competência jurisdicional detran pólo passivo

22481 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo

  • Acordao N° 1721168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-06-2023

    Conflito negativo de competência. Juízo do 1º juizado especial da fazenda publica do distrito federal (suscitante) e juízo do 1º juizado especial cível e criminal de samambaia (suscitado). Demanda que envolve a transferência de titularidade do veículo e a transferência de débitos tributários e não tributários. Participação do detran e/ou do df. Caso concreto: ofensa da competência em razão da...

    ... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0710015-15.2023.8.07.0000 ... participação do detran e/ou do df. caso concreto: ofensa da competência ... que alteraria o sujeito passivo da obrigação tributária, além de depender do ... o Distrito Federal e o DETRAN/DF componham o polo passivo da demanda ... Frisa-se que nova ... provimento jurisdicional terá impacto de atingir os interesses das ...
  • A execução fiscal judicial em crise: a desjudicialização em busca da eficiência da cobrança dos créditos fiscais
    ... poderes, o exercício da atividade jurisdicional foi conferido ao Poder Judiciário, o qual seria ... ativa regularmente notificada ao sujeito passivo, por força do artigo 185 do CTN, a alienação ... da Administração Pública com competência para a execução de atividades imobiliárias ... de exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, o DETRAN – autarquia estadual responsável pelo ... face do devedor que se pretende incluir no polo passivo, o que somente é possível em sede de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08000562320184058203), 05-12-2018

    ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para, entre outros, declarar a Nulidade dos Autos de Infração de Trânsito. II - O Interesse...

    ... , quando descobriu as multas, foi até ao DETRAN, em Princesa Isabel, que pediu cópia da ... antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja determinada a suspensão das multas ... , ainda, que o DNIT não tem competência para aplicar multas em rodovias federais, sendo ... , na qual pugnou pela sua exclusão do pólo passivo da demanda, por ilegitimidade de parte ...
  • Acórdão nº 0008971-62.2012.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATEIRAIS E MORAIS – AVARIAS EM VEICULO NO PÁTIO DO DETRAN – DANO MATERIAL COMPROVADO – ESTADO CONDENADO EM SOLIDARIEDADE COM O DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – ACOLHIDA – RESPONSABILIDADE TÃO SOMENTE DO DETRAN – APLICAÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ – RECURSO DO ESTADO PROVIDO – RECURSO DO DETRAN/MT DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA.1. “

    ... MORAIS – AVARIAS EM VEICULO NO PÁTIO DO DETRAN – DANO MATERIAL COMPROVADO – ESTADO CONDENADO ... Grosso é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda que tem por finalidade o ... esta totalmente contrária as competência da POLITEC, sendo desta forma invalida como ... a atividade ou função jurisdicional e também a legislativa, e não somente a ...
  • Acórdão nº 1.0287.16.003402-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - VENDA DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. I - Em face do revogado art. 13 da LE n.º 12.735/1997 e do vigente art. 13 da LE n.º 14.937/2003, tem-se que a legislação mineira, com lastro no art. 155, III, da CF/88 (redação dada pela EC n.º 3/1993), estabelece, ao menos desde 1997,...

  • Dos recursos - (arts. 893 a 902)
    ... para admissibilidade recursal a competência do órgão jurisdicional em razão do lugar, da ... pela CLT, na qual figura o Poder Público no polo passivo. (ARE 906491) ... Tema 855 - Definição ... , como o bloqueio "on line", a pesquisa no Detran e a pesquisa nos Registros de Imóveis. Assim, o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018867-85.2014.8.19.0021 (Cível), 14-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Alegação autoral de que teve o seu veículo roubado em junho de 2011 e logo após o bem foi localizado e encaminhado para o pátio legal e para poder retirar o veículo foi obrigado a efetuar o pagamento de 6 multas de trânsito lavradas no período compreendido entre agosto de 2010 a janeiro de 2011, sem que tenha sido notificado. Acrescenta que mesmo tendo...

    ... DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... RELATORA: JDS DESEMBARGADORA MARIA AGLAÉ ... legitimado para figurar no polo passivo das ... demandas que pleiteiam a ... No entanto impende observar que a competência para autuação ... e aplicação da penalidade ... CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na ... medida da pretensão deduzida, ...
  • Feira de santana - 3ª vara cível
    ... Pólo Ativo: ... AUTOR: BARTIRA SANTIAGO SANTOS DE LIVEIRA ... Pólo Passivo: ... RÉU: DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ... Da competência territorial - Efeitos da sentença ... É ... O RÉU DÊ BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN NO PRAZO DE 24H, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ...
  • Processo nº 0376648-52.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo, Com Pedido de Tutela Antecipada. Pleito de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica Entre a Instituição Financeira e Os Réus, No que Concerne À Cobrança de Multas de Trânsito, Diárias de Estadia e Demais Taxas Originárias Da Apreensão Do Veículo Indicado Na Inicial. Sentença que Extinguiu O Feito, Sem Apreciação Do Mérito, Com...

    ... INSURGÊNCIA.  ... O  DETRAN/RJ  DETÉM  A  RESPONSABILIDADE  ... passivo ...  do Rio de Janeiro para integrar o polo passivo da  ... competência ... provimento jurisdicional ...
  • Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022

    Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....

    ... definem a competência, a forma, a finalidade, o objeto e os motivos do ... subjetiva das partes indicadas no polo passivo ... Portanto, como exposta a pretensão ... jurisdicional. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Sentença ... 2013.01.1.178287-9, tendo como réus o DF, Detran/DF, AGEFIS e a empresa Paulo ... Octávio ...
  • Decisão monocrática Nº 1377214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
    ... ário é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal relativa ao IPVA, ... 2010, tenha dado inequívoca ciência ao DETRAN/MG da alienação feita em 2005 do veículo que ... exequente, posto alusivos apenas à competência janeiro/2010 a março/2011” (fl. 1, e-doc. 7) ... detrimento da eficiente prestação jurisdicional ...
  • Feira de santana - 3ª vara cível
    ... Pólo Ativo: ... AUTOR: AGENOR MARINHO DE SANTANA TO ... Pólo Passivo: ... RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA ... Assentada, portanto, a competência de umas das Varas da Fazenda Pública desta ... que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ...
  • Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
    ... Polo Ativo: ... AUTOR: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2o da referida Lei ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha ... ça a inatividade da prestação jurisdicional, o fato é que não se pode também desconhecer ...
  • Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
    ... Judiciais - CCJUD, observando a competência para a prática dos atos, qual seja: ... , inviabilizando a prestação jurisdicional", já que o autor alega não se encontrar em condi\xC3" ...             DIREITOR GERAL DO DETRAN BA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ... o Banco Central do Brasil figurar no pólo passivo da demanda ... Aduziu a ...
  • Do agravo de instrumento
    ... recursar-se à prestação jurisdicional poderá dar ensejo a idiossincrasia. E isto mais ... repetitivas ou de assunção de competência; ... I - poderá atribuir efeito suspensivo ... Se o litisconsorte for passivo, a remessa será inviável ... O fato de ... penhora de veículo deve ser comunicada ao Detran; a penhora de ações de empresa de capital ... posição, bastará que a parte que ocupa o polo passivo na lide requeira o depoimento do ...
  • Acordao N° 1404180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Indeferimento da petição inicial. Emenda. Não cumprida. Inclusão do detran/df no polo passivo. Necessária. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No termos do artigo 321, parágrafo único, do código de processo civil, o juiz julgará inepta a

    ... DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES ... NÃO CUMPRIDA. INCLUSÃO DO DETRAN/DF NO POLO PASSIVO ... NECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... jurisdicional ao ter sua inicial indeferida ... Afirma que o ... este Juízo competência para oficiar ao DETRAN e o DF para que transfiram ...
  • Paulo afonso - 2ª vara cível
    ... , na qual foi requerido a exclusão do polo passivo da ação do Sr Edivaldo Barbosa, Joana ... e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Competência do Órgão Fiscalizador, CNH - Carteira Nacional ...
  • Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
    ... Polo Ativo: ... EXEQUENTE: ABNOAN ALVES DE SOUZA ... Polo Passivo: ... EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA ... 31.7.2003, que dispõe sobre ISS de competência" dos Municípios e do Distrito Federal, surgiu a d\xC3" ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ... ção a liquidação da prestação jurisdicional, haja vista, cumprimento de sentença julgado ... SERVIÇOS S.A., que deverá ser excluída do polo passivo da presente demanda, determinando o ... recuperação judicia, alegando a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial ... ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, através do sistema RENAJUD, e na ...
  • Processo nº 0024349-72.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Redibitória C/c Indenização. Licenciamento. Alteração Na Marcação de Chassi. Detran. Tutela Antecipada. Máxima Efetividade. 1. Licenciamento Anual de Veículo Impossibilitado por Suposta Alteração No Chassi Do Motor. 2. Licença Devidamente Concedida No Ano Anterior, Após Longo Trâmite Burocrático. Presunção de Veracidade e Certeza Dos Atos Administrativos. 3....

    ... JANEIRO DETRAN" RJ  ... RELATORA: JDS. DES. CINTIA SANTARÉM\xC2" ... DECLÍNIO  DE  COMPETÊNCIA  QUE  SE  IMPÕE.  POLO  ... ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PRAZO INICIAL  ...   o  Detran  compõe  o  polo  passivo  da  ...
  • Decisões Monocráticas nº 41529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
    ... DETRAN/RS ... MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE ... entendeu que ao CONTRAN careceria competência para atribuir interpretação extensiva à ... ões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à ... do Sul, ora reclamado, também figurava no polo passivo das lides, os Ministros Edson Fachin, ...
  • Decisão da Presidência nº 41529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
    ... DETRAN/RS ... MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE ... entendeu que ao CONTRAN careceria competência para atribuir interpretação extensiva à ... ões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à ... do Sul, ora reclamado, também figurava no polo passivo das lides, os Ministros Edson Fachin, ...

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