competência jurisdicional detran pólo passivo
22481 resultados para competência jurisdicional detran pólo passivo
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... IMPETRANTE: MARIA RADILENE LOPES ES ... Polo Passivo: ... IMPETRADO: JOSENILTON NUNES VIEIRA, ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... Nesta senda, pretende obter tutela jurisdicional destinada a condenar o Réu ao pagamento dos ...
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Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
... Pólo Ativo: ... EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ... Pólo Passivo: ... EXECUTADO: AREA IMOVEIS LTDA - ME ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR ... prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 109, I). 6 ... DETRAN, proceda-se nova expedição para baixa. Ou se ...
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Capítulo I
... titular dos direitos e o Estado o sujeito passivo, em outro dizer, é a chamada eficácia vertical ... direitos fundamentais tinham o indivíduo no polo ativo (como titular do direito) e o Estado no ... legislativa, administrativa e jurisdicional do Estado, que deve guiar-se para a promoção ... A autorização constitucional (competência do legislador ordinário) para a lei estabelecer ... ável pelo licenciamento de veículos (Detran) nega o licenciamento do automóvel de um ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... 03 — COMPETÊNCIA — CONFLITO ... Compete ao Tribunal Regional ... do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (DJE 15.12.15) ... 561 — ATRIBUIÇÕES ... Necessário no pólo" passivo e facultativo no ativo — 406, I — Mat\xC3" ... dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não ...
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Feira de santana - 3ª vara cível
... Pólo Ativo: ... REQUERENTE: CRISTIANO DE JESUS EICAO ... Pólo Passivo: ... REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS ... juízo, a entrega da prestação jurisdicional reclamada na presente ação, foi de forma clara ... competência permitida pela Lei 4.595/64 ... Portanto, a ... QUE OBSTA A TRANSFERÊNCIA FRENTE AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... ção, consistente em determinar ao DETRAN, via ofício ou sistema RENAJUD, assim como à B3 ... caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A ... , tendo-se, por isso, como absoluta a competência das varas de relação de consumo, nos termos da ... de Crédito Bancário, Contratos Bancários] POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 444-79.2014.5.01.0522)
I - RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RJ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da...
... I – RECURSO DE REVISTA DO DETRAN/RJ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 ... jurisdicional, em ofensa ao art. 5°, XXXV, da Constituição ... transcendência, usurpou a competência deste Supremo Tribunal para apreciar ... do Município de Sapucaia do Sul do polo passivo da ação trabalhista da origem. (Rcl ... -
Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... poder julgar o processo o rgo jurisdicional que seja competente em razo da matria. Se o juiz ... , via juntada de comprovante expedido pelo Detran e pelo Cartrio de Registro de Imveis sobre ... afeta exclusivamente empresas que figuram no polo passivo das aes, afeta a sociedade civil como um ...
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Decisão Monocrática nº 5035477-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... nº 2015/0541191-2, instaurado pelo DETRAN/RS para a aplicação da pena de suspensão do ... Inclua-se o DETRAN/RS no polo passivo (evento 6) ... Intimem-se as partes ... (a) tem competência para efetuar autuações de trânsito por excesso ... TRÂNSITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5035477-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... nº 2015/0541191-2, instaurado pelo DETRAN/RS para a aplicação da pena de suspensão do ... Inclua-se o DETRAN/RS no polo passivo (evento 6) ... Intimem-se as partes ... (a) tem competência para efetuar autuações de trânsito por excesso ... TRÂNSITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5035477-88.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2016
... nº 2015/0541191-2, instaurado pelo DETRAN/RS para a aplicação da pena de suspensão do ... Inclua-se o DETRAN/RS no polo passivo (evento 6) ... Intimem-se as partes ... (a) tem competência para efetuar autuações de trânsito por excesso ... TRÂNSITO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" INADEQUADA. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTR\xC3" ...
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Processo nº 0051597-13.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
Ementa: Incidente de Assunção de Competência - Iac, Instaurado Neste Órgão Colegiado e que Foi Requerido Em Processo de Conflito de Competência. Competência Originária Dos Tribunais para Julgamento Do Conflito. Discussão Jurídica Acerca de Qual Órgão de Primeiro Grau - Se O Juizado Fazendário Ou a Vara de Fazenda Pública - Deve Julgar As Demandas Em que O Polo Passivo Seja Formado Não Só por...
... INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA" N° 0051597-13.2017.8.19.0000 ... ARGUENTE: \xC2" ... QUE O POLO PASSIVO SEJA FORMADO NÃO ... uma negativa de prestação jurisdicional", ... violando o princípio constitucional da\xC2" ... POR CIDADÃO EM FACE DE DETRAN, ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: CLEBERSON CESAR DIAS DA ROCHA ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA ... INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EDC NO RE 855,178/SE ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ... - AUTOR: IVO MANOEL DE OLIVEIRA - RÉU: DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA e ...
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Acórdão nº 1.0024.13.126818-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DA TRADIÇÃO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR TERCEIRO - EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo...
... omisso e atraso do apelado em comunicar ao DETRAN a venda de seu veculo a outro particular. Afirma ... de provocar a atividade jurisdicional. Mas ningum est autorizado a levar a juzo, de ... do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da demanda decorre do fato de seu rgo ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: CREUSA SILVA PEREIRA, JOSE ELMO SILVA PEREIRA ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. É ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... maior do que a margem de lucro do sujeito passivo. No ver deste livro, contudo, mais adequado seria ... ção Federal enumera os impostos de competência da União e, por meio do inciso III, dispõe ... pena de negação de prestação jurisdicional. Por óbvio, se o questionamento da seletividade ... ção do IPI quanto a do ICMS colocam no polo passivo o industrial ou equiparado, bem como o ... do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e da Secretaria da Fazenda e, em décimos de ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: ADEMIR ALVES RODRIGUES ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... adotado como norteador da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC ... I – Da falta de ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: ANTONIO ROMUALDO DA SILVA ... Polo Passivo: ... REU: ESTADO DA BAHIA ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ...
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Acordao N° 1799406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Processo civil. Juizados especias da fazenda pública. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito. Transferência da propriedade e dos débitos tributários e não tributários. Legitimidade. Detran/df e distrito federal. Competência dos juizados especiais da fazenda pública. Sentença desconstituída. 1. São competentes os juizados da fazenda pública para processar e julgar a...
... DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN e ... DISTRITO FEDERAL ... Juiz MARCO ANTONIO DO ... DETRAN/DF E ... DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA ... FAZENDA PÚBLICA ... que inexiste hipótese de litisconsórcio passivo ... necessário ou unitário e que a demanda ... destes no polo passivo. Assim, diante da ausência de relação ... autoriza a prolação de provimento jurisdicional" que promova o ... resultado prático equivalente \xC3" ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E GOTO ... Polo Passivo: ... REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO ... Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ... ) Reu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Ato Ordinatório: .diario { ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0336409-98.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN). FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA MOVIDA POR TERCEIRO EM FACE DA ORA AUTORA, COM
... JANEIRO (DETRAN). FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ... DE ... DO ATUAL PROPRIETÁRIO INTEGRAR O POLO ... PASSIVO DA DEMANDA, PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA ... ção tributária do IPVA é competência legal da ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não há débitos em ... nome da ... -
Acórdão, Processo nº 6203795-15.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... (19/06/1995), inclusão dos alienantes no polo passivo da demanda subjacente (10/11/1997) e o ... ) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em ... DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO ... data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de ...
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Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... Polo Ativo: ... EXEQUENTE: JOSE GERALDO MESSIAS DE LIVEIRA ... Polo Passivo: ... EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA ... CONDUTA ABUSIVA, PODENDO O ÓRGÃO JURISDICIONAL UTILIZAR A NORMATIZAÇÃO FEDERAL A RESPEITO DA ... não há que se falar em invasão da competência de legislar sobre seus servidores públicos, ... : Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Intimação: .diario { font-weight: ...