companheira habilitacao inventario
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STJ confere a companheira sobrevivente a habilitação no inventário do sogro
Companheira viúva pode ser habilitada no inventário do sogro
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... cônjuge supérstite, companheiro ou companheira...
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Acórdão nº 0026072-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMPANHEIRA. VIABILIDADE. DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC, FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 878.694/ME E RE 646.721/RS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Nú
...nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo agravante, deferiu. o ...qualidade de companheira do extinto, haja vista que o INSS ao conceder o. ... -
Acórdão nº 0026072-19.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMPANHEIRA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,
...INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMPANHEIRA. VIABILIDADE. ... -
Decisão Monocrática nº 50365835420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO HERDEIROS. GENITORES COMPANHEIRA FALECIDA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR DO FEMINICÍDIO COMETEU SUICÍDIO. AUSENTE DIRETO DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...SUCESSÕES. habilitação em inventário. representação herdeiros. genitores ... os agravados são genitores de C., companheira falecida do inventariado. Aduz que a referida ... -
Acórdão nº 1.0034.18.002309-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL - PROVA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Ausente prova inequívoca da alegada união estável entre a agravante e o falecido, a questão dever ser dirimida nas vias ordinárias, por meio de ação própria, ex vi do disposto no art.
... de habilitação da agravante no inventário dos bens deixados por J. P. O., ordenando sua ... a habilitação nos autos, pois seria companheira do falecido, vivendo maritalmente com o de cujus ... -
Acórdão Nº 0000385-81.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DE HERDEIRO FALECIDO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. MANIFESTAÇÃO DE DISCORDÂNCIA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DESCONSTITUÍDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
...E. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO. DA. COMPANHEIRA. DE. HERDEIRO. ... -
Acórdão Nº 0624815-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO APÓS SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA QUALIDADE DE MEEIRA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.829 DO CÓDIGO CIVIL PARA FINS SUCESSÓRIOS - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 646.721/RSe878.694/MG. FALECIDO COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS NA DATA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL E 70 ANOS NO ATO DA ESCRITURA PÚBLICA DE
...EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO ... -
Acordao N° 1365719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Civil e processo civil. Inventário. Habilitação de suposta companheira. Propositura. Ação de reconhecimento de união estável. Impossibilidade. Questão de alta indagação. Vias ordinárias. 1. O ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável não autoriza, por si só, a habilitação da pretensa companheira nos autos do inventário. 2. Ausente a prova pré-con
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ... -
Acórdão Nº 0045051-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS DA AUTORA DA HERANÇA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRA INTERESSADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL...
...PROCEDIMENTO. DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE. ITAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA DE UM DOS HERDEIROS DA. AUTORA DA HERANÇA NO ... -
Acórdão Nº 0000328-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. BENS RECEBIDOS EM SUCESSÃO DE NATUREZA PARTICULAR. SUCESSÃO POR DIREITO DE TRANSMISSÃO. HERDEIRA CONCORRENTE DOS BENS PARTICULARES DO CONSORTE FINADO, NOS QUINHÕES POR ELE HERDADOS. INTELIGÊNCIA...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA. QUE INDEFERIU PEDIDO ...DE COMPANHEIRA DE HERDEIRO PÓS-MORTO. INCONFORMISMO DA. ... -
Decisão Monocrática nº 50669883920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. O PROCESSO DE INVENTÁRIO É VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE OS HERDEIROS, AINDA QUE DIGAM RESPEITO AO MONTE-MOR, NA MEDIDA EM QUE INDAGAÇÕES DE MAIOR COMPLEXIDADE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO QUE SÓ É ADMISSÍVEL NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612 DO CPC. 2. NÃO HÁ COMO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ... manter a habilitação da sedizente companheira do de cujus no inventário, tampouco o encargo de ... -
Acórdão Nº 5033958-14.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA FIGURAR NOS AUTOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DO ESPÓLIO DA COMPANHEIRA PELA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DESTA COMO SUCESSORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033958-14.2021.8.24.0000....
... oriundas do mesmo processo (Ação de Inventário nº 0304898-32.2017.8.24.0005), como também pela ...ência de direitos sucessórios da ex-companheira do autor da herança, reconhecendo sua ... -
Acórdão Nº 5053651-81.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA FIGURAR NOS AUTOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE INDEFERIU O PLEITO DO ESPÓLIO DA COMPANHEIRA PELA PROMOÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DESTA COMO SUCESSORES.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5033958-14.2021.8.24.0000....
... oriundas do mesmo processo (Ação de Inventário nº 0304898-32.2017.8.24.0005), como também pela ...ência de direitos sucessórios da ex-companheira do autor da herança, reconhecendo sua ... -
Acordao N° 1423198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Rejeitada. Civil e processo civil. Inventário. Habilitação de suposta companheira. Propositura. Ação de reconhecimento de união estável. Impossibilidade. Questão de alta indagação. Vias ordinárias. 1. Reconhecida a natureza decisória da decisão saneadora, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento, com supedâneo no art. 1. 015,...
...REJEITADA. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ... -
Processo nº 0017819-52.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Inventário e Partilha. Decisão que Entendeu que a Ora Agravada, Além de Declarante Do Óbito Do Falecido, Foi Habilitada Pelo Inss como Companheira. Asseverou Ainda O Juízo que a Ora Agravante, Inquirida como Testemunha Pelo Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca de Campos Dos Goytacazes, Afirmou que a Ora Agravada Era Companheira de Seu Falecido Irmão. Legislaç
...inventário e partilha. Decisão . ...companheira". . Asseverou ainda o Juízo que a\xC2"... -
Decisão Monocrática nº 51286702920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM PREFERENCIAL. PRETERIMENTO DA COMPANHEIRA EM RELAÇÃO AO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE RECLAMAÇÃO QUANTO À ORDEM PREFERENCIAL, TAL COMO PREVISTO NO ART. 627, INC. II, DO CPC, CUMPRE RECONHECER QUE A PREVISÃO DO ART. 617 DO CPC NÃO É ABSOLUTA E NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO LITERAL. 2. A PREFERÊNCIA LEGAL DO ART. 627, INC. I, DO CPC PARA QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ...ORDEM PREFERENCIAL. preterimento dA COMPANHEIRA em relação aO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. 1. ... -
Processo nº 0049343-04.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário pelo rito de arrolamento. Decisão que deferiu a habilitação da companheira do falecido e a declarou destinatária exclusiva de verba proveniente de processos ajuizados pelo órgão de classe do autor da herança, por ser ela a única beneficiária da pensão por morte. Reforma. Tratando-se se união est&
...Inventário" pelo rito de . arrolamento. Decisão\xC2"...companheira... -
Decisão Monocrática nº 50563337120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA. INDEFERIDA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DETENTORA DOS DIREITOS E AÇÕES RELATIVOS AOS 50% DO IMÓVEL INTEGRANTE DA PARTILHA. DESCABIMENTO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 1790 do Código Civil: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha . ... do artigo 1790 do Código Civil: "A companheira ou o companheiro participará da sucessão do ... -
Processo nº 0016163-10.2015.8.19.0007 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Habilitação de Crédito. Inventário e Partilha. Autora que Alega Ser ex-companheira Do de Cujus. Improcedência. Inadmissão Da Habilitação Do Crédito Da Autora e Exclusão Desta como Terceiro Interessado Nos Autos Do Inventário. Existência de Escritura Declaratória de União Estável Lavrada Em 23/08/2012, Cuja Validade Não Foi Impugnada, Na Qual O Falecido Reconhece a Autora...
...Habilitação de Crédito – Inventário e Partilha . ...companheira do de . ... -
Acórdãos nº 2067760-05.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Enero de 2019
Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a habilitação da companheira no inventário do falecido companheiro. Insurgência dos filhos e ex-cônjuge. Incabível a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime do artigo 1.829 do CC/2002. Companheira sobrevivente que deve considerada herdeira necessária independentemente do regime de bens. Agravo não...
... deferiu a habilitação da companheira no inventário do falecido companheiro. ... -
Processo nº 0008391-12.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Inventário. Decisão Deferindo a Habilitação de Suposta Companheira e de Duas Filhas Do Inventariado. Decisão Concessiva Do Pedido. Agravo de Instrumento Do Inventariante e de Outro Herdeiro Pugnando Pela Reforma, Apenas, Na Parte que Admitiu O Ingresso Da Suposta Companheira. 1. O Efeito Devolutivo Do Agravo de Instrumento Somente Permite que O Órgão Ad Quem Aprecie O Capítulo Da Decisão...
... . A C Ó R D Ã O . . INVENTÁRIO. . DECISÃO . DEFERINDO . A . DE SUPOSTA COMPANHEIRA" E . DE . DUAS . FILHAS . DO . INVENTARIADO.\xC2"...