Compensação de Horário Semanal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. . § ...ção superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou ... profissional empregado em regime de compensação.' (NR) . 'Art. 235-G. É permitida a ...
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Acórdão Nº 0020088-20.2019.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras...
... CHARAO BARCELOS EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados ...b) restrições de horário" às marcações de ponto; e. c) marcações autom\xC3"... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças. Art. 78. O empregador ...
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Acórdão Nº 0021270-69.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. Comprovada a prestação habitual de horas extras aos sábados, é inválido o sistema de compensação de horário semanal. Aplicação ao caso do entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 85 do TST.
... EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. Comprovada a prestação ... -
Acórdão Nº 0021032-48.2016.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras...
... TOSCHI EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e ...
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Acórdão Nº 0021285-72.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras habituais, "guardando
... CHARAO BARCELOS EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por ... -
Acórdão Nº 0020275-55.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras habituais, "guardando
... CHARAO BARCELOS EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... antecipadas, salvo na hipótese de compensação" de horário, até o mês subseqüente ao da ocorr\xC3"... tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. . § 2º Também será concedido ...
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Acórdão Nº 0020448-42.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 08-10-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras habituais, "guardando
... CHARAO BARCELOS EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por ... -
Acórdão Nº 0020518-52.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL . Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas...
... EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL . Inviável ... -
Acórdão Nº 0000699-50.2013.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-06-2018
EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas...
... EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável ... -
Acórdão Nº 0020110-35.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-07-2020
REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas extras...
... CHARAO BARCELOS EMENTA REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável ... -
Acórdão Nº 0020477-21.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020
EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. É inválido o regime de compensação de jornada semanal quando não cumpridos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas
... EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. É inválido o regime de ... -
Acórdão Nº 0021432-64.2017.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL .É inválido o regime de compensação de jornada semanal quando não cumpridos os requisitos estabelecidos nas normas coletivas
... EMENTA INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL .É inválido o regime de ... -
Acórdão Nº 0020032-77.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS E SEMANAL. SIMULTANEIDADE. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o...
... CHARAO BARCELOS EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS E SEMANAL. ... -
Acórdão Nº 0021268-49.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-08-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE . Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece o entendimento de que são devidas horas extras.
... EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. ...ência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a ... -
Acórdão Nº 0020256-28.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-03-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE . Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece o entendimento de que são devidas horas extras (hora + adicional), pois inaplicável, nessas situações, o entendimento da Súmula 85, IV,
... EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. ...ência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a ... -
Acórdão Nº 0020202-75.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece na Turma o entendimento de que são devidas horas extras (hora + adicional), pois inaplicável, nessas situações, o entendimento da...
... EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. ...ência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a ... -
Acórdão Nº 0021177-57.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece o entendimento de que são devidas horas extras.
... EMENTA COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. ...ência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a ... -
Acórdão Nº 0020654-80.2016.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. Hipótese em que se verifica a extrapolação habitual da carga horária diária além do devido para a compensação semanal, o que invalida a compensação semanal, conforme parte inicial do item IV da Súmula 85 do TST. No tocante ao banco de horas, o mesmo somente será regular quando houver previsão em...
...INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL E DO BANCO DE HORAS. ... -
Acórdão Nº 0020491-52.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-12-2017
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável a adoção cumulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A compensação semanal tem por objetivo excluir o trabalho aos sábados, ou diminuir a carga horária diária, modalidade que se mostra mais benéfica ao empregado. Já a compensação por meio de sistema de banco de horas permite que o empregado faça horas...
... EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. SEMANAL. Inviável a adoção umulativa de compensação de horário semanal e banco de horas. A ... -
Acórdão Nº 0020076-04.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-03-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 67 DESTE TRIBUNAL. Laborando o empregado em condições insalubres, a prorrogação da jornada pela adoção de regime de compensação pressupõe o cumprimento da exigência contida no art. 60 da CLT. Descumprido referido dispositivo legal, impõe-se a declaração de invalidade do sistema...
...REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SEMANAL. LABOR EM CONDIÇÕES ... -
Acórdão Nº 0020920-46.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2020
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não observadas integralmente as disposições das normas coletivas que instituíram o banco de horas, não há como reputá-lo válido, sendo devidas as horas extras respectivas, acrescidas do adicional legal ou normativo. Inaplicabilidade da Súmula nº 85 do TST, que se destina ao sistema de compensação de horário semanal.
...REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. Não ... ao sistema de compensação de horário semanal. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ...