competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

164974 resultados para competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80382-04.2016.5.07.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE PORANGA. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. DÚVIDA ACERCA DA REGULAR PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, III, 39, § 3º, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO...

    .... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 966, ...E a questão relativa à publicação e divulgação do texto da lei ... não se mostra evidente a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda, pelo ... 3395/DF - nem deixar de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para o exame da causa, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 738-75.2020.5.14.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 5% DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELO ÓRGÃO A QUO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Em suas razões recursais, a...

    ... PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO ... vista que relativa a período anterior à promulgação da Lei nº. ...ção Pública Federal, a competência absoluta para processamento e . julgamento da ...
  • Decisão monocrática Nº 180985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
    ... do aludido precedente, sobre a competência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de ... da 4ª Região e Superior Tribunal de Justiça), dentre as quais destaca-se, para o deslinde do ... a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar ...é observada de acordo com a hipótese de trabalho (fato suspeitado), conforme bem observado no HC ...5. A competência absoluta é matéria de ordem pública, razão por que, ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO ...CF, no entanto, autoriza a restrição relativa dessa liberdade ao prever. cláusula de reserva ...competência para legislar e adotar medidas sanitárias ..., a inadequação da proibição absoluta com a notícia de. julgado da Suprema Corte dos ...Métodos de. trabalho do direito constitucional. 3ª Ed. Trad. Peter ...
  • Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
    ... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as ompetências da Justiça Federal e a competência originária dos ... o cartão magnético de conta bancária relativa...
  • Organização dos poderes
    ... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros. . A Constituição Federal ..., os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ..., trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral). . EBOOK CURSO ..., também conhecida como imunidade relativa. A imunidade material está prevista no caput ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ... de ações que assegurem a maioria absoluta dos votos do capital social. § 2° A dedução ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...

    ...: a) que seja declarada a incompetência absoluta do Juízo Comum Federal, extinguindo o feito sem ... para o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN; b) subsidiariamente, requerem o ... a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%, 16,19% ...ção dos demandados foi suscitado que a Justiça Federal seria incompetente para processar e ..., este Regional tem reconhecido a competência da Justiça Comum Federal para examinar a ...
  • Competência da justiça do trabalho
    .... Como se sabe, é de natureza absoluta a incompetência em razão da matéria, devendo o juiz declará-la de ... à Justiça do Trabalho processar e julgar ação civil pública relativa a meio ambiente do trabalho, uma vez que tais demandas possuem como causas ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... social, que vão da centralidade absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do ... recentemente e screveu também um trabalho sobre esse tema. Em célebre passagem, Albert ..., como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... A proposta relativa ao ensino religioso aparece desde a fase ... a elemento constitucional essencial e justiça básica, os contornos do artigo 210, §1º, da ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA. UNIÃO. PARA. LEGISLAR. SOBRE. ...óbices formais, o Superior Tribunal de Justiça" (STJ) proferiu importantes. decisões sobre a tem\xC3"...No julgamento, o STF reconheceu com absoluta clareza que a edição. da Lei Geral das Antenas ...trabalho. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... que o cuidado legislativo com a matéria relativa a. telecomunicações é privativo da União e, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047453320204058400), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0804745-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SEBASTIANA GOMES BEZERRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS...

    ...ária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a ré ao pagamento de ... extras, o qual não se inclui na competência dos juizados especiais, consoante expressa ... Instituição de Ensino, a qual detém absoluta legitimidade para responder pelos atos veiculados ... foi suprimido o pagamento da rubrica relativa à incorporação das horas extras - "DECISAO ... 1 (um) ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    .... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime ... Competência para processo e julgamento Justiça federal e .... Se a nova causa tem relativa independência, é inadmissível afirmar que o ... , mudou de posição e, em seu recente trabalho, defende que deve prevalecer no tema da relação ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS . CAPÍTULO I . ... sua incidência atenuada no processo do trabalho, em face da dinâmica deste processo. Podemos ... constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; . V — a ...ível se obtida pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos dos tribunais (art. 179); . ... que, no processo, arguiu incompetência relativa. . Parágrafo único. O conflito de competência ...
  • Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
    ... de 1926 é que passaria à União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho ..., é verdade), referindo-se a uma “Justiça do Trabalho”, induziria, alguns anos após, ao ....1989), identificada como “Convenção Relativa aos Representantes dos Trabalhadores”, ao lado ... direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa). Tais ...
  • Teoria Geral da Execução Trabalhista
    ...Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados como grande entrave ao esso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução. Mesmo a CLT ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... conflito tem de levar em conta a força relativa" de cada um. 18 . . Na visão de Dworkin , o con\xEF"... não significa, entretanto, paridade absoluta, mas, sim, na medida em que as partes estiverem ...
  • Das penas
    ... 1.6. Teorias da pena . a) Teoria absoluta ou da retribuição : a finalidade da pena é ...b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da prevenção : a ...Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3. ...competência do juízo da causa penal definir o ...O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a ...
  • Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

    ...Relevância do. trabalho humano desenvolvido. Contrato complexo ou ...da competência para a tributação dos negócios jurídicos que ...1) a operação relativa à circulação de mercadoria, inclusive. o ...preceitos da efetividade e da justiça, a tributação deve “produzir a. quantidade ...maioria absoluta. Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo o ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ...ém pretende a tutela do seu interesse, relativa à prestação do trabalho ou seu regulamento, em ...A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ...ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... parte, não implica nulidade processual absoluta" e insanável: é que a instigação à conciliaç\xC3"...
  • Procedimentos Especiais Trabalhistas
    ... poderão ser propostas e processadas na Justiça do Trabalho, desde que adaptadas ao rito ...A competência hierárquica ou funcional será ixada ... por exemplo de uma ação civil pública relativa a dano suprarregional, que atinja vários ... juízo do local do dano é de natureza absoluta, e não territorial. Por im, as disposições ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021

    PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...

    ...ção apontada no Relatório da COHIDRO, relativa a considerável vazamento oriundo da ... Projeto (Portaria nº 1352/2007-MI), por absoluta consequência lógica, tem-se que o Termo de ... de economia mista instituída com competência para construir, operar e explorar sistemas de ...ão proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE. . Requer, ainda, a redução da ...-se mantido tão somente por decisão da Justiça Federal. . A CODEVASF, através da Decisão nº ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 786-49.2012.5.05.0005) 28-02-2018

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTIGOS 114 E 202, §2º DA LC 109/2001. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente questão não foi objeto do v. acórdão recorrido, tampouco...

    ...INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA AOS ARTIGOS 114 E ... . A questão relativa à competência material da Justiça do Trabalho ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ..., sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ato atentatório à dignidade da justiça; . III — determinar que sujeitos indicados ... de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes; também na execução, em ... Tribunal Regional em matéria de sua competência originária , pois, regra geral, a execução se ... para promover a execução na parte relativa aos honorários em tela. . A inserção do art. ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, a educação. A ... face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que n egou o ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... público, na esfera de sua competência federativa, deverá: I - recensear ... Por isso, rejeitou uma queixa relativa à recusa em permitir que os pais ...

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