Competência por Prevenção
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Acórdão nº 2010/0190516-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES PERMANENTES. PREVENÇÃO. ARTS. 71 E 83...
... HABEAS CORPUS . COMPETÊNCIA" TERRITORIAL RELATIVA. ... ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.\xC2" ... -
Acórdão nº HC 142462 / AM de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA: INFRAÇÃO CONSUMADA NAS DIVISAS DE DUAS OU MAIS ... ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA ... 1. A fixação da competência, na ...
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Acórdão nº 2015/0288339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. JUÍZO PREVENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A empresa contribuinte alega violação dos arts. 106 e 219 do CPC, visto que o reconhecimento da conexão entre o feito executivo e a ação...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PREVENÇÃO. ... PREQUESTIONAMENTO. ... INCONFORMISMO ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.458 - DF (2017/0121670-1) ... : MINISTRO RIBEIRO DANTAS ... OPERAÇÃO OURO VERDE. VOTO VENCEDOR. PREVENÇÃO. ... APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 71, § 2º, DO RISTJ. ...
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Acórdão nº 2014/0172603-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL. CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO. 1. Constatada a existência de crimes conexos (falsidade ideológica e uso de documento falso), com iguais penas e sem diversidade do nú
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 134.921 - MT (2014/0172603-9) ... : MINISTRO NEFI CORDEIRO ... CRIMES PRATICADOS EM LOCAIS DIVERSOS. PREVENÇÃO". ... 1. Constatada a existência de crimes conexos \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0191666-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. I. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC
... AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA ... CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... XII - da eficiência, obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e ... e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... § ...
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Acórdão nº 2013/0227083-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRABANDO. ... IMPROCEDENTE. ... COMPETÊNCIA" DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ... PROCESSAR E JULGAR O \xC2" ... MANUTENÇÃO ... COMPETÊNCIA ... PREVENÇÃO". ... ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO ... 1. Como a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 568/STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... INTERNA. NATUREZA RELATIVA. ALEGAÇÃO TARDIA. ... razão pela qual a prevenção" ou a prorrogação indevida deve ser ... suscitada at\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCAMINHO. COMPETÊNCIA" DO JUÍZO FEDERAL DO ... LOCAL EM QUE APREENDIDOS \xC2" ... FEDERAL DE SÃO PAULO. PREVENÇÃO. COAÇÃO ILEGAL ... INEXISTENTE ...
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Acórdão nº 2007/0080210-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... I - Tendo em ...
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Acórdão nº 2016/0262705-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 149.111 - PR (2016/0262705-7) ... do Júri [art. 81, parágrafo único, do CPP], a prevenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157300-21.2009.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JUROS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. JUROS ... -
Acórdão nº 2008/0198100-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.574 - RS (2008⁄0198100-0) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI BENETIAUTOR ... FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA ... I - Consoante dispõe o art. 103 do ...
- Acórdão nº 2014/0252198-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1051652 / TO de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E PENHORA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento
... MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0014205-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 2005/0008405-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ... 1. Não mais subsiste o óbice que impedia a progressão ...
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Acórdão nº 2014/0317000-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVENÇÃO ... postulante ... 3. A regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PREVENÇÃO ... SUSCITADA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ... competência relativa, deve ser reconhecida a ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a) inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, recintos e lugares de uso ... ARTIGO 69 ... A ação fiscalizadora é da competência: ... I - do órgão federal de saúde: ... - quando o produto ...
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Acórdão nº 2010/0122009-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.174 - BA (2010⁄0122009-4) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ... ART. 70, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO ... 1. Sendo incerto o local da consumação do delito, em tese ocorrido ...
- Acórdão nº 2015/0100035-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1171404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO. SENTENÇA. EFEITOS ...
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Acórdão nº 2008/0091832-8 de T5 - QUINTA TURMA
... E 12a. VARAS FEDERAIS DA SJ/CE). CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. PREVALÊNCIA DO JUÍZO QUE PRIMEIRO ...