competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

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  • Acórdão nº 70033934464 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Março de 2010

    ... obressalto, por este Tribunal. Questão atinente à competência absoluta. Cuid...

  • Decisão Monocrática nº 70032076135 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2009

    ... obressalto, por este Tribunal. Questão atinente à competência absolut...

  • Acórdão nº HC 229306 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    ... a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realizado pelo advogado constituído pelo paciente,

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em ... ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Acórdão nº 70056277494 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigê...

  • Competência

    ... territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 dos juizados especiais federais - 5.2 em razão da matéria - 5.3 funcional - 5.4 territorial ou de foro - 5.4.1 Foros especiais - 5.4.1.1 Foro da situação da coisa - 5.4.1.2 Foro do domicílio do autor da herança - 5.4.

  • Acórdão nº 70058880733 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do t...

  • Acórdão nº 70058853763 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    ... DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO TEORI ZAVASCKI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do t...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de revista não conhecido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4400-04.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Dezembro de 2012

    ... da. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão p...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-2400-31.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... da. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão p...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-1600-03.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... da. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão p...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...

    ... processo legal e da ampla defesa não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da ... das horas extras sobre a remuneração relativa aos sábados foram deferidos em razão de ... argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho "para apreciar o pedido pertinente ... Regional não se manifestou sobre a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-167900-52.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012

    ... da. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Subseção Especializada firmou posicionamento no sentido de que a pretensão rescisória deduzida com fulcro no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil apenas se mostra possível nos casos em que é patente a incompetência absoluta do órgão p...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...

  • Acórdão nº 70041574773 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Novembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. A competência para tramitação e julgamento da ação rescisória é determinada pela última decisão de mérito proferida no processo, não cabendo à Justiça Federal rescindir decisões proferidas por este Tribunal de Justiça. Ademais, a cumulação do pedido de rescisão (iudicium rescindens) e do pedido de novo julgamento (iudicium...

  • Acórdão nº 2007/0276728-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2008

    ... nentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Com base nessa disposição constitucional, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que "compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar...

  • Acórdão nº 2007/0210855-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Abril de 2008

    ... nentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Com base nessa disposição constitucional, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que "compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ..., quando proferidas por Juízo absolutamente incompetente, guardam temporariamente sua ...competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e ... Federal e pelo Ministério Público do Trabalho em face de Juízes do Tribunal Regional do ... especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os ...São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os ... à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a ...�scimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, ...ARTIGO 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101400-39.2009.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... SEGUNDA RECLAMADA (FUNCEF). 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA SUPRESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA CTVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...

    ... decorrente de rescisões de contratos de trabalho, é possível aferir que ele possuía patrimônio ... largo, comporta duas espécies: a absoluta e a relativa. Na primeira, a própria essência ... constitucional, transcende à competência do Superior Tribunal de Justiça, não devendo ...