Companhia fechada
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ou ...Companhia Aberta e Fechada. ARTIGO 4. Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...“Art. 16-A. Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ...I – na companhia fechada; e. II – na companhia aberta, desde que a criação da classe ocorra ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...“Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... menos uma vez por ano, a instituição financeira fornecerá à companhia a lista dos depositantes de ações recebidas nos termos deste artigo, ...§ 6º A companhia fechada, com patrimônio líquido, na data do balanço, não superior a ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
...IV - demonstração dos fluxos de caixa; e . V - se companhia aberta, demonstração do valor adicionado. ...... § 6o A companhia fechada com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00 ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
...“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão ...
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Lei nº 13.818 de 24/04/2019. Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
...ção editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos ..."Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de 20 (vinte) acionistas, com patrimônio líquido de até ...
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Em vigor
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
..."Art. 294. A companhia fechada que tiver menos de vinte acionistas, com patrimônio líquido ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA
...DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C . ...entre todos os sócios e a companhia em ação de dissolução parcial; iii) se há . ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 103. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e a Empresa de Transportes Urbanos de ... aos empregados absorvidos, cujo conjunto constituirá massa fechada...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;. II - a avaliação do desempenho ... oriundos do grupo Rede, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e da Empresa de Trens Urbanos de Porto ...
- BRENNAND ENERGIA S/A. Companhia Fechada. CNPJ/MF n.º 10.532.985/0001-50. NIRE 26.300.017.008. Extrato da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada às 10h do dia 30.10.18, na sede da Companhia. I - QUORUM: acionista representando a totalidade do capital. II - CONVOCAÇÃO: dispensada. III - MESA: Sr. Ricardo Coimbra de Almeida Brennand Filho, Presidente; Sr. José Jaime Monteiro Brennand, Sec...
- ATA DE ASSEMBLEIA GERAL realizada em 3 de junho de 2020CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA FECHADA
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Em vigor
Código Penal
...Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:. Pena- detenção, de um a seis meses, ou multa. ...Entregar filho menor de 18 (dezoito) anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo:. ...
- SENSATTO ENERGIA S.A. CNPJ 27.135.800/0001-76 - NIRE 26.300.047.217 COMPANHIA FECHADA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2021 DATA, HORA E LOCAL. No dia 27 de outubro de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Sensatto Energia S.A., situada na Avenida Antônio de Goes, nº 60, Pina, 51010-000, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco (“Companhia”). CONV...
- PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES S/A. CNPJ 10.609.231/0001-50 – Companhia Fechada NIRE 26 3 0001723 7 Edital de Convocação – 12ª Assembléia Geral Extraordinária e 12ª Assembléia Geral Ordinária. Na forma das disposições legais e estatutárias, ficam convocados os Senhores Acionistas da Pernambuco Participações S/A, para a 12ª AGE, a se realizar no dia 19 de fevereiro de 2020, em primeira...
- SENSATTO ENERGIA S.A. CNPJ 27.135.800/0001-76 - NIRE 26.300.047.217 COMPANHIA FECHADA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DATA, HOR A E LOC AL: No dia 22 de dezembro de 2021, às 11:00 horas, na sede social da Sensatto Energia S.A., situada na Avenida Antônio de Goes, nº 60, Pina, 51010-000, na ci dade de Recife, Estado de Pernambuco (“Companhia”...
- INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA. CNPJ/MF nº. 04.241.585/0001-92 - NIRE 26.202.242.341 COMPANHIA FECHADA ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO DE 2022 LAVRADA SOB FORMA DE SUMÁRIO 1. DATA, HORA E LOCAL: No dia 12 de setembro de 2022, às 08h, na sede social, situada na Rod BR 101 Sul, nº 2.426, Distrito Industrial, na cidade de Cabo de Santo Agostinho/PE,...
- MESA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME 16.653.213/0001-52 COMPANHIA FECHADA AVISO AOS ACIONISTAS: A Mesa Participações S.A. (Cia) comunica aos seus acionistas que foram disponibilizados e encontram-se à sua disposição na sede da Cia, todos os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, rel ati vos aos exercíci os encerrados em 31/12/2016, 2017 e 2018. Adicionalmente, a Cia informa que os...
- MESA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME 16.653.213/0001-52 COMPANHIA FECHADA AVISO AOS ACIONISTAS: A Mesa Participações S.A. (Cia) comunica aos seus acionistas que foram disponibilizados e encontram-se à sua disposição na sede da Cia, todos os documentos referidos no artigo 133 da Lei 6.404/76, rel ati vos aos exercíci os encerrados em 31/12/2016, 2017 e 2018. Adicionalmente, a Cia informa que os...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação. § 2º ... ou a sociedade de economia mista for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria Estatutário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010354820194058300), 01-10-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. REMISSÃO CONDICIONADA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 10.522/2002. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução, visando à desconstituição do Título Executivo que aparelha a Execução Fiscal. II - A Pretensão da...
... para a remissão tributária, quais sejam a condição de 'companhia incentivada' do FINOR e a oferta pública de títulos disseminados. (..) .... No caso, a Apelante comprovou ser Companhia Fechada beneficiária de incentivos fiscais, nos termos das Certidões de Dívida ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA, EM RELAÇÃO AO QUE DECIDIDONOUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RELATIVOS A CDA DIVERSA.RECONHECIMENTO DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI7.940/89. PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.LEGALIDADE DA COBRANÇA
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...§ 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando ... público coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada:. #Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022. Infração - gravíssima;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e de crédito e entidade de previdência privada, aberta e fechada, além das contribuições referidas nos incisos I e II do caput e nos ... rural pessoa jurídica, quando houver, será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento- CONAB, à conta do Programa de Aquisição de ...