Competência e funcionamento Tribunais Regionais do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados ... , obtido por meio do estímulo à competência" desportiva e administrativa ... Parágrafo \xC3" ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... IV - as entidades regionais de administração do desporto; ... V - as ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ... de instalação, organização e funcionamento de Comitês e serviços necessários às ... e origem dos recursos despendidos no trabalho"; ... III - metodologia e período de realiza\xC3" ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... ser homologado pelas Superintendências Regionais do Trabalho, vinculadas ao Ministério do ... do Supremo Tribunal Federal ou dos tribunais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... á ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ... , com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes. ... Art. 5o-A. ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... dispor sobre a constituio e o funcionamento de cada uma das sees especializadas do Tribunal ... que excedam a jurisdio dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas prprias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... II - a organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... O art. 150 declarava ser competência da União "fixar o plano nacional de educação, ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com ... literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse segmento etário ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 3451-37.2022.5.90.0000)
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2022 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. RESOLUÇÃO CSJT Nº 296/2021. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. O art. 96, I, ' a' da Constituição da...
... AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO ... TRABALHO. RECURSO ... dispor privativamente sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes leitorais; ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... O Tribunal Superior ... Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ... A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... na Seção I do Anexo III e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ... V - ações que não sejam de competência da União, dos Estados ou dos Municípios, nos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; ... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ... Federais que atuem em sua área de competência"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... condições de instalação, de funcionamento e de independência, garantidas, no mínimo, por ... ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o ... ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática ... 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão ... § 1o O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata o caput deste artigo ... necessidades locais e características regionais ... § 2o A Reurb pode ser implementada por ... das unidades imobiliárias serão de competência do oficial do cartório de registro de imóveis ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o ... estruturação, as atribuições e funcionamento" do órgãos da Administração Federal ... #Reda\xC3" ... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... c) ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... jurídico quanto às matérias de competência legal ou regulamentar das entidades e autoridades ... não especializadas e as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e ... junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao ... a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria-Geral Federal, bem como sobre as ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... Art. 9º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ... A composição, a competência e o funcionamento desse Conselho, que terá como órgão superior o ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras; ... 2 - usar ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos s Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... V – ações que não sejam de competência da União, nos termos do disposto na ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Capítulo e emitida pelas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e ... , ressalvada, todavia, a competência da autoridade em matéria de segurança e higiene ... ção permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus presidentes; ... II - Decidir ...