competência territorial trabalhista
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000557-96.2017.5.07.0025), 2017-10-03
...ência relativa alegando que a competência para a presente ação seria da Vara do Trabalho ... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000037-05.2018.5.07.0025), 2018-03-01
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000071-77.2018.5.07.0025), 2018-07-12
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001475-03.2017.5.07.0025), 2018-02-20
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000823-83.2017.5.07.0025), 2017-09-06
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000407-81.2018.5.07.0025), 2018-08-14
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000450-18.2018.5.07.0025), 2018-08-06
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0000121-06.2018.5.07.0025), 2018-05-09
... processar e julgar a reclamação trabalhista contra ele(a) ajuizada, argumentando que o(a) ...Examina-se. As regras de competência em razão do lugar são tratadas no art. 651 da ... para determinação da competência territorial do Juízo. In verbis:. RECURSO DE EMBARGOS EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-95.2018.5.06.0291), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da ..., a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 732-37.2011.5.22.0105)
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ..., ressalvada, todavia, a competência da autoridade em matéria de segurança e higiene ... ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ADN-169/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
PROTOCOLO - ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE AO PÚBLICO - PROTOCOLO DO RECURSO EM GABINETE DE JUIZ - INEFICÁCIA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. Extrai-se do artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172, § 3º, do CPC, que os atos processuais, no âmbito do Judiciário Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 horas. Tratando-se, no entanto, de ato processual, a ser praticado em...
...Trabalhista, devem ser praticados no horário das 6 às 20 ..., os critérios de fixação da competência funcional diferem entre o dissídio individual e ... coletivos, entretanto, é a extensão territorial do conflito que serve de base para a fixação da ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...1. critério objetivo;. 2. critério funcional;. 3. critério territorial". Segundo Chiovenda 7 , \"o critério objetivo ou do valor da causa (compet\xC3"... - os confiitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI - as ações de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... tem domicílio, a conclusão pela competência da Vara com jurisdição nesta última cidade ... regras de definição da competência territorial. VI - Recurso não conhecido. ADICIONAL DE HORAS ...ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-28569/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
...JSF/DCM/sm/ds. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO. DE ...Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...
... a dispor acerca da fixação da competência territorial do juízo em face da extensão do ... promulgadas para regular matéria trabalhista, devendo a questão da licitude e dos efeitos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-810/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO. DE ...Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-810/2002-301-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Noviembre de 2002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO. 1. Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar da contratação, tem o empregado a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da celebração do contrato de trabalho. Inteligência...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRESTAÇÃO DE ... a faculdade de ajuizar Reclamação Trabalhista no foro da prestação de serviços ou no da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1795-36.2016.5.22.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST
.... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. . . . . . ... trabalhista foi concebida como forma de garantir ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-83.2017.5.06.0413), 24-05-2018
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para reconhecer a competência do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Petrolina, a fim de instruir e julgar a ação trabalhista, como entender de direito.
...- ME, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada pelo ora recorrente em face da ...Pede seja considerada a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Petrolina, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-1877/2001-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MOTORISTA DE EMPRESA EXPLORADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA 1. A regra de competência territorial inserida no § 3º do artigo 651 da CLT abrange amplamente os casos em que o empregador promover atividades fora do lugar da contratação, não se limitando à sua mobilidade, mas também à do empregado. 2. Desenvolvendo a empresa-reclamada atividade econômica de transporte
...COMPETÊNCIA - MOTORISTA DE EMPRESA EXPLORADORA DE. TRANSPORTE ...1. A regra de competência territorial inserida no § 3º do artigo 651 da. CLT abrange ...ível o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4043/1995-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação ajuizada pelo sindicato na defesa de direitos coletivos dos bancários, relativos às normas de segurança do trabalho, a agigantar a natureza trabalhista da controvérsia e a ausência de afronta ao preceito invocado. Registre-se a decisão do STF que, apreciando conflito de competência, reconhecera a competência da Justiça do Trabalho
...trabalhista da controvérsia e a ausência de afronta ao ...competência, reconhecera a competência da Justiça do ...INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Incontrastável a configuração do requisito ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000797-36.2017.5.07.0009), 2017-09-20
... a exceção de incompetência territorial. Decide-se. Restou incontroverso que a reclamante ...Ao se definir a competência" em razão do local, a qual, diga-se de passagem, \xC3"...AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-302/2002-191-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do Trabalho de União dos Palmares AL, após apreciar os embargos de declaração opostos da sentença em que se julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela Vara do Trabalho. Ausência de argüição de exceção pela Reclamada. Competência territorial. Incompetência relativa e não,...
...SBDI-2/2003. GA / RASC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Hipótese em que o Juiz Titular da Vara do. ... procedente a reclamação trabalhista, suscitou, de ofício, a incompetência daquela ...Competência territorial. Incompetência relativa e não, absoluta. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 503-60.2015.5.14.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
... . . . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL ...ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO . PROFERIDA PELO SUPREMO ...