Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da ... humanos determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa ... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ... b) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, doravante ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Humanos, submetidos pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, e o transmitiu aos Governos ... em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço; ... d) ... Direitos Humanos e, quando for cabível, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à ... 8. No exercício das funções que lhes confere este Artigo, os Conselhos e a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... o prazo, ou caso a Corte entenda desnecessária sua fixação, ... direito internacional dos direitos humanos”; Luís Roberto Barroso em “ A ... deste Tribunal, da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de outras organizações ... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Suriname (2007), a Corte Interamericana de D ireitos Humanos reconheceu ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ... e regulamentar leis são funções que a Constituição pôs em regras ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... consagrada na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos (Caso ... que ordenou os vazamentos violou a competência do ... STF, ante ao envolvimento de autoridades ... funções de acusar, julgar e defender, e, assim, tem como ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... TRANSVERSAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA ... ção, consubstancia desproporcional corte à liberdade ... de imprensa, se comparado ao ... Europeia de Direitos Humanos, que apontou que a notícia ... poderia ser ... No caso dos ocupantes de cargos ou funções na estrutura do Estado, ... investidos de ... É o que reconheceu a Corte Interamericana de Direitos Humanos em ... 2008, no julgamento do ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... Segundo a jurisprudência da Corte, figuram como requisitos ... qualificativos de ... 4. O servidor público que ... exerce funções extraordinárias ou labora em condições ... equacionar a alocação de recursos humanos disponíveis para ... melhor atender à ... ão consultiva OC-7/86, a Corte Interamericana de ... Direitos Humanos, de 29 de agosto de 1986, ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... , por intermédio de cortes regionais (ex.: Corte Interamericana de Direitos Humanos) ou de ... às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o ... úblico ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ... EBOOK COMO PASSAR OAB ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE ... AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA ... que se atribui ao juiz a competência para fixar o ... quantum ... , ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... que a ... Corte Interamericana de Direitos Humanos ... , ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... IMIGRANTES ... MIGRATÓRIA ... COMPETÊNCIA ... DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA ... ponto invoca julgados desta Suprema Corte na ADI 584, ADI 2356 e AC ... (vi) “os valores ... nos relatórios da Comissão Interamericana dos ... Direitos Humanos. Deste modo, a ... funções governamentais indica que a presença marcante ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Com isso, pretendeu-se que esta Corte instaurasse efetivo diálogo com a sociedade, ... , como não tendo ele competência para fazer o que faz em relação a toda ... no Pacto, mas também cujas funções incluem tomar em conta alegações de ... ção de Cristo da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os tratados de direitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... ão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo ... e pressupõem o alargamento da competência estatal, requerendo a intervenção do Poder ... ção desta finalidade, possui diversas funções, destacando-se a análise e investigação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
- Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
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O sistema regional de proteção interamericano
... Durante a 9ª Conferência Interamericana realizada entre 30 de março a 2 de maio de 1948, ... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a Carta da ... e de determinar a jurisdição e a competência dos seus tribunais. O exercício desses direitos ... interamericanos, bem como as funções que lhes forem confiadas pela Assembléia Geral e ... , reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 (“a ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... , é apenas em 1979 que passa a existir uma Corte, com a entrada em vigor do Pacto de San José da ... Sistema é composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (ComIDH) e pela Corte ... Os comissários não podem ter funções nos seus países de origem que comprometam sua ... A competência da Comissão Interamericana abarca todos os ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... se foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ... estaria desempenhando funções de entidade representativa de ... 13 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos é explícito em ... ste Decreto-Lei não exclui a competência dos Juízes de Direito, para adoção das ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público ... e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte Interamericana ... locais, sob a liderança e competência" do grande pesquisador, Floria-Navarro, e que mant\xC3" ... Direitos Humanos, à qual incumbem as funções consultiva e jurisdicional ... A partir de ... -
Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... Comissão interamericana de direitos humanos; 4. Corte interamericana de ... ção acerca de suas estruturas e funções desempenhadas ... O sistema interamericano de ... ção dos direitos humanos, cuja competência alcança todos os Estados-partes da Convenção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Cível), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...