Competência por Prevenção

340502 resultados para Competência por Prevenção

  • Acórdão nº 2014/0234601-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP). ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial em que se discute a aplicação do Fator Acident&

    ...prevenção...
  • Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
    ..., que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:. #Redação dada pela Lei nº ...16, com competência para acompanhar a execução da política de assistência social, apreciar ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida ...II - a prevenção de litígios futuros;. III - a máxima comodidade dos coerdeiros, do ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ..., as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência, devendo o seu ...ções, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
    ...ão, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a ...§ 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros ...
  • Acórdão nº CC 113606 / MT de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DOIS DELITOS CONEXOS SUPOSTAMENTE COMETIDOS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. 1. Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na cidade de Nova Ubiratã/MT (falsidade ideológica) e o outro na cidade de Paranaguá/PR (uso de documento falso), a competência será fixada pela prevenção, isto é, será do primeiro Juízo que...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.606 - MT (2010⁄0150609-8). RELATOR:MINISTRO HAROLDO RODRIGUES ...COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. 1. Constatada a existência de dois crimes conexos, um consumado na ...
  • Acórdão nº HC 169379 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. LEI N. 9.455/1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. TORTURA. SUJEITO ATIVO NA CONDIÇÃO DE GUARDA SOBRE AS VÍTIMAS. BABÁ EM RELAÇÃO A MENORES ENTREGUES A SEUS CUIDADOS. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA, SEM IMPUTAÇÃO DE FATO NOVO. INCLUSÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA....

    ...LEI N. 9.455⁄1997. NULIDADES PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706⁄STF. TORTURA. SUJEITO ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ...ARTIGO 4. Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de ...
  • Acórdão nº 2015/0218565-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR, CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. 1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que "não se conhece de Agravo Regimental...

    ...CONTROVÉRSIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PREVENÇÃO  DE  ÓRGÃO . RISTJ.  COMPETÊNCIA . INTERNA. RELATIVA. ...
  • Acórdão nº 2014/0278748-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR, CUMPRIMENTO DO ART. 71 DO RISTJ. COMPETÊNCIA INTERNA. RELATIVA. 1. Não há como se analisar pontos que não foram devidamente prequestionados na origem. Inteligência da Súmula 211...

  • Acórdão nº 2016/0056745-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO EM DETRIMENTO DA PETROBRÁS. PREVENÇÃO. HC N. 145.705. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. ART. 71, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. 1. A Terceira Seção, por unanimidade de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.589 - DF (2016/0056745-2).   . RELATOR. ...LAVA-JATO  EM  DETRIMENTO  DA  PETROBRÁS.  PREVENÇÃO.  HC . ...
  • Acórdão nº 2010/0150631-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE MESMA CATEGORIA. DELITOS CONSUMADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS. CONEXÃO DOS FATOS. PREVENÇÃO DO PRIMEIRO QUE CONHECEU DA CAUSA. 1. Existindo dois delitos a apurar (falsidade ideológica e uso de documento falso), que decorrem de fatos interligados, e, pois, conexos, cada qual com consumações em cidades diferentes, que poderiam, em tese, ser apurados e...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 113.611 - MT (2010⁄0150631-6). RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ...CONEXÃO DOS FATOS. PREVENÇÃO DO PRIMEIRO QUE CONHECEU DA CAUSA. 1. Existindo dois delitos a apurar ...
  • Acórdão nº HC 197894 / PB de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,...

    ...NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS APURADOS. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. ARTIGO 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 18243 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa,

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DA ...
  • Acórdão nº 2006/0070436-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFUSÃO DO MATERIAL PROBATÓRIO. CONEXÃO INSTRUMENTAL. OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CABIMENTO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tratando-se os crimes de...

    ...RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. AÇÃO PELA PREVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE ...
  • Acórdão nº 2013/0095253-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A CEF E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA, NA APÓLICE, DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, E CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS.

    ...COMPETÊNCIA  INTERNA  RELATIVA  PARA  O  JULGAMENTO  DA . ...qual a prevenção ou a prorrogação apontada como indevida deve ser . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 96019 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CAUTELAR. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...

    . EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.019 - SP (2008⁄0099807-2). RELATOR:MINISTRO BENEDITO ...CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. JUÍZOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ...
  • Acórdão nº RHC 21529 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXAMINAR MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS EM INQUÉRITO. PREVENÇÃO E CONEXÃO EXISTENTES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em...

    ...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA EXAMINAR MEDIDA CAUTELAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS M INQUÉRITO. PREVENÇÃO E CONEXÃO EXISTENTES. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INTERCEPTAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0128764-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO ESTADUAL PARA APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. EMPRESAS ACUSADAS ESTABELECIDAS EM LOCAIS DISTINTOS. CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. 1. O delito previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei 8.137/90...

    . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.497 - SP (2008/0128764-8). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...CONEXÃO. CONFIGURAÇÃO. JURISDIÇÕES DA MESMA CATEGORIA. PREVENÇÃO". COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA. 1. O delito previsto no art. 1\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0216671-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A competência de foro se firma, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, ex vi do art. 70 do CPP. In casu, não há dúvida de que a competência territorial seria do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. II - Tendo em

    ...ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2011/0121937-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

    ...QUALIFICADO. . INOBSERVÂNCIA . DAS . REGRAS . DE . PREVENÇÃO. . NULIDADE . RELATIVA. . ALEGAÇÃO . EM . MOMENTO . INOPORTUNO. . PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA". 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Basica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
    ...I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;. II - realizar serviços de busca e ;. III - realizar perícias de incêndio relacionadas com sua competência;. IV - prestar socorros nos casos de sinistros, sempre que houver ameaça ...
  • Acórdão nº 2009/0099556-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DE RECIFE/PE. PREVENÇ

    ...PREVENÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. ...ção  telefônica  quando  este  declinou  da  competência  para . ...
  • Acórdão nº 2007/0222535-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE – COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO – ORDEM DENEGADA. O tráfico de entorpecentes é um crime permanente e, como tal, tem seu estado de flagrante prolongado no tempo enquanto durar a ação criminosa. Ocorrendo a abordagem em uma comarca, mas a prisão em flagrante, pela constatação da prática delituosa, somente em outra, justifica-se...

    ... - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE EM CRIME PERMANENTE - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - ORDEM DENEGADA. O tráfico de entorpecentes é um crime ...
  • Acórdão nº 2013/0395573-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTAS-CORRENTES DO BRADESCO E DO ITAÚ, POR MEIO DA INTERNET, COM O FIM DE PAGAR CONTAS E IMPOSTOS DE EMPRESAS SEDIADAS EM PALMAS/TO E ADMINISTRADAS PELO INVESTIGADO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PLURALIDADE DE DELITOS CUJOS RESULTADOS OCORRERAM EM DIVERSAS CIDADES LOCALIZADAS EM DIFERENTES ESTADOS....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.566 - DF (2013/0395573-9).   . RELATOR. ...PREVENÇÃO . ...

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