competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

81511 resultados para competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

Classificação vLex
  • Decisão Monocrática nº 70032076135 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 234, 236 E 247 DO CPC. QUESTÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, DE PLANO, DO TRIBUNAL. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo de 10 dias previsto na cabeça do artigo 522 do CPC, não há...

  • Acórdão nº 70033934464 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Março de 2010

    AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 234, 236 E 247 DO CPC. QUESTÃO ATINENTE À COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO, DE PLANO, DO TRIBUNAL. Tendo sido interposto o recurso dentro do prazo de 10 dias previsto na cabeça do artigo 522 do CPC, não há falar em...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº HC 229306 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 523 DO STF. ADVOGADO CONSTITUÍDO. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para...

  • Acórdão nº 2007/0011372-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Acórdão nº REsp 918643 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um automóv...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 ...

  • Acórdão nº 70041574773 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 18 de Novembro de 2011

    AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. A competência para tramitação e julgamento da ação rescisória é determinada pela última decisão de mérito proferida no processo, não cabendo à Justiça Federal rescindir decisões proferidas por este Tribunal de Justiça. Ademais, a cumulação do pedido de rescisão (iudicium rescindens) e do...

  • Acórdão nº 70058880733 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORTE. EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS NO CORPO DO "DE CUJUS", AS QUAIS CULMINARAM NO SEU ÓBITO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMU...

  • Acórdão nº 70058853763 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORTE. EXPLOSÃO DE TUBULAÇÃO QUE OCASIONOU QUEIMADURAS NO CORPO DO "DE CUJUS", AS QUAIS CULMINARAM NO SEU ÓBITO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMU...

  • Acórdão nº 2010/0176027-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA REGISTRO SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR WRIT CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 114, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 105, I, B, DA CF. DESPACHO PROFERIDO PELO CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PELO...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 70056277494 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 16 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR VÍTIMA FATAL DE INFORTÚNIO LABORAL. MATÉRIA SUBMETIDA AOS EFEITOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO SUPERVENIENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 101977/SP, RELATOR O MINISTRO...

  • Competência

    Definição - 2 Momento da fixação da - 3 Critérios determinativos da - 3.1 internacional e interna - 3.1.1 interna - 3.1.1.1 - Critério objetivo - 3.1.1.2 - Critério territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�grafo único- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de ...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou ...I- estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitár...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72900-22.2008.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade em sede extraordinária, ainda que a matéria diga respeito a incompetência absoluta. Agravo de instrumento não provido....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (violação aos artigos 114 e 202, §2º, da CF/88). Sendo o direito à complementação de aposentadoria decorrente do contrato de trabalho, é competente a Justiça do Trabalho para a apreciação da demanda que envolve questão relativa a diferenças de complementação. Recurso de...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...