competência interna comum
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de ... acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho ... ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... atividades de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... setores nas áreas de circulação comum, tais como refeitórios, vestiários ou áreas de ... - a palavra Brasil, na parte superior interna; ... III - palavra Inspecionado, ao centro; ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de ... IV - A segurança interna do país: ... V - A probidade na ... 5 - não dar as providências de sua competência para impedir ou frustrar a execução desses ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso ... órios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das ... ária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e ... b) responsável ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... competência das autoridades administrativas, considera-se ... , diz respeito a parte ou dependência interna ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a ... aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes ... Subseção III ... Das ... Art. 49. A auditoria interna governamental deverá adicionar valor e melhorar ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I Natureza e ... , na forma definida no seu regimento comum ... § 1° O Tribunal encaminhará ao ... de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade ... unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade ... ARTIGO 8 ... Quando, ... O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo singular, aplicando-se os artigos 5., ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... TÍTULO III. Da competência interna" ... CAPÍTULO I. Da competência ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... interna e externa ... ARTIGO 4 ... Compete ao ... o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência" do Tribunal de Contas da União ... #Redaç\xC3" ... ou membro de conselho de administração em comum ... #Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... – administração das dívidas públicas interna e externa; ... V – negociações econômicas e ... XXI – desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1º O Ministério da Defesa tem como ... 3. Departamento de Administração Interna"; e ... 4. Departamento de Tecnologia da Informaç\xC3" ... estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa; ... VI - propor ...
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Acórdão nº CC 124534 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.534 - DF (2012⁄0193046-1) ... JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ... érsia pertinente à representação interna de entidades sindicais (sindicatos, federações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ... o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL ... ARTIGO 61-A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... Parágrafo único ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... § 2° Na ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e sua prescrição ... #Redação ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 1o A competência" para solucionar a consulta ou declarar sua inefic\xC3" ... ão de mercadorias, para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, será efetuado exclusivamente ... tributam, em decorrência da legislação interna ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º ... ção e para o Conselho Fiscal, com competência" para auxiliar o acionista controlador na indicaç\xC3" ... , coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; ... b) responsável ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... candidatos ou partidos, decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda ... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... informações na área de sua competência; ... #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... a execução dos serviços de sua competência em qualquer parte do território nacional, ... Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será ... por seu Presidente e responderá no fôro comum ... ARTIGO 42 ... #Revogado pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA ... PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE ... APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... FEDERAL ...