competência absoluta e relativa na justiça do trabalho
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... CAPÍTULO IV ... COMPETÊNCIA PARA PROPOR E EXAMINAR PROPOSTAS DE ATOS ... órgão é do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... Exposição de ... I - relativa" a: ... a) nacionalidade, cidadania, direitos pol\xC3" ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ... especiais? (Exemplo: proibição absoluta de diferenciação) ... 10.2.2. O princípio ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-677-77.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ... Regional não enfrentou a questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28185-95.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E ILEGITIMIDADE PASSIVA ... "AD CAUSAM". Em se ... à própria relação de emprego, a competência é, indubitavelmente, desta Justiça ... MULTA DE 40%, RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Não há ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-38.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamado limita-se a listar seis tópicos com relação aos quais teria havido omissão, sem apontar o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A indicação é genérica (há menção apenas aos nomes dos tópicos recursais em que teria havido a omissão) e se resume...
... processo legal e da ampla defesa não é absoluta e deve ser exercitada com a observância da ... das horas extras sobre a remuneração relativa aos sábados foram deferidos em razão de ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO FISCAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-81.2004.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CLT. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 62), o prequestionamento é pressuposto imprescindível à viabilidade de recurso de natureza extraordinária, ainda quando versar sobre matéria relativa à incompetência absoluta da Justiça...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO ... ária, ainda quando versar sobre matéria relativa à incompetência absoluta da Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-23.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional ... nela não se disciplina a prescrição relativa à pretensão de receber diferenças de ... de complementação de aposentadoria por absoluta falta de amparo legal" (fl. 1.806). III. Ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154900-74.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... que versem normas de indisponibilidade relativa. Nessa esteira, recentemente esta Corte evoluiu o ... , que gozam de indisponibilidade absoluta, não podem ser flexibilizadas nem mesmo por ... , publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho dos dias 27, 30 e 31/5/2011 -, por ... calculados utilizando-se o regime de competência - critério mês a mês -, observando-se as ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100100-11.2007.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO ENTREGA DAS GUIAS ... ção da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de ... normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3360/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO FGTS E AVISO PRÉVIO - DEDUÇÕES FISCAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a E. Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, limitado a pretensão de horas extras, até mesmo em face do depoimento do reclamante, claro está que a sobrejornada foi deferida com base na prova coligida, que não pode ser reexaminada (Sú
... Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, ... ças do FGTS e aviso prévio, ante a absoluta falta de apoio nas alíneas do art. 896 da CLT ... e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar e cobrar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... instrução processual comprovará a sua absoluta inocência. Ademais, afirmou que a delação ... Na denúncia relativa ao aludido processo, o Órgão Ministerial ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... , não tendo o acusado José Walter competência para nomear servidor para trabalhar no IPEM e nem ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo se fundamentam no reconhecimento ... úde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ... ) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego; ... c) ... o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos Estados Partes ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o ... Turma Regional não examinou a questão relativa aos honorários advocatícios e tampouco foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o ... Turma Regional não examinou a questão relativa aos honorários advocatícios e tampouco foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o ... Turma Regional não examinou a questão relativa aos honorários advocatícios e tampouco foi ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-468/2003-064-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA ... Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o ... Turma Regional não examinou a questão relativa aos honorários advocatícios e tampouco foi ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... JUSTIÇA; 12) A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM ... LIBERDADE ... absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver ... razão do trabalho de inteligência das polícias deste Estado, ... , ora se recapitulando apenas a majorante relativa ao ... emprego de arma de fogo, a fim de que ... O S.T.J., em sua competência constitucional de intérprete da ... legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4976/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... o seu convencimento quanto a decisão relativa à reintegração com base na Convenção 158 da ... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DANOS MORAIS ... A competência da ... , que a matéria seja de incompetência absoluta ... DENUNCIAÇÃO À LIDE ... A questão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29800-97.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da Constituição da República, é da competência da Justiça Comum, em detrimento da Justiça do Trabalho, o julgamento das causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-76.2009.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 114 da Constituição da República, é da competência da Justiça Comum, em detrimento da Justiça do Trabalho, o julgamento das causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO FGTS E AVISO PRÉVIO - DEDUÇÕES FISCAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a E. Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, limitado a pretensão de horas extras, inclusive em face do depoimento do reclamante, claro está que a sobrejornada foi deferida com base na prova coligida, que não pode ser reexaminada (Sú
... Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, ... ças do FGTS e aviso prévio, ante a absoluta falta de apoio nas alíneas do art. 896 da CLT ... e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar e cobrar as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2462/1998-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLÊNCIA À LEI. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 298 DO TST Ainda que a matéria veiculada na rescisória seja incompetência absoluta, se a ação encontra-se fulcrada, unicamente, no inciso V do art. 485 do CPC, indispensável se torna o prequestionamento da questão na decisão rescindenda, uma vez que a violação literal de lei, ressaltada no referido dispositivo...
... AÇÃO RESCISÓRIA ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLÊNCIA À LEI. INCIDÊNCIA ... DO ENUNCIADO ... pronunciamento explícito sobre competência da Justiça do Trabalho para dirimir a relativa a danos morais, sobre a rescisória, fundada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL TRANSAÇÃO RELATIVA À VERBA "VENDA DE CARIMBO" - NULIDADE. NÃO ... MÊS DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. I - É sabido da distinção entre ... , essa separação, contudo, não é absoluta. Ou como escrevia Vicente Ráo, em "O DIREITO E A ... como fonte de publicação o diário da justiça. Sendo assim, era ônus do recorrente ter ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1481/2001-013-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que se falar em ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, eis que o referido dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho, pouco importando se a matéria encontra-se regulada por normas jurídicas estranhas à
... RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há que ... dispositivo constitucional atribui à Justiça do Trabalho competência para dirimir conflitos ... ável ao processo do trabalho, a matéria relativa à sua contagem remete à legislação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12170/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL. A decisão regional encontra-se em absoluta sintonia com a orientação contida no Enunciado nº 361 desta Corte, em cujo conteúdo encontra-se a tese segundo a qual o trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber a proporcionalidade quanto ao seu pagamento. Recurso
... A decisão regional encontra-se em absoluta sintonia com a orientação contida no Enunciado ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A jurisprudência ... para processar e julgar matéria relativa às contribuições previdenciária e fiscal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2502/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - LIMITAÇÃO - FGTS E AVISO PRÉVIO - DEDUÇÕES FISCAIS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a E. Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, limitado a pretensão de horas extras, inclusive em face do depoimento do reclamante, claro está que a sobrejornada foi deferida com base na prova coligida, que não pode ser...
... Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, ... ças do FGTS e aviso prévio, ante a absoluta falta de apoio nas alíneas do art. 896 da CLT ... e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar e cobrar as ...