comodato codigo civil
49458 resultados para comodato codigo civil
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato entre vivos ou por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação ...
-
Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ... Código ... ário (artigo 473 do Código Civil ... -
Acórdão nº 2016/0019522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese
... PROCESSUAL CIVIL". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO\xC2" ... ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. ... A DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... meio de cessão, doação, locação, comodato, arrendamento, venda, ou outros negócios ... Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... #Incluído pela Lei ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE REGRAS CONTRATUAIS E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local asseverou: "Inegável que tal reação da Petrobrás, em desacordo com avenças ajustadas fora do contrato de comodato e com procedimentos já adotados anteriormente, viola a boa-
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE ... COMODATO". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-F\xC3" ... ípio traduzido pelo art. 422 do Código Civil" (fl. 782, e-STJ) ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
-
Acórdão nº 2001/0010154-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÃÃO DE POSSE ... DESCARACTERIZAÃÃO DE COMODATO. REEXAME DE PROVA. VEDAÃÃO. SÃMULA 07 DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 1.0000.20.009949-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO - EXTINÇÃO DO COMODATO - ESBULHO. Em ação de reintegração de posse, para o deferimento de medida liminar, é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de esbulho (art. 560 e art. 561 do Código de Processo Civil). A denúncia pelo
... de existir prvio contrato de comodato verbal entre as partes, claro nos autos que os ... 1.219, do Cdigo Civil, respeitando-se o contraditrio e a ampla defesa ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081699-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFIRMADA E DEMONSTRADA PELOS AUTORES - RESTABELECIMENTO DA BENESSE - COMODATO VERBAL - RÉ/COMODATÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL A TÍTULO PRECÁRIO - USUCAPIÃO ARGUÍDO PELA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO - NOTIFICAÇÃO...
... lhe foi dada cincia sobre a cessao do Comodato verbal at ento existente entre as partes. Afirmam ... 584, do Cdigo Civil de 2002, e 1.254, do CCB/1916. Ao final, pugnam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14400-36.2009.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE COMODATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que não se trate da hipótese de comodato (arts. 579 e 582 do Código Civil), como delineado pelo Tribunal Regional, bem se vê que o acórdão da Corte de origem não apenas ressaltou a gratuidade da relação laboral, mas se valeu de outros fundamentos para afastar a relação de emprego, uma vez que consigna a ocorrê
... RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATO DE COMODATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que não se trate da hipótese de comodato (arts. 579 e 582 do Código Civil), como delineado pelo Tribunal Regional, ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... individuais do setor da construção civil" e de entidades privadas sem fins lucrativos nas a\xC3" ... cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... § 1º O contrato firmado na forma ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de Aptidão ao ...
-
Acórdão nº 2016/0274093-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. ... termos do art. 130 do Código de ... -
Acórdão nº 2016/0152246-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO ... EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... comodato ...
-
Acórdão Nº 0305745-93.2015.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 1.219 DO ... 487 do Código de Processo Civil ... Por sucumbente, condeno a requerida a arcar ...
-
Acórdão Nº 0015844-81.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMODATO ...
-
Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". ANÁLISE ... DE DISPOSITIVOS E PRINC\xC3" ... RESPONSABILIDADE. ... COMODATO. ... Código ... -
Acórdão nº 2012/0177938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE \xC2" REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... COMODATO"/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUS\xC3" ... ção da regra do art. 581 do Código Civil ...
-
Acórdão Nº 0700780-37.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
... DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE ... COMPROVADOS ... da demandante pautaria-se em contrato de comodato verbal, o que afastaria a ... presença do animus ...
-
Acórdão nº 2013/0226832-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. VAZAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REVALORAÇÃO
... : OS MESMOS ... DIREITO CIVIL ... CONCESSÃO ... COMERCIAL E COMODATO DE BENS C/C PEDIDO DE ... ópria, nos termos do art. 476 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16332/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
... Revista não conhecida ... II - COMODATO. TAXA DE OCUPAÇÃO. O Cerne da questão não é ... , conforme previsão do artigo 1.251 do código Civil, mas sim a possibilidade da Reclamada, no ...