Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... ARTIGO 4 ... A ... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - ... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa" (Constituição, artigo 95, § 4°) ... CAP\xC3" ... econômica e expedita a realização do ato ou diligência ... sua jurisprudência, aprovadas pelo seu plenário, fazendo-as publicar, regularmente, no "Diário ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 9 ... O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ... CAPÍTULO III Da competência da união ... ARTIGO 10 ... Compete ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; ... VIII - os ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato ... e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... #Incluído pela ... familiar que comprovem dependência econômica ou convivência habitual com a vítima ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ... concedida sem prévio pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de ... interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ... ério Público do Trabalho junto ao Plenário" do Tribunal Superior do Trabalho, propondo as aç\xC3" ...
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Em vigor
Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
... TTULO II. Do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (Cade) ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... entre turmas, seções, câmaras, Conselho Superior da Magistratura, juízes de segundo grau ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste ... direito privado de notória capacidade econômica, ou, a requerimento do devedor, por fiança ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao conhecimento tradicional ... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... Parágrafo único. São de competência da União a gestão, o controle e a ... âmbito do Ministério do Meio Ambiente o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen, ... , para subsidiar as decisões do plenário ... Art. 7º A administração pública federal ... se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; ... II - acesso ao patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... 152, competência precípua ao Conselho Nacional de Educação, organizado na forma da ... , o Deputado Ivan Valente apresentou no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº ... assumidos pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, desde sua participação nos ... para as famílias com carência econômica comprovada.** ... 11. Manter e consolidar o ... docente, e do corpo técnico e administrativo das escolas aumenta enormemente. Em princípio, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... à exploração de qualquer atividade econômica com fins lucrativos, compreendidos os ... , supletivamente, no plano administrativo, medidas tendentes a suprir ou corrigir ... sociedade estrangeira, ressalvada a competência de outros órgãos federais; ... #Redação ... II - Plenário, como órgão deliberativo superior; ... III ... indicação, em lista tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o ... e às autoridades da saúde pública, da defesa agropecuária e do meio ambiente sobre acidente ... cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber ... prestar-lhe o apoio técnico e administrativo" ... ARTIGO 13 ... A CTNBio constituir\xC3" ... prévia dos temas a serem submetidos ao plenário da Comissão ... § 1º Tanto os membros ... Naturais Silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... Da Acusação e da ... e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, ... ção do Processo para Julgamento em Plenário ... 'Art. 422. Ao receber os autos, o ... § 4o O jurado que tiver integrado o Conselho" de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem \xC3" ... , sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de ... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela ... temporários autorizados pelo Plenário ... Art. 8° Ao Presidente e aos Conselheiros é ... Subseção I ... Da Competência do Plenário do Tribunal ... Art. 9° Compete ao ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § ... § 5º O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético poderá: ... I - Plenário; ... II - Câmaras Temáticas; ... III - ... h) Ministério da Defesa; ... i) Ministério do Desenvolvimento, ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Plenário do CGen e suas Câmaras; ... II - ... do CGen, os atos e decisões de sua competência; ... IV - promover, de acordo com deliberação ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... prestará o apoio técnico e administrativo" ao Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento \xC3" ... para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime ... I - Plenário; ... II - Presidência; ... III - ...
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DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
... Econômica - CADE; remaneja cargos em comissão e funções ... anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra ... interno do CADE será aprovado pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO ... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... , quando houve importante fortalecimento na defesa dos ... interesses difusos e coletivos, ... Tribunal Federal, em Sessão do Plenário, sob a Presidência do Senhor ... Ministro LUIZ ... em face da Caixa Econômica Federal e outras instituições bancárias ... PIETRO. Direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 73-74), ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do ... das denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da ... incidentes desse gênero que o Plenário do STF reconheceu a ... inconstitucionalidade do ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... plano administrativo ... O segundo elemento é que, neste caso ... econômica no país ... Ainda no ano de 2016, continuei a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção física, social, econômica e cultural, conforme indicação da ... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... 1.590/SP , Plenário, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, com ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... ípios Gerais de Direito Administrativo , Malheiros, 2007, Vol. I, pág. 377) ... da ADI nº 2.258, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... defesa dos interesses dos profissionais de imprensa e da ... foi a de nº 5.415, de autoria do Conselho ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... pelo art. 798 do CPC, nem transfere ao Plenário a competência ... para examinar, inicialmente, ... Por isso, a Lei nº 13.188/2015 foi econômica ao fixar prazos ... processuais, pois, de outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR ... NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO ... Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus ... ção pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas ... da Segunda Região em processo administrativo instaurado em desfavor do Recorrente e a ... , familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... indiretamente, vantagens de natureza econômica, por meio da prática dos crimes de corrupção ... até o momento nos autos, a competência do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal ... da Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário, cumprindo observar o sigilo inerente à ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... a “Tabela de Correção Monetária do conselho" da Justiça Federal – CJF – DESAPROPRIAÇÕES\xE2" ... em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade ...
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Jurisdição e competência
... Relator: Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário. DJ: 19.12.2006) ... 150 Leonardo Tibo ... Assim, o TST é o órgão administrativo máximo, aos quais estão subordinados os ... da CLT, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e de qualquer outra lei, sem que se ... ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o ... 702 da CLT trata da “competência do conselho pleno” do então Conselho Nacional do Trabalho ...