companheiro letra
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... I - o cônjuge ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... XVI - ser diplomado em cargo eletivo, na forma da letra b , do parágrafo único, do artigo 52 ... § 1º A transferência ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... 104, nº I, letra "b", da Constituição Federal e obrigarão também os órgãos oficiais, ... III - o cônjuge, o companheiro e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau, das pessoas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ... § 3o Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e da firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ...
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Em vigor
Código Penal
... da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: ... Falso reconhecimento de firma ou letra ... ARTIGO 300 ... Reconhecer, como verdadeira, no exercício ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes ... LIVRO II Dos benefícios da previdência social ... de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra "a", do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o imediato tomará o número seguinte, acrescido à respectiva letra, salvo no registro de imóveis, em que o número será conservado, com a ... ões de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de indenização, a qualquer tempo, para o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor e que venha a ter exercício ... I - integralmente, nos casos dos itens I, II e letra a , do item III, do artigo 23; ... II - pela metade de seu valor, no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova de profissão, ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , em participação direta ou indireta, que seja cônjuge, companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o ... CAPÍTULO IV ... DA LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Quando o exame tiver por objeto a autenticidade da letra e firma, o perito poderá requisitar, para efeito de comparação, ... beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ...
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Acórdão nº 2013/0293376-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... cônjuge não separado judicialmente e ao companheiro, desde que ... letra" da lei, mas perseguir o ... espírito da norma a\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da ... § 6º Os Juizes Militares, referidos na letra ?b? do caput deste artigo, terão mandato de quatro anos, podendo ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 35): ... I - o cônjuge; ... II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou ... fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item I e na letra "b" do item II do art. 4º da Lei nº 6.435, de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ção dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.” (NR) ... “Art ... ões de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado ...
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Acórdão nº 90136 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 1979
SOCIEDADE DE FATO. COLABORAÇÃO DE ENFERMEIRA, QUE ABANDONOU CARGO EFETIVO NA PREVIDENCIA SOCIAL, PARA SEGUIR O COMPANHEIRO, MEDICO, RECEM-FORMADO, QUE SE RADICARA EM CIDADE INTERIORANA, ONDE PROGREDIU NA PROFISSAO, ADQUIRINDO BENS, INCLUSIVE IMÓVEIS, ENQUANTO QUE ELA CRIOU QUATRO FILHAS, QUE NASCERAM DESSA LONGA CONVIVENCIA, E ADMINISTROU O LAR COMUM, AUXILIANDO, AINDA, O COMPANHEIRO NO...
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Acórdão Nº 48201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... AGRAVO ... INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME SUCESSÓRIO DE ... COMPANHEIRO. ACORDO ENTRE OS HERDEIROS. RETRATAÇÃO ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA ... atividade interpretativa, sem tornar letra morta o disposto nos arts. 200, ... 487, III, b; 489, § 1º, IV e VI; ...
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Questões comentadas
... Gabarito ___________________________________________ Letra C. Correto CF/88, art. 194, parágrafo único, inciso II. [ ... ] II - ... ão por morte do segurado, homem ou mulher, ao côn - juge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 0017. (Prova: CEPERJ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... de amortização da dívida pelo FGHAB, em razão da morte do companheiro da autora, o senhor Valdenor José dos Santos, no tocante ao seu ... para fins de cobertura do Fundo Garantidor da Habitação (44,75% - Letra "A" do contrato de financiamento - id. 4058201.1184122), é de se ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do ... de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra “a”, do § 2o do art. 62, observado o disposto no art. 183; ... II - ...
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Controvérsias hermenêuticas sobre a colação
... o regime sucessório diferenciado entre cônjuge e companheiro, previsto pelo art. 1.790 do Código Civil, no âmbito da sucessão ... a inclusão, ao menos em sua expressão literal, do companheiro (na letra da lei: ‘são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045161320194058302), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804516-13.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: WALDENIA GOMES DUCLA PEREIRA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho RECORRENTE ADESIVO: MARIA DO SOCORRO DE LIMA CAMARA ADVOGADO: Francisco Pires Braga Filho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... de promessa de compra e venda serviu como recibo ( cláusula 3, letra "a" e Inciso "I" da letra "b") e que o saldo remanescente por parte da ... por MARIA DO SOCORRO DE LIMA adveio de valores dados por seu companheiro, FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO, que é o causídico subscritor da petição ... -
Direito Constitucional
... Correta é a letra A , pois a todas as normas que formam o bloco de constitucionalidade ... Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei ...