competência criminal da justiça federal
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ão, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, ...ções sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ...CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva. ARTIGO 34. É direito do torcedor que ..., órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar Varas, fixar sede de Vara ...VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal ...ARTIGO 1-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;. II - independem do processo e ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante ...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. ...ção civil, administrativa e criminal, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição. #Redação dada pela ... Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. ...XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. ... exerçam competência ou atribuição criminal poderão temporariamente ter placas especiais, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ...ARTIGO 183. Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...ória, a partir do início da atividade criminal. #Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019. § 2º ...ício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de classificação própria ...érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ... de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções:. I – advertência;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... elementos negociais, respeitada a competência própria dos tabeliães de protesto;. #Incluído ..., homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à ...Da responsabilidade civil e criminal". ARTIGO 22. Os notários e oficiais de registro s\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
...ARTIGO 2. Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição. § 4o O ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"... o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os ... o caput deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente ... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ...e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ...ônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, bem como ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ...á o registro de armas de fogo de competência do Sinarm. § 2º Serão cadastrados no Sinarm:. ...ência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... assessoramento estratégico dos Governos federal", estaduais, distrital e municipais, com informaç\xC3"...II - estejam respondendo a processo criminal ou administrativo. Art. 13. Caberá à Comissão ...II - um representante do Ministério da Justiça;. III - um representante do Ministério do ...ério da Segurança Pública e terá competência para:. I - organizar as reuniões do Conselho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
.... Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, ... ser criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo, o julgamento e a execução das ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ...b) ficar sujeito a acusação criminal;. c) perder, até sentença final, um terço dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. § 1º A denúncia será ... serão inutilizados ou doados a museu criminal ou a entidade pública, se houver interesse na ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... 2 o da Lei n o 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da ..."Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a ...