Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal. ARTIGO 4. A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal ...X - fixar a competência administrativa dos Juízes;. XI - especializar ...ça Federal não caberá recurso administrativo. ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal ... Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, artigo 95, § 4°). CAPÍTULO ...econômica" e expedita a realização do ato ou diligência. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... o órgão regulador e os organismos de defesa do consumidor;. XII - à reparação dos danos ... e reprimir as infrações da ordem econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteção à ...Conselho" Administrativo de Defesa Econômica (Cade). #Reda\xC3"...árias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 9. O Conselho Nacional de Telecomunicações ao planejar o ...CAPÍTULO III Da competência da união. ARTIGO 10. Compete privativamente à ... verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das decisões tomadas com o ... que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento ... de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ...ARTIGO 3. Compete ao Conselho Monetário Nacional:. I - definir a política a ... de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. #Redação ... em julgado ou de processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela Lei nº 10.411, ... cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo ... e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., para a movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e bens;. III - dar prioridade ...ública, nas respectivas áreas de competência, segundo os princípios e diretrizes ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados. ..., deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, à Secretaria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... ativa do concessionário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via ...ão gestor, mediante procedimento administrativo específico;. XII - inventário amostral: ... deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas ... precisas para avaliação ambiental, econômica, social e financeira. § 2º Para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ...úde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e ...II - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, ...- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;. IV - ... de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios ...ípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:. I - definição das ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal da Pessoa Idosa;. #Redação dada pela ...ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais. (Vigência). ...ção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das pessoas idosas;. #Redação dada ..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de ...I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da ...ão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses ... esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do ... órgão colegiado com composição e competência estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 1º O ... operacionais a serem estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, especialmente no que diz ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... estatuto lhes conferir esta competência" - com indicação das causas do pedido, sem preju\xC3"...ço dos administradores e membros do Conselho Fiscal que estiverem em exercício nos últimos ...ências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de ..., saldos e outros elementos necessários à defesa" dos seus interesses e à prova dos respectivos cr\xC3"... membros dos conselhos, consultivo, administrativo, fiscal ou semelhantes. ARTIGO 52. Aplicam-se as ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...§ 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada ... pela continuidade do procedimento administrativo. § 5º Nos casos em que não for realizada a ...ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ...ção de infrações contra a ordem econômica. § 2º Os órgãos de defesa da concorrência ... normas aplicáveis ao exercício da competência normativa previstas no respectivo regimento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...o diretor não empregado e o membro de conselho" de administração de sociedade anônima;. #Inclu\xC3"... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3"... os direitos ao contraditório e à ampla defesa. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ...ARTIGO 2. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos promover a ... o órgão central do Sistema Nacional de Defesa Civil, em apoio aos Estados e Municípios;. XI - ... a execução de atividades de sua competência, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.433, de 1997, ..., a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços;. #Incluído pela ..."I - prestar apoio administrativo...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3"... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;. VIII - os processos ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no ... declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...I - o presidente e o vice-presidente da República;. II - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... constituem exercício de atividade econômica sujeitando-se, especificamente, à observância ...III - o Conselho Nacional do Esporte - CNE;. #Redação dada pela ... Esporte prestará apoio técnico e administrativo" ao CNE. #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016. \xC2"...II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...ARTIGO 3. Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão ... exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;. ... juntamente com os benefícios dessa competência; e. #Incluído pela Medida Provisória nº 891,de ...administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... o direito ao contraditório e à ampla defesa. #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de 17 de ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da ... do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o ... a requisitos de titulação e competência profissional; ou. #Incluído pela Lei nº 12.772, ..., atestado por deliberação do Conselho Superior da instituição contratante. #Incluído ... de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de atividades, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e os ...ídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária. § 8o Os membros ..., que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. § 2.As ...ção reguladora do processo administrativo tributário. ARTIGO 23. Considera-se como não ..., bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;. III - a inexistência de ...competência das autoridades administrativas considera-se ..., e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...CAPÍTULO II. Da competência dos órgãos integrantes do sndc. ARTIGO 3. ...IV - funcionar, no processo administrativo", como instância de instrução e julgamento, no \xC3"... Segurança Pública, que poderá ouvir o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, considerada a ... legislar sobre a respectiva atividade econômica. #Redação dada pelo Decreto nº 10.417, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., será respeitada a equivalência econômica com o valor previsto no caput. #Redação dada ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso .... . . . II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão ..., de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caputdo ... com atividade econômica no setor de defesa nacional. § 2.O disposto no caputdeste artigo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso ...e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;. f) ... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"..., ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § 1º A ...ões dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento ... por instituição credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ..., sempre que necessário, da Caixa Econômica Federal - CEF. § 1º O termo a que se refere o ... do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que ... sob a administração do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da ...§ 4º A competência para autorizar a cessão de que trata este artigo ... deverá ser previamente autorizada pelo conselho de administração, ou órgão colegiado ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a ação judicial e o recurso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ... 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do ... do disposto neste artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos ...Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria ... oportunizados o contraditório e a ampla defesa das partes envolvidas. #Incluído pela Lei nº ...