competência territorial trabalhista

46043 resultados para competência territorial trabalhista

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista

    ...GMRLP/gc/cl. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Agosto de 2005

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista

    ...GMRLP/gc/cl. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2005

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, CAPUT, DA CLT. Como o empregado prestou serviços para o Banco do Brasil S.A. nos Municípios de Governador Valadares/MG e Bragança Paulista/SP, os Juízos de ambas as comarcas possuem competência para a apreciação da demanda, razão pela qual declaro que a competência para examinar e julgar a presente reclamação trabalhista

    ...GMRLP/gc/cl CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 651, ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara do Trabalho de Governador ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...

    ... À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM ... dessas premissas, a competência territorial para julgamento da demanda é da . ...trabalhista diferente de acordo com a nacionalidade do ...
  • Acórdão Nº 0020246-64.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017

    EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Conforme a dicção do art. 651 da CLT, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência territorial.

    ... para julgamento da reclamatória trabalhista" são o da celebração do contrato ou o da presta\xC3"... em local diverso não altera tal competência territorial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
    ...    e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;.     f) Contribuição ... na legislação previdenciária e trabalhista. CAPÍTULO IV. DA OPÇÃO PELO SIMPLES. ...4º, implica delegar competência à Secretaria da Receita Federal, para o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 738-82.2017.5.10.0003)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMÍCILIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. O disposto no art. 651, § 3º, da CLT deve ser interpretado à luz da garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV,

    ... . . . COMPETÊNCIA TERRITORIAL . . . . . ...trabalhista da proteção, bem como em observância ao ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...

    ... CRITÉRIO FUNCIONAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. . CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. . ...Tanto é assim que uma reclamação trabalhista ajuizada em Vara . do Trabalho vinculada ...
  • Competência da justiça do trabalho
    ... ele e o réu é a regida pela CLT e formula pedido de natureza trabalhista, somente a Justiça do Trabalho detém jurisdição especializada para ...2º) é, a um só tempo, funcional (horizontal) e territorial. Logo, absoluta. . Tomando-se por base os órgãos que compõem a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...

    ...SBDI-2. GMRLP/cet/jl. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-1523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...

    ...SBDI-2. GMRLP/cet/jl. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...

    ...SBDI-2. GMRLP/cet/jl. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...

    ...GMRLP/cet/jl CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
  • Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969

    - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE COMARCA. SUBSISTENCIA DA COMPETÊNCIA DA J.C.J DA MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL, QUE, PARA / ESSE EFEITO,NÃO E ALTERADA PELA CRIAÇÃO DA NOVA COMARCA. APLICAÇÃO DO ART. 650 E PAR. ÚNICO DA C.L.T., COM A REDAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 5 442, DE 24.5. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGAMENTO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,...

    Indexação. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE ...MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PROCESSO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-1974/2003-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Premont, no município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, e foi contratado em Coronel Fabriciano - MG, o juízo de ambas as comarcas possui competência para apreciação da demanda, razão pela qual declaro...

    ...SBDI-2. GMRLP/cet/jl. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ... e julgar a presente reclamação trabalhista é da Vara de Coronel Fabriciano - MG, onde foi ...
  • Art. 800
    ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...ência de satisfação do crédito trabalhista na maioria dos casos", acabaram por criar "um ... apresentar seu questionamento à competência do juízo onde demandado, mas terá de ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

    ...SBDI-2. ACV/DH. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA. A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ...Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2002

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

    ...ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ...Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...

    ...SBDI-2. ACV/DH. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA. A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ...Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CC-473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...

    ...SBDI-2. GMRLP/cet/ial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. ... processo e julgamento de reclamação trabalhista de empregado viajante de empresa que não tem ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    .... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ...-leis sobre todas as matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas ... na sua própria cidade ou base territorial próxima. Todavia, nos termos preconizados no ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 170-18.2017.5.21.0017)
    ... . . Competência da Justiça do Trabalho . . . ... . 1) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. . . . . 2) ... TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE REAJUSTE. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. CRITÉRIO DA BASE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-54.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do...

    ... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3"...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ...5. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-71.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e...

    ... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3"...CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ...5. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ...

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