competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

71085 resultados para competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...

  • Em vigor Código Penal

    ... requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação ... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade ... - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento ... cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. ... disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as ... ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz ...CAPÍTULO I Da competência. ARTIGO 86. As causas cíveis serão ...ARTIGO 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO ... da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e ... só se justifica quando absolutamente necessário para vencer a resistência ... da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do ... classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do ... pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da ... Seguro Social terá prioridade absoluta nos cronogramas financeiros de ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em ... ou alterarem a competência absoluta. ARTIGO 44. Obedecidos os limites ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ..., ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ...ARTIGO 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas ante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as ...�ão recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ...É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o valor dos pedidos serve para ...As competências em razão da matéria, da pessoa e funcionais são absolutas. Portanto, o juiz delas poderá conhecer de ofício, não havendo preclusão para a parte ou para o ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por ... contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando ... superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação ...Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta ... da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional

    ...VI- Tribunais e Juízos do Trabalho;. VII- Tribunais e Juízes Estaduais;. ... caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O ... número, organização e competência são definidos em lei. ARTIGO 8. O ...12 relativamente aos Juízes de carreira, advogados e ... antigo pelo voto da maioria absoluta do seus membros, repetindo-se a ...

  • Em vigor Código Comercial

    ... conta da sua gestão, tanto relativa ao estado do navio e parceria, como da ... se achar em algum porto, os trabalhos que tiverem lugar a bordo, e os ..., e até mesmo, na falta absoluta de outro recurso, vender mercadorias da ... ÚNICO Da administração da justiça nos negócios e causas comerciais. ... e Instruções da sua competência para a boa execução do Código ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em ... ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites ... civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído ... discriminatórias relativas à filiação. ARTIGO 21. O poder ...�ões de integridade moral, competência profissional, experiência e ... e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:. I- igualdade de ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do ... ao exercício de suas competências, para o que contará com uma ..., salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção ... aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas ... ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. ... as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § ... bem como outras atribuições relativas à execução do Programa Nacional de ..., em matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, ..., os Planos terão prioridade absoluta para atuação dos órgãos e serviços ...

  • Em vigor Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    ... poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. ... outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou ..., sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. #Incluído ...�ões de integridade moral, competência profissional, experiência e ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Só na Justiça do Trabalho da cidade de São Paulo, contamse aos ...�ão aos trabalhadores das informações relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;. ... legal criou uma presunção absoluta de nexo técnico epidemiológico de caráter ... governante, abdica simplesmente da competência de traçar, com precisão e segurança,. . os ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... "embora se discuta a questão relativa ao EIA/RIMA para qualquer OGM, entendeu ... ao longo da história pelo trabalho humano. Alguns chegaram ao detalhe de ...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona ... desta indústria, absolutamente vital para a competitividade da ... e em expansão alta competência em tecnologia agrícola para a ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições ... de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. § ..., cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores ... de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. § 1º O servidor candidato ... ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados ...

  • Da execução

    ... o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa ...Contra essa decisão relativa a essa impugnação apresentada, ...20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ...475-J do CPC é absolutamente incompatível com a execução ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... Seção III. Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n. ... a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo ...I — A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela ... quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. . OJ ...

  • Decisão Monocrática nº 5035161-75.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Janeiro de 2017

    Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, denegando a segurança, com base nos artigos 6º, § 5º, e 10º, caput e § 1º, da Lei 12.016/2009 (evento 3). Afirma a parte embargante que há omissão na decisão no que pertine à existência ou não de continência entre a Ação Ordinária nº 50015...

    ... Curitiba, que declinou da competência, para a Justiça do Trabalho, da ... está em questão competência relativa. A matéria tratada na ação firma a ompetência absoluta da justiça do trabalho, insuscetível ...