Competência pelo domicílio ou residência do réu
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu ... § 1o Tendo mais de um ... o réu não tiver domicílio nem residência no Brasil, a ação será proposta no foro do ...
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Acórdão nº 2006/0013406-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 59.685 - GO (2006/0013406-6) ... 1. A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra ...
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Acórdão nº 2006/0239023-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 73.483 - RJ (2006/0239023-7) ... A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. Nada ... , seja a competência regulada pelo domicílio" ou residência do réu ... 2. Tratando-se de hip\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ... b) o réu ...
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Acórdão nº 2007/0172766-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 88.159 - SP (2007/0172766-6) ... de evasão de divisas, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos ... 72, caput do CPP (domicílio ou residência do réu) ... 2.Esta Corte ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... ção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes ... de vida, de estado civil e de domicílio, físico e eletrônico, da pessoa natural, e ... imóveis, ressalvados aqueles de competência do registro de imóveis para averbação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08086962020174050000), 11-12-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 12ª VARAS FEDERAIS DE ALAGOAS. FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299). LOCAL DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO (CPP, ART. 70). PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO COM DADOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU (CPP, ART. 72). 1 - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Alagoas e o...
... competência entre suscitado pelo Juiz da 12ª Vara Federal da ... competência deveria ser definida pelo domicílio ou residência dos réus, nos termos do art. 72 ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, ... necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... ção recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no ... Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... VII- prova de mesmo domicílio; ... VIII- prova de encargos domésticos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; ... ção de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte: ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... ões, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela ... da legislação vigente do país do domicílio; ... f) o brasileiro ou estrangeiro ... juntamente com os benefícios dessa competência; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, ... ção de sua sede, estabelecimento, residência ou domicílio, respeitado o seguinte: ...
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Acordao N° 1362017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Recurso em sentido estrito. Injúria. Ação privada. Mensagens enviadas pela internet. Aplicativos de mensagens. Rejeição da queixa-crime. Ausência de indicação do local dos fatos. Impossibilidade. Foro do domicílio do réu. Recurso conhecido e provido. 1. As supostas ofensas dirigidas à querelante teriam sido realizadas por meio da internet, razão pela qual não se mostra razoável exigir-se a descriç
... IMPOSSIBILIDADE. FORO DO ... DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. As ... 72 do CPP, regulando-se a competência pelo ... domicílio ou residência do réu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021
Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...
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Acórdão nº 5077 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
COMPETÊNCIA. AÇÃO CRIMINAL. LUGAR DE INFRAÇÃO. DOMICILIO OU ... RESIDÊNCIA DO RÉU ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 5077 de Primeira Turma, 29 de Agosto de 1969
AÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO (ART. 698 INC. I, DO COD. PROC. PENAL). AINDA NA DUVIDA QUANTO AO LUGAR DA INFRAÇÃO ERA DE SE REGULAR A COMPETÊNCIA PELO DOMICILIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU (ART. 72). CONFLITO IMPROCEDENTE.
COMPETÊNCIA. AÇÃO CRIMINAL. LUGAR DE INFRAÇÃO. DOMICILIO OU ... RESIDÊNCIA DO RÉU ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acordao N° 1408010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração não conhecido. Autor do crime com mais de uma residência. Distribuição. 1 - no crime de apropriação indébita, a competência se fixará no lugar exato em que o agente inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé. 2 - não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio...
... Acórdão Nº ... Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração ... Autor do crime com mais de ... uma residência. Distribuição ... 1 - No crime de ... da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência ... do réu. Se esse ... -
Acordao N° 1355066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração não conhecido. Autor do crime com mais de uma residência. Distribuição. 1 - no crime de apropriação indébita, a competência se fixará no lugar exato em que o agente inverte o animus, passando a apropriar-se indevidamente da res alheia que recebeu de boa-fé. 2 - não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio...
... Acórdão Nº ... Competência. Apropriação indébita. Lugar da infração ... Autor do crime com mais de ... uma residência. Distribuição ... 1 - No crime de ... da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência ... do réu. Se esse ... -
Acordao N° 1437697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo da 5ª vara de entorpecentes do distrito federal (suscitante). Juízo da 1ª vara criminal de taguatinga (suscitado). Comércio de anabolizantes por meio dos correios. Competência fixada nos termos do art. 72, caput, do código penal. Competência do juízo suscitado. 1. O comércio de substâncias anabolizantes pelos correios se amolda ao...
... POR MEIO DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 72, ... CAPUT, DO ... da infração, a competência é regida pelo domicílio ou residência do ... réu, conforme ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029030-43.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-06-2022
Receptação qualificada¿ Artigo 180, §1º, do CP. Não é caso de inépcia da denúncia. Narra a denúncia que, em data que não se pode precisar, mas sabidamente entre os dias 29 de abril e 07 de maio de 2020, em local ainda impreciso, mas sabidamente dentro do Estado do Rio de Janeiro, os recorridos, de forma voluntária e consciente, receberam o aparelho celular Iphone 8 plus, IMEI 354838098682565,...
... lugar da infração, a competência será firmada pelo domicílio ou ... residência ... -
Acórdão Nº 0819202-42.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Competncia definida pelo domiclio do ru. Competncia da 9 Vara Criminal do ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... § 2.As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, ... ções relativas à inviolabilidade do domicílio. " ... "Art. 289. Quando o acusado estiver ... do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização ... de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § ...
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Acórdãos nº 0022868-06.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Diciembre de 2022
... Posterior declinação da competência com fundamento em informações ... ção, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu ...
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Acórdãos nº 0022867-21.2022.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Diciembre de 2022
... Posterior declinação da competência com fundamento em informações ... ção, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002216-26.2022.8.19.9000 (Criminal), 19-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0002216-26.2022.8.19.9000 Suscitante: Juizado Especial Adjunto Criminal da Regional de Santa Cruz Suscitado: VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Processo originário: 0071422-95.2021.8.19.0001 Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE AMEAÇA/INJÚRIA PRATICADO POR WHATSAPP - CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A...
... conflito de competência nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora ...