competência absoluta e relativa da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição. CAPÍTULO I Natureza e ...a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes ... da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ARTIGO 54. A competência relativa" poderá modificar-se pela conexão ou pela contin\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ção do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... do Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de desembolso dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos ... da parcela sob o encargo da União relativa aos proventos de inatividade e demais direitos de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ... ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei ...ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles estende-se aos demais. ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3"... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ... familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ... qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver arcado com os custos. #Incluído ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ... aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. ...ário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no ... é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ... pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta" do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, \xC3"...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ..., estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. #Redação dada pela Lei nº ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XVII – doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ...V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ...ção do Congresso Nacional, por maioria absoluta, de acordo com o disposto no inciso III do caput ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... contribuição para a seguridade social relativa" aos empregados, bem como o cumprimento das obriga\xC3"..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... aumente em condições e em quantidade, absoluta ou em relação à produção nacional, que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... deficit primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º A meta ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX – à doação de recursos ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...V – ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o disposto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;. VI ..., profissional, industrial e segredo de justiça; e. II - às informações referentes a projetos ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... tratamento de dados que não seja de competência" do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hip\xC3"...I - por maioria absoluta, quando envolverem as competências previstas nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...ções e os cancelamentos de sua competência;. III - expedir certidões de atos e documentos ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ... e sob o regime da legislação do trabalho. § 1º Em cada serviço notarial ou de registro ...-se, no que couber, a legislação relativa" aos crimes contra a administração pública. Par\xC3"...absoluta impossibilidade de se prover, através de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas ..., por meio de exceção, a incompetência relativa. Parágrafo único. A nulidade da cláusula de ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. ARTIGO ...ério Público da União indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ao Congresso Nacional a Mensagem 180/98, relativa ao projeto de lei que "Institui o Plano Nacional ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...205,CF), devendo ser assegurada "com absoluta prioridade" à criança e ao adolescente (art. ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... primário, de que trata o caput, relativa ao Programa de Dispêndios Globais. § 2º A meta ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XIX - à doação de recursos ...V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XIV - concessão ... suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso Nacional, de acordo com o inciso III ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... a União poderá, em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos ... aprovados, os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços federais ... base na declaração do proprietário relativa ao valor da terra nua, quando não impugnado pelo ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. VIII- ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O Tribunal ... serão submetidos a investigação relativa aos aspectos moral e social, e a exame de ... o Juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a votação até ...
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Acórdão nº 2013/0381681-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA . ...higidez do ambiente de trabalho...respectivamente - de natureza absoluta...ão veiculada no memorial relativa à inaplicabilidade da Lei . ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... CAPÍTULO IV. COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Exposição de motivos ... I - relativa a:. a) nacionalidade, cidadania, direitos ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará:. I - as ... especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação). 10.2.2. O princípio ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal ... de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como ... seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...