competência territorial trabalhista
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 170-18.2017.5.21.0017)
... Competência da Justiça do Trabalho ... ”, sob os ... TERRITORIAL ... 2) INCOMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - ... TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228500-54.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do...
... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3" ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... 5. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43700-71.2009.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão regional encontra-se em consonância com o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, no sentido de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de pensão ou de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e...
... decorre do contrato de trabalho, a competência" para conhecer da matéria e julgá-la é da Justi\xC3" ... CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL. A questão relativa à fixação do índice de ... 5. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA E CPTM. O Regional, última instância ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... fundamental relevância no cotidiano trabalhista. Contudo, esse exame não pode se descurar de uma ... competência territorial do Juiz Trabalhista para conhecer ...
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Acórdão nº 5095 de Primeira Turma, 12 de Septiembre de 1969
COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESMEMBRAMENTO DE ... MESMA JURISDIÇÃO TERRITORIAL ... DIREITO DO TRABALHO ... COMPETÊNCIA PROCESSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001515-12.2015.5.06.0371), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU DA CONTRATAÇÃO. No Processo do Trabalho, a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). O autor foi contratado e prestou serviços em municípios diversos daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... daquele em que ajuizou a ação trabalhista, deslocando-se até o local da prestação do ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e ... VII - à realização de eleições ... VI - ações que não sejam de competência da União, nos termos da Constituição; ... municipais de melhoria da gestão territorial e de identificação de áreas de risco; ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100593-62.2019.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. 1. Caso em...
... 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Volta ... incompetência territorial, registrou que o Reclamante foi contratado e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-304/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-304/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA ... A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-30400/2002-0191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (artigo 114 do CPC). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali...
... ACV/DH CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RELATIVA A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor ... Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-105/2006-146-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Agosto de 2006
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de Atalaia - AL, suscitou, de ofício, a incompetência absoluta daquela Vara do Trabalho. Competência territorial. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada (art. 112 do CPC). Conflito que se julga procedente, a fim de declarar competente a Vara do...
... SBDI-2/2006 ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA ... Competência ... territorial. Ausência de argüição de exceção pela ... na instrução da reclamação trabalhista ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1627-15.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... a dispor acerca da fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000071-07.2018.5.06.0413), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO §3º DO ART. 651 DA CLT. No caso de o trabalhador ter sido contratado, na condição de motorista interestadual, para prestar serviços em locais diversos daquele em que foi celebrado o contrato de trabalho, como na situação em apreço, deve prevalecer a competência concorrente a que alude o §3º do art.
... MOTORISTA INTERESTADUAL. COMPETÊNCIA" TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO §3\xC2" ... , a opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local da contratação ou em quaisquer ... -
Art. 800
... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ... ência de satisfação do crédito trabalhista na maioria dos casos", acabaram por criar "um ... apresentar seu questionamento à competência do juízo onde demandado, mas terá de ...
- Acordão nº (CCT)0002011-29.2011.5.06.0000 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 23 de Agosto de 2011
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-10.2018.5.06.0351), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a ... daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de ... ão a fim de que seja reconhecida a competência territorial do foro da Vara do Trabalho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-25.2018.5.06.0301), 11-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a competência em razão do lugar é fixada, em regra, pelo local da prestação de serviços (artigo 651, caput, da CLT). Considerando que o autor prestou serviços em município diverso daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de contratação prévia ou...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, DA CLT. No Processo do Trabalho a ... daquele em que ajuizou a ação trabalhista, não restando configurada a hipótese de ... grau a fim de que seja reconhecida a competência territorial do foro da Vara do Trabalho de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4431700-70.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a ... hipótese, que a reclamação trabalhista foi ajuizada com observância do biênio ... ória da lei interpretada em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acordão nº (RO)0000112-03.2011.5.06.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 7 de Diciembre de 2011
A legislação trabalhista, ao fixar a regra de competência territorial, objetivou considerar que o local da prestação de serviços é aquele no qual se permite ao trabalhador melhor acesso ao judiciário, propiciando-lhe litigar em condições mais favoráveis e menos onerosas, não só quanto ao ingresso em juízo, como no que concerne à produção da prova e ao acompanhamento do feito. Recurso a que se dá...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 11220-44.2016.5.15.0146)
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651, "CAPUT", E §3º, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma destacou, com amparo na jurisprudência consolidada desta Corte, que para fixação da competência em razão do lugar...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART ... que para fixação da competência em razão do lugar prevalecem os critérios ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-33.2018.5.06.0010), 10-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONTRATAÇÃO. A regra geral é que a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços do demandante. A legislação pátria estabelece exceções, nos parágrafos do art. 651 da CLT, sendo que uma delas versa, justamente, acerca do empregador que promove a...
... A regra geral é que a competência" territorial é determinada pelo local da prestaç\xC3" ... ao empregado apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou da ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, ... por conselho gestor de fundo, a competência para decisão final do recurso poderá observar ... , nos termos da legislação cível e trabalhista ... Parágrafo único. É vedado à ...