competências do magistrado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no ... magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.” (NR) ... “Art ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a ... público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... TÍTULO II Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado ... CAPÍTULO I Das garantias da magistratura ... SEÇÃO I Da ... e de correição, nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta ... ARTIGO 128 ... Nos Tribunais, não poderão ter ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o cargo (vetado): ... I - em ação penal por ... e de correição, nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta ... Art. 128 - Nos Tribunais, não poderão ter ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... O magistrado poderá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição ... ão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências ... ARTIGO 19 ... Ficam convalidados os atos processuais ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado" classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do \xC2" ... e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28 ...
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Acórdão nº 51786094120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... magistrado não justifica a extinção do procedimento por ausência de interesse ... proposta pelo Ministério Público, ato que se enquadra nas competências do magistrado da execução penal, nos termos do artigo 66, incisos II e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... XII - exercer outras competências" dela decorrentes ... Parágrafo único As decisões do Ministério P\xC3" ... serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar; ... VII - gratificação pela prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ícipe da lide posta em juízo, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público ... Parágrafo único. A pessoa ... deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047706-81.2018.8.19.0021 (Criminal), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA UNILATERAL DE "TOI". SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A RETIFICAR ADMINISTRATIVAMENTE SEUS CÁLCULOS DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO N. TOI 8559259, UTILIZANDO O PARÂMETRO DE 395KWH/MÊS COMO APURADO NA FUNDAMENTAÇÃO, REALIZANDO O REFATURAMENTO OU A COMPENSAÇÃO AO...
... ADULTOS E UMA CRIANÇA É DE 172 KWH. O MAGISTRADO, ... MUITO EMBORA TENHA NOMEADO UM EXPERT PARA AUXILIÁ- ... LO NO ... FATURAS DAS MESMAS COMPETÊNCIAS DO ANO SEGUINTE ... (JANEIRO A JUNHO DE 2019), PARA FAZER UMA COMPARAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... provisória da pena encontra-se dentre as competências" do juízo revisional e ... independe de recurso da acusa\xC3" ... , c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar ...
- Em vigor Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0098258-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DECRETO CONDENATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS E PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DE SANIDADE MENTAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ...
... de sanidade mental se insere dentre as competências ... as. Logo, ... poderá o magistrado, com fito de formar sua convicção, ... -
Acórdão nº 2015/0041463-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ILICITUDE DAS MEDIDAS INVESTIGATIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. APENAS POSTERIOR SURGIMENTO DE INDÍCIOS EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA DE...
... magistrado à época ... -
Acórdão nº 2011/0220307-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA E JUIZ ESTADUAL. VENDA DE ALVARÁS NO AMAZONAS EM FAVOR DE PRESOS CONDENADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO OMISSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO SE VERIFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE E AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", DO CP....
... em sua atividade jurisdicional, exercendo todas as competências ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 2º O Conselho disporá de uma secretaria executiva, cujas competências serão definidas no Regimento Interno, que se articulará com os conselhos ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral ...
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Acórdão nº 2015/0194516-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO A PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO EM TRIBUNAL ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DECRETAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA POR JUIZ DE DIREITO CONVOCADO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLA
... exercendo todas as competências e atribuições conferidas a um magistrado ... -
Acórdão nº 2015/0200619-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do Parquet Estadual e a decisão do Magistrado de ... competências em função da superveniente prerrogativa de forro ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... da União devem zelar pela observância dos princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas funções ... testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; ... h) receber intimação pessoalmente ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; ... VII - ter o mesmo tratamento protocolar ... Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de ... VII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia ... #Incluído pela Lei Complementar ...
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Acórdão nº 2015/0133664-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESRESPEITO À JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do r
... magistrado comporta-se ... competências" entre órgãos judiciários, a partir da qual cabe\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0303884-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... magistrado não está obrigado a responder a todas as ... nos limites das competências do ISSEC e do Estado do Ceará – ...
- Acórdão nº 2013/0190129-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Parágrafo único. As demais competências serão fixadas pelo Regimento Interno ... Das Atribuições do Primeiro ... üenta) anos de idade, salvo quanto ao limite máximo, se for magistrado" ou membro do Ministério Público; ... VI - ser moralmente idôneo ... \xC2" ...