competência absoluta e relativa na justiça do trabalho

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  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023

    APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...

    ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA ... JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO ... DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS ... AUTOS PARA UMA VARA CRIMINAL ... hierarquia (funcional)), e, relativa (em razão do valor e em ... razão do ... pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o ... legislador tem em conta ... razões de trabalho ou saúde, com comunicação ao Juiz.”, ...
  • Artigos 511 a 610
    ... ções de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma ... § 2 º A competência do Conselho Fiscal é limitada à fiscalização ... , designado pelo Procurador-Geral da Justiça do Trabalho ou Procuradores Regionais. (Incluído ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ... , eliminando-se-lhe a designação relativa à atividade ou profissão dissociada ... Art ...
  • Parte geral
    ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ... 59 do CC” (matérias de competência privativa da assembleia geral) ... Ainda ...
  • Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

    ... Súmula 629 do ... Superior Tribunal de Justiça. 6. Incompetência superveniente desta Corte ... Perpetuatio jurisdictionis. Competência desta Corte ... firmada na Reclamação n. 2.454, ... , pelo reconhecimento da incompetência absoluta ... superveniente do Supremo Tribunal Federal ... relativa à responsabilidade e à indenização das ... o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...
  • Acordao N° 1711285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de liquidação individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Interesses metaindividuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Litisconsórcio facultativo. Competência da justiça federal. Não reconhecida. Agravo de instrumento provido.

    ... LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FEDERAL. NÃO RECONHECIDA. AGRAVO ... a competência da Justiça Eleitoral, do Trabalho e as demandas ... referentes a acidente de ... legitimidade, interesse, competência (absoluta e relativa) sejam levadas a cabo à ... luz da ...
  • Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
    ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência ... da justiça brasileira” (ou relativa), ou seja, são hipóteses nas quais as ... Veja-se que nesse caso a competência é absoluta e exclusiva de sorte que não se conhecerá de ...
  • Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
    ... ção da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de FiladélƤaȌ ... Constituição e na Declaração relativa aos fins e objectivos da Organização ... questões que entrem no quadro da competência própria das autoridades do referido território; ... o assunto ao Tribunal Internacional de Justiça ... Artigo 30 o ... No caso de um dos ... absoluta necessidade, designar o médico de bordo como ...
  • Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
    ... ção da opinio delicti do Promotor de Justiça, nos crimes de ação penal pública, ou do ... ícia Federal apurar os crimes de sua competência (especificados no art. 144, § 1 o CF/88), bem ... Federais e o Tribunal Superior do Trabalho adotaram iguais disposições regimentais. e) o ... 17 2.3. Sigilosidade relativa ... O inquérito policial e as investigações ... assistência, qual seja, a nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... perante os Tribunais de Justiça dos Estados e também analisaremos a ... -dade, a atribuição de competência a um ou mais órgãos, variando em conformidade ... ância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ... modo, o fato é que a atual legislação relativa ao julgamento do recurso extra-ordinário, sem ... ça, Tribunais Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares ... Mas não é só: ...
  • Acordão da , 14-02-2023

    RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALICIAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRA LOCALIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL E REDUÇÃO DE TRABALHADORES À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 384; 315, § 2º; E 564, IV, TODOS DO CPP; 207, § 1º E § 2º; 149, § 1º E § 2º, I; E 297, § 4º, TODOS DO CP. A) DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384 DO CÓD

    ... PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COTEJO ANALÍTICO ENTRE DECISÃO RECORRIDA ... CONDIÇÕES MÍNIMAS DE TRABALHO, DE MORADIA, ALIMENTAÇÃO, ... JORNADA EXAUSTIVA ... analisou a matéria, relativa à denúncia não ter descrito qual seria a ... 1. O Tribunal de origem confirmou a competência da Justiça estadual ... delegada para o exame do ... nulidade absoluta, se dele não derivou qualquer prejuízo ...
  • Ética profissional
    ... da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, realizou estudos e ... ou a sociedade de advogados cujo trabalho ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb ... Porém, não se trata de regra absoluta a necessidade de advogado para toda e qualquer ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho ... de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença ...
  • Direito Tributário
    ... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à ... ção de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas ... EBOOK COMO ... tem por finalidade atingir a justiça fiscal, / e essa finalidade só é alcançada ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
    ... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ... e julgar a ação civil pública relativa à coletividade dos trabalhadores e, por nte, tem competência sobre as questões atinentes ao meio ambiente do ... Direito capazes de conferir autonomia absoluta em relação aos demais, haja vista que ...
  • Direito Constitucional
    ... disciplina o prazo para julgamentos da justiça desportiva, prevista no parágrafo segundo do ... e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade ... ão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, ... O art. 60, III, CF só exige maioria relativa, não maioria absoluta dos membros. Gabarito ... (B) os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa. (C) a cidadania. (D) ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052566-57.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

    ... PROCURADORIA DE JUSTIÇA, POIS, EM RAZÃO DA DECISÃO ... DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ... PROFERIDA PELO ... MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É ... POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU ... RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ... ANTECEDENTES, POSSUIR RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO ... LÍCITO NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ... JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE ... ADMINISTRATIVOS ... COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FORMAL E ... Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho ... (ANAMATRA) e a Associação dos Juízes ... além de inexistente proteção absoluta de informações sigilosas e em jogo ... Competência relativa apenas aos órgãos e juízes ... situados, ...
  • O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
    ... O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de automóveis ... Somente em ... ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, submetida ao crivo das tendências ... (31) Assim, foi fixada a competência definitiva. Após longo processo de debate e de ... da 24ª Região preceitua a respeito da absoluta possibilidade de controle de jornada do motorista ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... Tendem ao objetivo último da Justiça Social todas as políticas sociais que, com o ... da justiça social opera no mundo do trabalho, ao afirmar: ... Na realidade, além da ... écie de justiça — não à justiça absoluta, mas ao erro proveniente do caráter absoluto da ... Tribunal de Contas — foi outorgada competência para tutelar entes da administração pública ... ção, confere capacidade jurídica relativa aos organismos públicos e privados que compõem ...
  • Acordao N° 1603004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022

    Conflito de competência. Direito processual civil. Juízo da primeira vara cível de taguatinga. Juízo da terceira vara cível de ceilândia. Direito processual civil. Ação de rescisão de contrato paritário. Compra e venda de imóvel. Critério do território. Sistema de prorrogação da competência (perpetuatio jurisdictionis). Prevenção. Ocorrência. Arts. 43, 54, 55, § 3º, 63, 64, § 1º, e 65, do cpc....

    ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0720399-71.2022.8.07.0000 ... ELEMENTOS. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA ... RELATIVA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. CONTESTAÇÃO ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. O registro ou a ... distribuição do processo, ... âncias que indicam aumento da demanda de trabalho para as varas ... especializadas em execução de ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... aos advogados por secretário de justiça, ao deixar o cargo, veiculando propaganda ... 13. Da competência ... A competência para processar e julgar o ... A nulidade relativa da não observância da formalidade prevista no ... é do próprio Tribunal Regional do Trabalho, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da ... 319 do CP). Só a atipia absoluta, de plano detectável, é que enseja o ...
  • Acórdão Nº 5040566-28.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RELATIVA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FEDERAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. PARTE QUE TEM LEGITIMIDADE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MECANISMO PROCESSUAL APTO A IMPEDIR A MITIGAÇÃO REFERIDA. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE ADMITIDA PELO...

  • Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
    ... Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no ... e execução, nas causas de sua competência ... Juizados especiais cíveis ... Os ... Ela pode ser classificada em absoluta (em razão da matéria, da função e da pessoa) e relativa (em razão do lugar e do valor) ... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ...
  • Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,

    ... acórdão mediante o qual o Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal e dos Territórios, ao ... disciplina de conflitos de competência entre os tributantes ... Afirmam a impropriedade ... competências tributárias, notadamente relativa ao ICMS, ... que tem na Constituição a sede ... Colega de magistratura do trabalho, Juíza e Desembargadora ilustre, hoje ... levar a efeito tal identificação por absoluta ... falta de dados, referências ou elementos ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... Estado, cuja competência regulamentar, mesmo quando ... fundada na ... Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta ... não conviria, até por força de alguns ... No momento atual, nota-se relativa complexidade neste sistema, ... composto de ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ...
  • Organização dos poderes
    ... o veto presidencial, por maioria absoluta de seus membros ... A Constituição Federal ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... , trata das matérias que são de competência da União, e cuja edição das leis ou atos ... Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral) ... EBOOK ... , também conhecida como imunidade relativa. A imunidade material está prevista no caput ...

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