competência externa cumulativa
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... se seguir a 28 de novembro de 1999, cumulativa e sucessivamente, até completar sessenta ..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos em ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:. I – reparar o dano ou ...á contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ...ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3"..., submetidas ao regime de incidência cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ários ao desenvolvimento da política externa brasileira. ARTIGO 5. Aos servidores integrantes ... deveres, bem como, dentro de sua competência, responsabilizar e punir os que o mereçam, ...ção diplomática residente ou cumulativa, poderá ser excepcionalmente acreditado como ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...competência das autoridades administrativas, considera-se ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ... sujeitas à incidência não cumulativa das contribuições de que trata o caput (Lei nº ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, ...25, 26 e 28, a partir da competência novembro de 1991. . Seção II. Da Isenção de ..., fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, ... Seguro Social – INSS, referente à competência imediatamente anterior àquela que se refere a ..., fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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Decreto nº 10.519 de 14/10/2020. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
... que estiver lotado tiver jurisdição cumulativa.” (NR). “Art. 5º A duração da missão de ... às políticas brasileiras interna e externa, sem a prévia autorização do chefe da ... assessorar, em assuntos da esfera de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20564-48.2016.5.04.0601)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE
... DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA – AADC. CUMULAÇÃO COM O . ADICIONAL ... Telégrafos receber, de forma cumulativa, o pagamento do "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE . ... competência; . . . ) o recurso de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... que ordenou os vazamentos violou a competência do. STF, ante ao envolvimento de autoridades ..., então, necessária a aplicação cumulativa das penas”. (grifei). A denúncia foi recebida, ...objetivo é preservar a imagem externa do juiz perante a sociedade, quer. dizer, a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...A tributação cumulativa sobre as vendas gera efeitos economi - camente ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... o governo federal governa sozinho (defesa externa, por ex.). Mas mesmo nelas, em que se supõe um ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce ... II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não ... ou múltipla tributação residual, cumulativa à União e Estados, a União restou timidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... remessa e reconhecimento de competência da Justiça Federal, por este juízo, em virtude ... estruturais visíveis e de conformação externa, os quais são indicativos de que tais cartuchos ..." e, consequentemente, a soma cumulativa das penas dos delitos, em conformidade com o ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de ...COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ...ência internacional concorrente ou cumulativa, caso em que as Justiças brasileiras e ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...47. Seção IV. Da competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar. 48 e 49. ... alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário de contribuição mensal, ..., fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ... contabilmente segundo o regime de competência (Lei n° 8.541/92, arts. 29, § 7° e 36, § ...éstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...-se à segurança jurídica a competência tributária. . Com essas considerações ou ... nacional e desconsiderando a política externa. . Por isso, as disposições ...) residual, (4) extraordinária e (5) cumulativa. . A competência tributária privativa permite ...
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Das penas
...2ª. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se ...competência do juízo da causa penal definir o ...ção disciplinar, por ser atividade externa. Precedentes do STJ. (HC 98.849/SC, Rel. Ministro ...
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Organização do estado brasileiro
... Estado, e de independência na ordem externa, não estando sujeito a imposições de quaisquer ... maneira que as normas gerais são de competência da entidade central (da União), facultando aos ... ) como comum (também chamada de cumulativa, concorrente administrativa ou paralela ) aos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e ...Ação é a manifestação externa da vontade no mundo exterior. . 2. Teoria ... mais de uma, a aplicação da regra cumulativa – concurso material (ex.: arts. 135, 180, 242, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... repetitivas ou de assunção de competência;. IV - enunciado de súmula de tribunal de ... feição alternativa, subsidiária ou cumulativa. O pedido poderá ser alternativo quando, pela ..., o processamento da ação incidental externa dar-se-á como aqui abordado, com algumas ...
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Processo Penal
... tipo de delito, inclusive aqueles de competência do Tribunal do Júri (dolosos contra a vida ... Medida cautelar isolada ou cumulativa: A cumulação de medida cautelar somente ...ça: Executa atos que tenham repercussão externa do juízo. (ex: citação, intimação). Perito, ...
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O depoimento especial
...-se, em capítulo específico a competência jurisdicional, uma vez que a Lei n. 13.431/17 ..., penais e administrativas, na forma cumulativa, pois ocorrem as mesmas vantagens em relação à ..., segurança e impedimento à visão externa, especialmente para não constranger as ...
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Direito individual do trabalho
... que a Justiça do Trabalho possui competência para dirimir quaisquer conflitos decorrentes de ... requisitos necessários e de forma cumulativa. . Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... de controle quando se trata de atividade externa, mas também por vezes para o exercente de cargo ...