Competência da autoridade
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. ARTIGO 2. A ...CAPÍTULO VI Da competência. ARTIGO 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do ...II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e. III - possibilidade de apresentação de pedido de ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...§ 1º A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ...Dos limites da jurisdição nacional. ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada. Ampliação a aeronaves ou ... a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017. § 2o ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito. ARTIGO 7. Compõem o Sistema Nacional de ...ARTIGO 7o-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;. e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde ...Competência da polícia judiciária militar. ARTIGO 8. Compete à Polícia judiciária ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação ... normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.532, de ...
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Em vigor
Código Penal
..., da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição ... infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:. Pena- ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013. ARTIGO 3. A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que ... do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. #Incluído pela Lei nº 8.748, ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...V - órgão fiscalizador: autoridade do poder público responsável pelas ações de fiscalização da competência;. VI - gestão de risco: ações de caráter normativo, bem como ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...I – proposição à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo ...Art. 4º A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é da autoridade máxima ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
..., organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à ...ARTIGO 6. O Poder Executivo definirá a competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;. II - independem do processo e julgamento das ...§ 5o Mediante ordem da autoridade judicial, o valor do depósito, após o trânsito em julgado da sentença ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...CAPÍTULO III Do atendimento pela autoridade policial. ARTIGO 10. Na hipótese da iminência ou da prática de ... Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o ...ções no âmbito da administração pública federal é de competência:. I - no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:. a) Presidente ...
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao ...ça ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de ... cumprimento da obrigação tributária e de determinação da competência das autoridades administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...TÍTULO I Processos de competência originária. CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ... no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...O ingresso nessas corporações dependerá de autorização de autoridade militar competente e será fixado na regulamentação desta Lei. CAPÍTULO ... de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, ... para tratamento, realizada por profissional de saúde com competência específica na forma da lei, determinará que a tal se proceda, observado ...
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Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
... origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. ARTIGO 5. São ... para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade" administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. § 1º Caberá \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de ... terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
...ção reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe ...II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Da autoridade monetária. ARTIGO 6. #Artigo revogado pela Lei 13.820 de 2019. ARTIGO 7. ... a regulamentação das matérias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;. II - manifestar-se, na forma prevista em ...