competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

81812 resultados para competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70032076135 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2009

    ... obressalto, por este Tribunal. Questão atinente à competência absolut...

  • Acórdão nº 70033934464 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Março de 2010

    ... obressalto, por este Tribunal. Questão atinente à competência absoluta. Cuid...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Acórdão nº HC 229306 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    ... a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo paciente,

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ... largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência ... constitucional, transcende à competência do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ... largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência ... constitucional, transcende à competência do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ..., quando proferidas por Juízo absolutamente incompetente, guardam temporariamente sua ...competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... Federal e pelo Ministério Público do Trabalho em face de Juízes do Tribunal Regional do ... especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Acórdão nº 70041574773 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Novembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. A competência para tramitação e julgamento da ação rescisória é determinada pela última decisão de mérito proferida no processo, não cabendo à Justiça Federal rescindir decisões proferidas por este Tribunal de Justiça. Ademais, a cumulação do pedido de rescisão (iudicium rescindens) e do pedido de novo julgamento (iudicium...

  • Acórdão nº 70058880733 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do t...

  • Acórdão nº 2010/0176027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    ... PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. SÚMULA 510/STF. IlEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAME DA PRETENSÃO 1. A competência para processar e julgar mandado de segurança é determinada pela natureza e hierarquia funcional da autoridade coatora. É cediço...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ..., o qual também cuidava dos trabalhos domésticos. Afirma que a adoção de C. E. foi ..., nada obsta às varas de família a competência para apreciar e julgar lides de reconhecimento de ...(..). O sr. C. transparece absoluta disposição para cuidar das necessidades de ... de coibir práticas discriminatórias relativas aos homossexuais, bem como de legalizar uniões ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição

    ... realização de medidas coercitivas absolutamente genéricas e invasivas à intimidade tendo por ... sujeito investido no exercício de competências estatais se encontra em situação de ... telefônicas e obterem informações relativas aos cadastros de assinantes e usuários. . ... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ...

  • Acórdão nº 70056277494 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigê...

  • Competência

    ... territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 dos juizados especiais federais - 5.2 em razão da matéria - 5.3 funcional - 5.4 territorial ou de foro - 5.4.1 Foros especiais - 5.4.1.1 Foro da situação da coisa - 5.4.1.2 Foro do domicílio do autor da herança - 5.4.

  • Acórdão nº 70058853763 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do t...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... ndenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... ião e da CEF configurado. DECLINARAM DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70038553129, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu M...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98).

    ... evidente a atipicidade do fato, a absoluta falta de indícios de materialidade e de autoria ..., os fraudadores montam Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com fotografias de ...171, § 3º, do Código Penal – relativamente aos pacientes. A conclusão a que estou chegando ... ter cautela quanto à fixação da competência para processo e julgamento da ação penal ...

  • Acórdão nº 70031438625 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... ceção, porquanto este somente ocorre nos casos de competência relativa (art. 112 do CPC). 2. Cingindo-se o debate do feito apenas à revisão de contrato de compra e venda de produto, correto o processamento e julgamento perante a Justiça Estadual. A inexistência de eventual relação de trabalho compreendido pela CLT impede a declinação da competência à Justiça do Trabalho. 3. A prescri...