competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...

  • Em vigor Código Penal

    ... requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade ...- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento ... cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e ... só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ... da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. ... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as ... ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em ... ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. ... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O ... número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ...12 relativamente aos Juízes de carreira, advogados e ... antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos serve para ...As competências em razão da matéria, da pessoa e funcionais são absolutas. Portanto, o juiz delas poderá conhecer de ofício, não havendo preclusão para a parte ou para o ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em ... ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ...�ão aos trabalhadores das informações relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;. ... legal criou uma presunção absoluta de nexo técnico epidemiológico de caráter ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança,. . os ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Da execução

    ... o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa ...Contra essa decisão relativa a essa impugnação apresentada, ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ...475-J do CPC é absolutamente incompatível com a execução ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. ... a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo ...I — A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela ... quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. . OJ ...

  • Do processo em geral

    ... nas Varas e nos Tribunais do Trabalho. A Lei n. 9.800, de 26.5.99, dispôs ..., que disciplina no âmbito da Justiça do Trabalho a remessa de peças ... estrangeiras era da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, ...Se a contagem do prazo relativamente aos feriados de Carnaval e Semana Santa ...Regra de competência absoluta. A competência por dependência é uma ...

  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não

    ... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... lições,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... extrema valia a busca de subsídios nos trabalhos de elaboração da norma, donde sobressai a ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., a Responsabilidade Objetiva não é absoluta, como na teoria anterior. Existem casos em que o ... do Direito é a realização da justiça social e o ordenamento jurídico assegura a cada ... for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz” (art. 934) 14 . Na hipótese de ...45/04 ampliou significativamente a competência da justiça do trabalho, atribuindo-lhe ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar ... haverá sucessão de empregador relativamente aos contratos de trabalho extintos antes da ... por dano moral, estão no âmbito de competência da Justiça do Trabalho. . A propósito, o ... do STF, a Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para processar e julgar as ações ...

  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ... ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... lições,"(..)quando se trata de competência para decretar ônus fiscais, decide-se, na ... extrema valia a busca de subsídios nos trabalhos de elaboração da norma, donde sobressai a ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por ... contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando ... superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação ...Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta ... da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... em geral, inclusive das contribuições relativas à OAB. Aplica-se esta Lei também aos conselhos ...�ditos desses órgãos serão cobrados na Justiça Federal mediante o ajuizamento de competente ...A competência para dirimir as controvérsias oriundas das ..., serão considerados tais atos absolutamente nulos. . Porém, o § 3º, do art. 24, desse ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ..., ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ...ARTIGO 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas ante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as ...�ão recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... e Federal no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. No processo do Trabalho, ...Não se conhece da remessa oficial relativa à causa cujo valor da condenação ou do direito ... da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da inicial; IV – perempção; ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... ao juiz presidente das Juntas a competência privativa para concedê-la (TST, RO-MS ... do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de ... normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida. É importante enfatizar que o maior ou ... pode separar o mérito das preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ...