competência territorial trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... águas continentais, interiores, o mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica ... de pesca, observadas as legislações trabalhista, previdenciária e de proteção à criança e ao ... prevista no caputdeste artigo é de competência do poder público federal, observadas as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se ... o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-08.2008.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... GJCMDN/grp/ca I) LIMITAÇÃO TERRITORIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... SBDI-2 do TST, para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, ... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287-89.2020.5.22.0109)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE ... , assim, o ajuizamento da reclamação trabalhista no local do ... domicílio do reclamante ... -
Acordao N° 1369270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Revelia. Transcurso do prazo para apresentação de contestação. Inobservância pelo juízo. Regular processamento do feito. Prejuízo à parte ré. Inexistência. Nulidade processual não verificada. Alegação de competência da justiça trabalhista. Rejeição. Relação comercial. Incompetência territorial. Inexistência. Cláusula...
... VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA ... REJEIÇÃO. O COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-12005-15.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Febrero de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA CLT. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § 3º, da CLT, admitindo-se o...
... GMAAB/cs/lr/ems CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3º, DA ... de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, caput e § ... o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato de trabalho, ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 2. critério funcional; ... 3. critério territorial ... Segundo Chiovenda 7 , “o critério objetivo ou do valor da ... trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI – as ações de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 697-12.2019.5.12.0029)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços....
... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO ... DO LUGAR. ART. 651 DA CLT ... que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local ... para fixação da competência territorial das Varas do Trabalho, a teor do art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 458-14.2019.5.21.0043)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM RITO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ATUAÇÃO NACIONAL. CONTRATAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AO COMANDO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
... DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI ATUAÇÃO ... probatório da ação trabalhista ... Agravo interno a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-94.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PODEROSO 1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO ... - ... justificação de alteração de competência territorial para o processamento do feito, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0001110-52.2018.5.10.0017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ¿ AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE ¿ EMPRESA COM FILIAIS EM VÁRIOS ESTADOS ¿ EMPREGADA COM QUADRO DE SAÚDE GRAVE E IRREVERSÍVEL, APOSENTADA POR INVALIDEZ ¿ FILIAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESATIVADA - POSSIBILIDADE.A jurisprudência desta Corte se...
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DA ... É certo que a regra geral trabalhista" estabelece a preferência, no que tange à compet\xC3" ... há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002298-26.2017.5.06.0341), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da ... , a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-90.2009.5.15.0123 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Observo que a matéria (competência jurisdicional originária) é tratada em normas ... para a fixação da competência territorial em relação ao presente processo. Contudo, em ... de se tratar de questão jurídica trabalhista, a controvérsia situa-se no âmbito do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... No âmbito trabalhista, sempre que os trabalhadores de determinada ... ART. 16 DA LEI 7.347/85. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. ATECNIA. A alteração implementada pela Lei ... uma confusão entre os conceitos de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-959-89.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... ÍNDICE DE REAJUSTE. BASE TERRITORIAL. DESFUNDAMENTADO. O Tribunal Regional não ... SUCESSÃO TRABALHISTA". O Tribunal Regional consignou que houve a sucess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1451/2006-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Mayo de 2007
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA CLT. Como o empregado prestou serviços ao reclamado nos Municípios de Juazeiro do Norte/CE e Boa Vista/RR, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651 DA ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE, ... -
Acórdãos nº 1006379-44.2016.8.26.0271 de 21ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019
... estágio que não cria vínculo trabalhista, nos termos do artigo 3º da Lei ... Competência da Justiça comum. Afastada a nar de incompetência territorial. Autora menor de idade à época do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-33.2016.5.21.0021) 13-06-2018
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORO DO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. PROVIMENTO. Nos termos do artigo 651, caput, da CLT, a competência em razão do lugar é determinada pela localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A CLT também faculta ao empregado...
... RECURSO DE REVISTA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA EM LOCAL DIVERSO DA ... optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11112-25.2019.5.03.0055)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL . Tratando-se de apelo do empregado que visa a ter reconhecida a competência do juízo em que
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM ... ajuizou a reclamação trabalhista, local de seu domicílio, ou seja, acesso ao ... elemento definidor da competência territorial, com base no ... princípio do livre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0010741-03.2017.5.03.0097)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL FABRICIANO/MG). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal...
... AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (CORONEL ... normas que fixam os critérios de competência no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse ... grau, para declarar a competência territorial do juízo das cidades de São Paulo, Rio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-46.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É pacífico o ... SUCESSÃO TRABALHISTA. O Regional consignou que houve a sucessão da ... ÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE TERRITORIAL - REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. O Regional não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-22.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. Recurso de revista de...
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O Tribunal Regional ... ério de fixação da competência territorial determinada no art. 651, caput, da CLT, ... Na sistemática trabalhista, conforme esclarece o art. 769 da CLT, cabe a ... -
Acórdão Nº 0020233-09.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-11-2017
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme a dicção do art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência territorial.
... para julgamento da reclamatória trabalhista" são o da celebração do contrato ou o da presta\xC3" ... em local diverso não altera tal competência territorial ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-265500-36.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Por maioria de votos, ... TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. No tocante à ... 5. SUCESSÃO TRABALHISTA. O Tribunal de origem consignou que houve a ...