companhias aereas internacionais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de ...Fretes Internacionais...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ções estrangeiras e de organismos internacionais. ARTIGO 22. Estão isentos do imposto os ...Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea ... real das empresas que explorem linhas aéreas regulares as importâncias por elas recebidas por ...
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Como está a busca de companhias aéreas internacionais pelos certificados digitais de saúde
RIO - Não são apenas as autoridades sanitárias e e fronteiras de diversos países pelo mundo que estão buscando uma solução segura e prática para os certificados sanitários para os viajantes. Algumas companhias aéreas pelo mundo já se movimentam para ...
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Como está a busca de companhias aéreas internacionais pelos certificados digitais de saúde
RIO - Não são apenas as autoridades sanitárias e e fronteiras de diversos países pelo mundo que estão buscando uma solução segura e prática para os certificados sanitários para os viajantes. Algumas companhias aéreas pelo mundo já se movimentam para ...
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Companhias aéreas que voam para o Brasil em meio à pandemia
Várias companhias aéreas cortaram voos internacionais" para o Brasil devido à pandemia de coronavírus e às restrições de viagens impostas por diversos países. Porém, boa parte das empresas opera\xC2"...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...§ 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, ... de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia dados e informações ... execução de obras de extensão de redes aéreas de distribuição de responsabilidade da ...
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Japão suspende reservas de passagens aéreas para combater a variante ômicron
O Japão pediu a companhias aéreas internacionais nesta quarta-feira (1º de dezembro) que parem de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... empréstimo de ações de emissão de companhias abertas realizadas em entidades autorizadas a ...ídas as despesas de frete e seguro internacionais. ... Federais na Aquisição de Passagens Aéreas pelos Órgãos da Administração Pública ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 107/PMI-GAPRE-SEDEC/2019. CPL. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/PMI-GAPRE-SEDEC/2019. Serviço. Contratação de empresa especializada reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas, nacionais, internacionais, de qualquer companhias brasileiras ou estrangeiras, nos trechos e horários estabelecidos,...
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Israel anuncia abertura de aeroporto militar no sul do país para voos comerciais
O Globo. Com agências internacionais. centroGrandeAPDan BaliltyPainel mostra vários ... comerciais, após a maior parte das companhias aéreas internacionais terem suspendido os voos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..., a ser destinada diretamente às empresas aéreas regularmente inscritas no PDAR, para:. I - ... estimular a livre concorrência entre companhias aéreas, fabricantes de aeronaves e fornecedores ... por instituições nacionais ou internacionais credenciadas pela Agência para tais atividades." ...
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Anac prorroga regra que flexibiliza obrigações das companhias em voos internacionais para 31 de março de 2022
...ência Nacional de Aviação Civil (Anac) prorrogou para até 31 de março de 2022 as regras que flexibilizam as obrigações das companhias aéreas para com os passageiros nos voos internacionais, que continuam afetados pelos impactos da pandemia da Covid-19. Já nos destinos domésticos, a ...
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Anac prorroga flexibilização de obrigações das aéreas em voos internacionais até março de 2022. Entenda antes de viajar
... — A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prorrogou para até 31 de março de 2022 as regras que flexibilizam as obrigações das companhias aéreas para com os passageiros nos voos internacionais, que continuam afetados pelos impactos da pandemia da Covid-19. Já nos destinos domésticos, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
... não o foram, as multas cobradas pelas companhias aéreas, autorizada, desde já, compensação ... de passagens aéreas, nacionais e internacionais, com utilização de sistema informatizado de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.226703-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - SENTENÇA: RAZÕES DE DECIDIR: ENFRENTAMENTO - NULIDADE: AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CASO CONCRETO: NÃO ENFRENTAMENTO - NULIDADE: CONFIGURADA - CAUSA MADURA: APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. 1....
... não o foram, as multas cobradas pelas companhias aéreas, autorizada, desde já, compensação ... de passagens aéreas, nacionais e internacionais, com utilização de sistema informatizado de ... -
Voos internacionais terão regras mais flexíveis até março de 2022. Entenda antes de viajar
... março de 2022 as regras que flexibilizam as obrigações das companhias aéreas para com os passageiros nos voos internacionais, que continuam ...
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Anac estende flexibilização de cancelamento de voos para atual temporada
...companhias aéreas e decidiu flexibilizar o cancelamento de ... (slots) dos voos nacionais e internacionais no período de 1º de janeiro a 26 de março. Na ...
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Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES
...(3) . CONVENÇÕES . INTERNACIONAIS. . ...responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da . ... -
Acórdão nº 2011/0118717-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais...
...companhias...as . convenções . internacionais. . Precedentes. ... -
Acórdão nº 2014/0141192-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a responsabilidade civil das...
...civil das companhias...em voos internacionais... -
Acórdão nº 1001929-05.2018.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-03-2021
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AQUISIÇÃO DE BILHETES DE VIAGEM INTERNACIONAL - EMBARQUE COM DESTINO A PAÍS DO MERCOSUL (ARGENTINA) – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – DOCUMENTO EMITIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS – EXIGÊNCIA DOS PAÍSES DO MERCOSUL – NECESSIDADE DE DOCUMENTO RECENTE - NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE PARA INGRESSO EM FRONTEIRA DE PAÍS...
...: 946.097.721-91 (ADVOGADO), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 ... fim de se adequar às exigências internacionais as companhias aéreas são obrigadas a impedir o ... -
Acórdão Nº 0308738-59.2018.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS REQUERIDAS.RECURSO DA COMPANHIA AÉREA INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PARTICIPOU DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS EM AGÊNCIA DE VIAGENS ON-LINE. TRECHOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS POR COMPANHIAS AÉREAS DIFERENTES.SOLIDARIEDADE QUE É...
... DE AVIACION S/A APELANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. APELADO: VALENTINA MALICHESKI JORGE ...TRECHOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS REALIZADOS POR COMPANHIAS ... -
Acórdão Nº 0301974-47.2018.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
Recorrido: Luciano Boeira Garcia, Maria Eduarda Marques Garcia e Rozeni Marques da Silva Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO...
...Recorrente:. Tam Linhas Aéreas S/A. Recorrido:. Luciano Boeira Garcia, Maria ...INTERNACIONAIS; NÃO RESPONSABILIZAÇÃO PELO. EXTRAVIO ...companhias aéreas apenas no que diz respeito a danos ... -
Acórdão Nº 0000106-71.2018.8.24.0103 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPENSAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, QUE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO QUE ACARRETOU PERDA DA CONEXÃO PARA OUTRO PAÍS. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE FORMA...
...INTERNACIONAIS E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO. BRASILEIRO DE ... disciplinam a responsabilidade das companhias. aéreas apenas no que diz respeito a danos ... -
Acórdão Nº 0300921-77.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR PARTE DA COMPANHIA. CANCELAMENTO EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DA CONEXÃO. RESERVA ÚNICA PARA OS TRECHOS DOMÉSTICOS E INTERNACIONAIS, ESTES OPERADO POR EMPRESA DISTINTA. COOPERAÇÃO DAS COMPANHIAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE DAQUELA QUE COMERCIALIZOU OS BILHETES. ATRASO DE MAIS DE 18 (DEZOITO) HORAS EM CONEXÃO. FALTA DE AMPARO À
...OS TRECHOS DOMÉSTICOS E INTERNACIONAIS, ESTES OPERADO POR. EMPRESA DISTINTA. O DAS COMPANHIAS AÉREAS. RESPONSABILIDADE DAQUELA QUE ...