competência jurisdicional detran pólo passivo

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  • Acordao N° 1646777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022

    Direito constitucional. Direito processual civil. Incompetência dos juizados especiais da fazenda pública. Réu unidade federativa diversa. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de autos de infração de trânsito oriundos de diversos órgãos e a condenação à obrigação de fazer consistindo em...

    ... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN,GOIANIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO e ... 3 – Preliminar. Competência. Não há regra sobre imunidade jurisdicional ou ... que o Município de Palmas não integrou o polo passivo da ação, não obstante a parte ...
  • Do Direito de Ação
    ... para que seja exercitada a função jurisdicional ... Tem-se o direito de ação, portanto, como ... da relação de direito, e sujeito passivo, o seu violador”. 15 , 16 Sobre o tema, no ... ção de Consumidores – não assuma o polo ativo ... As condições da ação em Liebman ... anotação, Gerson descobre, junto ao Detran, que o carro está registrado em nome de ... ção no próximo capítulo, sobre competência, ao qual peço que você se dirija caso, desde ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N ... possível à prestação da tutela jurisdicional, desvinculando-se do peso burocrático até ... , ESTÃO AMBOS LEGITIMADOS A FIGURAR NO POLO" PASSIVO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA PELA V\xC3" ... DEMORA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE ...
  • Da advocacia
    ... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça ... , por ser essencial à função jurisdicional do Estado, converte a sua atividade profissional ... INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO" PASSIVO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILI-DADE SUBSIDI\xC3" ... DETRAN-Mato Grosso do Sul. Incompatibilidade para o ...
  • Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
    ... e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da ... não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da ... a emenda da inicial a fim de excluir do polo ativo vinte e nove co-autores, cuja pretensão ... DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ... DETRAN - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
  • Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
    ... e execução, nas causas de sua competência ... Conforme preceito do art. 98, inciso I da ... não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da ... a emenda da inicial a fim de excluir do polo ativo vinte e nove co-autores, cuja pretensão ... DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO ... DETRAN - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA ...
  • Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
    ... deverá ser endereçada ao órgão jurisdicional apto a conhecer da demanda que será proposta ... O que vai definir a competência, ou seja, o juízo, é a parte final deste tipo ... táxi, devidamente licenciado junto ao Detran/SP ... Um ano após a aquisição do veículo, ... seja, quem estará legitimado a figurar no polo passivo da demanda. Neste caso, temos o ...
  • Acórdãos nº 4003972-63.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
  • Direito Tributário
    ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – ... passivo, não se aplicando, todavia, aos impostos reais, ... (a obrigação já surge como responsável no polo passivo), não por transferência (a obrigação ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Por essa razão, a alternativa “C” é a ... C: incorreta, pois a competência jurisdicional para a cautelar fiscal é a mesma da execução ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)

    A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

    ... , devendo se completar a prestação jurisdicional na via processual ordinária, que, no caso, é o ... , que confere à Justiça do Trabalho competência para reger as relações obrigacionais do ... de legitimidade da FINDECT para figurar no polo passivo, mas deferir o seu ingresso na ... , os Correios farão gestão junto ao DETRAN no sentido de não serem registrados os ...
  • Direito processual tributário
    ... cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ... de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta tem por finalidade declarar o direito de ... legislador, utilizando a reserva de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran ... Data: 09/12/2015 ... De acordo com as lições ... , não significando a sua inclusão no pólo passivo da demanda afirmação de certeza a ...
  • Do processo de execução
    ... de conflito, por via de tutela jurisdicional. No processo de execução o Estado Jurisdicional ... ocorra a identidade das partes, a competência do juízo para conhecer as pretensões e a ... que, em casos previstos em lei, exerce o polo ativo da ação executiva para a satisfação do ... que poderá fazer parte do polo passivo da demanda o devedor garantidor, assim ... órgãos administrativos, como é o caso do DETRAN. A averbação premonitória é feita pelo ...
  • Da execução
    ... apreciável na prestação jurisdicional". No processo trabalhista, essa notificação já \xC3" ... 20/98, que incluiu, na competência da Justiça do Trabalho, a execução, ‘‘de ... processual, o agravante, sócio incluído no polo passivo da execução, é parte e, portanto, não ... da alienação, não constava junto ao DETRAN nenhuma restrição judicial à venda do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007178-28.2021.4.04.0000), 02-04-2021
    ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS AGRAVADO : GENECI CASTRO DE MOURA ADVOGADO : ...  no sentido de não possuírem competência com relação aos autos de infração ... primeiro possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. É apenas o DNIT que, ... risco de inutilidade da prestação jurisdicional (pelo escoamento, por inteiro, do prazo da ...
  • Jurisprudência
    ... ção de fazer a transferência junto ao Detran, ou obter sentença declaratória substitutiva da ... ao último, de ofício, recusar sua competência. (RT 556/138; 536/107; 525/98) ... 1.14 ... , parte legítima para integrar o polo passivo da relação processual na ação de ... morais, a entrega da prestação jurisdicional positiva implica na satisfação do pedido; e ...
  • Decisão monocrática Nº 57548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
    ... Estadual de Trânsito de Pernambuco - Detran/PE e pelo Estado de Pernambuco, com fundamento no ... bloqueio de eventuais créditos da empresa (polo passivo na ação trabalhista) em face dos ora ... cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, de desobediência à ... CABIMENTO DA ADPF PARA IMPUGNAR ATO JURISDICIONAL. 1. Arguição proposta pelo Governador do Amapá ...
  • Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
    ... polo passivo da demanda, conforme, inclusive, ... çar maior efetividade ao provimento jurisdicional, uma vez que o bem, revertendo ao patrimônio do ... fraude contra credores, refere-se à competência da Justiça do Trabalho para processar tais ... consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão ... que se ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... , motivo pelo qual é ele quem tem competência para tratar da ordenação das cidades e da ... , em face da reinclusão do Estado do Acre no polo passivo da demanda, por constituir a legitimidade ... jurisdicional competente para a correição das serventias ... dispõe que o contrato seja registrado no Detran ... 2) Não confundir propriedade resolúvel ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... dá ensejo a uma outra atividade jurisdicional, destinada à satisfação da obrigação ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... Da legitimidade passiva ... O legitimado passivo para a execução é a pessoa que figura no ... Independentemente de ter figurado no polo" passivo da reclamação trabalhista, os bens do s\xC3" ... o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro ...
  • Da Petição Inicial
    ... indivíduo para ativar a função jurisdicional (que se mantém em um ontológico estado ... , contudo, de matéria que integra a competência originária dos tribunais (ação rescisória, ... não terá legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual que se constituir ... (DRT, Secretaria da Receita Federal, Detran" etc.) ou privados ... § 2º Com o objeto pol\xC3" ...
  • Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
    ... série de transtornos, pois os Bancos, o Detran e as Juntas Comerciais não queriam aceitar a ... decisões ou do Estado com melhor competência, ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ... para fins de obtenção da tutela jurisdicional no exercício da jurisdição voluntária ... defesa de interesse alheio, substituí-lo no polo ativo ou passivo da demanda em que aquele deve ...
  • Da Penhora
    ... : "O Estado, na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao ... A penhora deverá ser comunicada ao Detran ou outro órgão de igual competência na cidade ... a legitimidade do ex-diretor para figurar no polo passivo da execução é preciso verificar se ...
  • Competência
    ... sem a instalação de Unidade Jurisdicional própria Varas Fazendárias x Juizados ... nas quais o Ministério Público figure no polo ativo da relação processual, conforme o rol ... Estado e/ ou Município figurarem no polo passivo da lide, há outras regras de competência não ... inseria a pontuação nos registros do Detran/MG, mas a responsabilidade pela baixa no sistema ...
  • undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
    ... , é parte legítima para gurar no polo passivo da demanda, pois é a única que poderá ... , por meio da qual se deniu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ... se busca por meio da prestação jurisdicional" e não ao resultado da perícia em si. Em relaç\xC3" ... AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. Nos termos dos arts. 1226 e 1267, do Código ...
  • Intervenção de terceiros
    ... ção processual pedido de tutela jurisdicional referente a nova relação jurídica de direito ... ção de terceiros que é admitida tanto no polo ativo quanto no polo passivo da demanda. Ou seja: ... ão judicial ou administrativa (ex.: do DETRAN). Quando a pessoa adquire um bem, passa a ter ... e o incidente de assunção de competência ... A previsão do amicus curiae no CPC/15 ...

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