companhia de seguros minas brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... ícia atribuído à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ... ARTIGO 51 ... apresentação da nota fiscal à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, comprovando a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... 6º, inciso XIII); ... Seguros de Previdência Privada ... XLIV - os ... , ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 58500, DE 25 DE MAIO DE 1966. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 58952, DE 01 DE AGOSTO DE 1966. Aprova a Alteração Introduzida Nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, Relativa Ao Aumento do Capital Social.
- DECRETO Nº 39020, DE 11 DE ABRIL DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital, da Companhia de Seguros Minas Brasil.
- DECRETO Nº 52562, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963. Autoriza a Companhia Sul Mineira de Eletricidade a Constituir Garantia Hipotecaria em Favor da Companhia de Seguros Minas Brasil.
- DECRETO Nº 40937, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1957. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos Inclusive Aumento do Capital Social da Companhia de Seguros Minas Brasil.
- DECRETO Nº 53341, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1963. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Companhia de Seguros Minas Brasil, Inclusive Aumento do Capital Social.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1706, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1962. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos Inclusive Aumento do Capital Social da Companhia de Seguros Minas Brasil.
- Decreto nº 49.211 de 11/11/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL.
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Acórdão Nº 0000481-53.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE AUTORIZE OS ACLARATÓRIOS. INTUITO DE PROMOVER REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Inexiste omissão no acórdão embargado, quando a matéria for nele devidamente enfrentada
... (OAB TO06279A) APELADO : ZURICH COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (RÉU) ADVOGADO : MARCO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001084-71.2018.8.19.0011 (Criminal), 14-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0001084-71.2018.8.19.0011 EMBARGANTE: MARIA D'AJUDA RAMOS DOS SANTOS EMBARGADOS: GLOBEX UTILIDADE S/A (PONTO FRIO) MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL VOTO
... : IAN BARBOSA SANTOS ... : MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ... : ANDREA MAGALHÃES CHAGAS ... : ompanhia de Seguros Minas Brasil ... : EDUARDO CHALFIN ... : WILSON SALES ... -
Decisão Monocrática Nº 4003351-69.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003351-69.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Zurich Minas Brasil Seguros S.AAdvogado : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)Agravado : Celesc Distribuição S/AAdvogado : Marcos Antonio Bittencourt (OAB: 16152/SC)Interessado : Companhia de Seguros Minas Brasil SARelator: Desembargador André Luiz...
... Agravante : Zurich Minas Brasil Seguros S.A ... Advogado : José Carlos ... Interessado : Companhia de Seguros Minas Brasil SA ... Relator: ... -
Acórdão nº 1997.01.00.032568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. 1. Incabíveis os embargos de declaração opostos com objetivo de rediscutir matérias de fato e de direito já enfrentadas no julgamento do recurso de apelação. 2. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da Companhia de Seguros Minas Brasil rejeitados.
... APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... ADVOGADO: JOAO DACIO ... -
Acórdão nº 1997.01.00.032568-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. 1. Incabíveis os embargos de declaração opostos com objetivo de rediscutir matérias de fato e de direito já enfrentadas no julgamento do recurso de apelação. 2. Embargos de declaração da Fazenda Nacional e da Companhia de Seguros Minas Brasil rejeitados.
... APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ... ADVOGADO: JOAO DACIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040994-41.2019.8.19.0021 (Cível), 13-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Processo nº 0040994-41.2019.819.0021 RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL RECORRIDA: DEBORA XAVIER CORTES V O T O A parte autora alega que foi vítima de furto de seu aparelho de telefonia celular e que não recebeu a indenização securitária a que entende fazer jus, motivo pelo qual...
... : DEBORA XAVIER CORTES ... : Companhia de Seguros Minas Brasil ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdãos nº 0074174-09.2002.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO – INTERESSE RECURSAL – Ocorrência – Ação indenizatória relativa a acidente em transporte de passageiros – Sentença que condenou empresa de transporte, bem como a seguradora contratada por aquela – Seguradora que, a despeito de responder nos limites da apólice, tem interesse recursal revelado em pretensão de indenizar em quantia o mínimo possível, diminuindo a repercussão do...
... VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A e COMPANHIA DE SEGUROS MINAS- BRASIL, são apelados ... -
Processo nº 0006359-35.2017.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2018
Ementa: Processo: 6359-35.2017.8.19.0011. Recorrente Paulo Ricardo Alves de Oliveira. Recorrido: Companhia de Seguros Minas Brasil e Outro. Voto: Relação de Consumo. Contratação de Seguro para Celular. Furto Do Bem. Seguradora que Recusa O Pagamento Do Sinistro, Sob O Argumento de que O Sinistro Está Expressamente Excluído de Cobertura Contratual. Sentença de Improcedência. Violação Aos Direitos...
... : DANIEL RODRIGUES THOMAZELLI ... : Companhia de Seguros Minas Brasil ... : JOSÉ CARLOS VAN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009285-81.2019.8.19.0087 (Cível), 31-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL PROCESOS N°: 0009285-81.2019.8.19.0087 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS SOUSA RECORRIDOS: VIA VAREJO S/A (1ª ré) e ZURICH MINAS BRASIL S.A. (2ª ré) VOTO Dispensado o relatório na forma da lei. A sentença deve ser parcialmente reformada. De ofício,...
... : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A ... : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4016022-61.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 25-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4016022-61.2019.8.24.0000, Lages Agravante : Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SAAdvogado : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623/SC)Agravado : Fabio Luiz DelfesAdvogado : Jean Carlos Sabino (OAB: 26145/SC)Relatora : Desembargadora Cláudia Lambert de FariaVistos etc.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
... Agravante : Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA ... Advogado : ... ência da fusão de algumas partes da companhia, é responsável pelas apólices contratadas com a Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Disse que esta é uma ... -
Acórdão Nº 0019285-04.2023.8.16.00170009320-90.2009.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ocorreu a substituição processual no recurso, que também foi realizada no primeiro grau, com continuidade da ação contra a
... 2ª Vara Cível de Maringá ... ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ... Embargante(s): ... Seguros), que substituiu a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS no ... polo passivo da ... -
Decisão Monocrática Nº 4012837-15.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012837-15.2019.8.24.0000 de Chapecó Agravante : Porto Seguro Companhia de Seguros GeraisAdvogados : Ricardo Zeferino Goulart (OAB: 17739/SC) e outrosAgravado : Marcos Antonio da SilvaAdvogado : Jozenir Soares de Camargo (OAB: 30802/SC)Interessado : Zurich Minas Brasil Seguros S/ARelator: Desembargador Carlos Roberto da...
... Agravante : Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais ... Advogados : Ricardo ... Interessado : Zurich Minas Brasil Seguros S/A ... Relator: Desembargador ... -
Acórdãos nº 9124709-76.2008.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
Agravo Retido e Apelações Cíveis. Recurso de agravo retido desprovido Pleito de desentranhamento de documentos alegadamente juntados aos autos extemporaneamente Documentos juntados em cumprimento a determinação judicial Juntada dos documentos que não acarreta violação ao contraditório e ampla defesa. Ação ordinária Seguro Empresarial Roubo de bens e valores no interior de estabelecimento...
... BRASIL RESSEGUROS S A e MARITIMA SEGUROS S A sendo ... e Companhia de Seguros Minas Brasil Instituto de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... país, quando forem indicados o nome da companhia e o número da apólice; ... c) as perdas ... ordens, desde que não compensadas por seguros ou indenizações; ... #Vide Lei nº 3.470, de ... de capitais invertidos na exploração de minas, jazidas e florestas, observada a restrição da ...