 76 do ...