Competência tributária dos Estados
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e ... sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... com prestação de serviços não compreendidos na competência" tributária dos Municípios;. V - fornecimento de mercadorias com prestaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 1o A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma ...árias da União para suas autarquias e fundações e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações. ARTIGO 66. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e is entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;. II - importados por ...competência das autoridades administrativas considera-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...érias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho Monetário Nacional;. II - ... nos prazos previstos na legislação tributária" aplica-se a atualização monetária pela variaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos ... no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. ... direto ou indireto da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal. § 3º O ..., de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
..., nas seções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poderão ...14 desta Lei. ". "Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:. I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ... decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Imposto sobre Operações ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;. V - o ... dia do mês subseqüente ao de competência". #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994. Par\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ..., exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em lei comercial, que sejam posteriores à publicação desta ... cotação no Brasil, o seu valor será convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais. CAPÍTULO IX. Da tributação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte ... dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV Das alterações na legislação tributária. ARTIGO 22. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de ... com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades ... 1, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rondônia, que coincide com o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor ..., penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO III Criação e emissão. Competência". ARTIGO 59. A deliberação sobre emissão de deb\xC3"... nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
..., obtido por meio do estímulo à competência desportiva e administrativa. Parágrafo único. A ... do desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ...ão superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de ... e prazos definidos pela legislação tributária federal;. #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo ..., e aos créditos cuja cobrança seja competência da Procuradoria-Geral da União, nos termos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ...ário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... previstas na legislação tributária federal. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. ... do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, pelo ... informações na área de sua competência;. #Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. II - ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
...tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...á ao responsável pela integração nos Estados e no Distrito Federal sobre o recebimento de ...érias sobre as quais a União tenha competência privativa ou concorrente para legislar, na forma ... os contribuintes e a administração tributária" federal;. II – garantir a previsibilidade das a\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal, poderá celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a responsabilidade pela ...A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência...