Competência por Prevenção
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Acórdão nº 2014/0160312-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Esta Corte tem admitido a instauração do conflito de competência, quando dois ou mais juízos declaram-se expressamente competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda, ou divergem a respeito
... . EDcl no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA" Nº 134.671 - DF (2014/0160312-2). . RELATOR. : MINISTRO GURGEL\xC2"... -
Acórdão nº 2007/0139664-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Mandados de Segurança nºs 11.766/DF e 12.640/DF se referem a processos administrativos distintos, muito embora instaurados para a apuração do mesmo ilícito, não sendo de falar em prevenção. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Ministro Hamilton...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 86.601 - DF (2007/0139664-0). RELATOR:MINISTRO PAULO GALLOTTIAUTOR ...MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os Mandados de Segurança nºs 11.766/DF e 12.640/DF se ... -
Acórdão nº 2008/0202067-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. FIXAÇÃO PELA PREVENÇÃO. CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU EM GUARAPARI/ES, EM FACE DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS DO TRAJETO A SER POR ELE PERCORRIDO. AUTORIZAÇÃO ANTERIOR DO JUÍZO DE VITÓRIA/ES PARA INTERCEPTAÇÃO...
...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPETÊNCIA. CRIME PERMANENTE. ATUAÇÃO EM TERRITÓRIO DE DIVERSAS JURISDIÇÕES. AÇÃO PELA PREVENÇÃO. CABIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU EM GUARAPARI/ES, EM FACE DE ... -
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando ...7º desta Lei. ARTIGO 9. No exercício de sua competência", a União adotará as seguintes providências:. I - legislar sobre a produ\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50093964120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VERIFICADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR JULGADO POR OUTRO RELATOR QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA, DEVE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO SER DECLINADA POR PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE ... -
Acórdão nº 2009/0218373-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM E OCULTAÇÃO DE DINHEIRO. CONEXÃO PROBATÓRIA E OBJETIVA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À VARA ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada a conexão probatória e objetiva, nos termos do art. 76, incisos II e III, do Código de...
...CONEXÃO PROBATÓRIA E OBJETIVA. PREVENÇÃO. PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CELERIDADE E EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 200968 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. 1. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo...
...HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO ONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico ... - apoiar tecnicamente os órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, verificados no curso dos ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura científica poderá, mediante ... entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços ...
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Acórdão nº 2008/0170885-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE ADULTERADO. LOCAL DA FALSIFICAÇÃO INCERTO. EVENTUAIS CRIMES CONEXOS. APLICAÇÃO DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPP. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sendo incerto o local da consumação do delito de falsificação, a fixação da competência...
. AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 98.017 - MG (2008/0170885-3). RELATOR:MINISTRO ARNALDO ESTEVES ...APLICAÇÃO DO ART. 78, INCISO II, ALÍNEA C, DO CPP. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PAULISTA. AGRAVO IMPROVIDO. . 1. Sendo ... -
Acórdão nº 2015/0265408-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS...
...INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO . DECRETO PRISIONAL. SEGREGA\xC3"...natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, . ... -
Acórdão nº 2007/0146510-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO CONEXOS AO FURTO DO BANCO CENTRAL DE FORTALEZA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE UM CRIME SERIA EXAURIMENTO DO OUTRO. REEXAME DE PROVAS INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CRIMES OCORRIDOS EM SÃO PAULO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CEARENSE. PRECEDENTES. 1. O crime previsto no inciso V do art. 1º da Lei n.º 9.613/98
...CRIMES OCORRIDOS EM SÃO PAULO. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL CEARENSE. PRECEDENTES. 1. O crime ... -
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade. Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do ...ção ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. ARTIGO 26. A informação em poder dos ...
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Acórdão nº 2007/0033295-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO ACEITA E INDEFERIMENTO IN LIMINE DO WRIT. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSTITUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO. INCABIMENTO. 1. Aceita a prevenção, redistribuídos os autos e julgado o pleito com decisão de inadmissão do remédio heróico, consolidada já na coisa julgada, forçoso reconhecer a impossibilidade do restabelecimento da primitiva distribuição...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 79.993 - AM (2007/0033295-2). RELATOR:MINISTRO HAMILTON ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. PREVENÇÃO ACEITA E INDEFERIMENTO IN LIMINE DO WRIT. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ... -
Acórdão nº HC 145188 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE
...3. "Verifica-se a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes ... -
Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NOVOS FUNDAMENTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO NESTES ASPECTOS. 1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000235-81.2017.5.06.0000), 17-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -CONFIGURAÇÃO - A teor do disposto no artigo 286, II, do NCPC, configura-se a prevenção quando se tratar de pedidos reiterados. Conflito de competência no qual se declara competente o Juízo suscitado.
... do Trabalho da 6ª Região - PEEMENTACONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -CONFIGURAÇÃO - A teor do disposto no artigo 286, II, do ... -
Acórdão nº 2011/0156044-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. AUTORIA DO ROUBO/FURTO DESCONHECIDA. CONEXÃO INEXISTENTE. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 118.068 - AL (2011/0156044-0). RELATOR. ...ROUBO/FURTO . DESCONHECIDA. . CONEXÃO . INEXISTENTE. . PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. . ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... análises e estudos econômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam para o alinhamento dos posicionamentos técnicos das ... implementação dos modelos de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no âmbito da Secretaria Especial, observadas as atribuições ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...ARTIGO 1-A. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das ...Os juizados do torcedor, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pelos Estados e pelo Distrito ...
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Acórdão nº 2013/0026185-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. MERCADORIAS APREENDIDAS. CONSUMAÇÃO. ART. 70 DO CPP. SÚMULA 151 DO STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. 1. "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do...
. Superior Tribunal de Justiça. . CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.609 - DF (2013/0026185-7). . RELATOR. : MINISTRO . ...contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo . ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobra a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena apenas ...ão ser pessoas de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direito humanos, levando-se em consideração a utilidade ...
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Acórdão nº CC 121608 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO OU OMISSÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - Nos termos do art. 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando-se de ato infracional, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do local da ação ou
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.608 - RJ (2012⁄0055463-4). RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO ... infracional, observadas as regras de conexão, continência e prevenção, a competência será do Juízo do local da ação ou omissão, não tendo ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 101178 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA INTERNA - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental, em nome dos princípios da economia...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
...PRECLUSÃO DO MOMENTO PARA ALEGAR PREVENÇÃO DA . MINISTRA ELIANA CALMON. ...competência. ...