competencia absoluta e relativa no processo penal

competencia absoluta e relativa no processo penal

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  • Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal

    Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 97781 de Primeira Turma, 17 de Março de 2014

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I,...

  • Acórdão nº HC 192223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...

  • Acórdão nº HC 129035 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). ...

  • Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ...

  • Acórdão nº 110160 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA FILHAS MENORES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/ CUMULAÇÃO DE COMPETÊNCIAS. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ART. 17, § 4º, DA LEI 11.697/08. RITO PROCESSUAL. ART. 41 DA LEI 11.340/06. REGULARIDADE DA AÇÃO PENAL. DECISÕES CONVERGENTES. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

  • Competência

    Definição - 2 Momento da fixação da - 3 Critérios determinativos da - 3.1 internacional e interna - 3.1.1 interna - 3.1.1.1 - Critério objetivo - 3.1.1.2 - Critério territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 ...

  • Acórdão nº 2009/0103932-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS DE FORMA ALEATÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. APELAÇÃO NO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (INCISO III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. Impõe-se ressaltar,...

  • Acórdão nº 103510 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PREVENTO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CPP. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. A questão discutida nos autos do presente habeas corpus diz respeito à competência por prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR para o julgamento de ação penal proposta contra o paciente. 2. A competência ...

  • Acórdão nº 70036145902 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Ame...

  • Acórdão nº 70033568635 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar...

  • Acórdão nº 2008/0131915-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. Apesar de a questão referente à incompetência do Juízo não ter sido debatida pelo Tribunal originário, merece conhecimento o writ, por aventar a ocorrência de nulidade absoluta da ação penal, por ofensa ...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Acórdão nº 2008/0161453-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 3. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os ...São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os ... quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e ...CAPÍTULO V Da cláusula penal. ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o ...

  • Acórdão nº 70033374729 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 CAPUT, C/C ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal,...

  • Acórdão nº 70034756627 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 22 de Abril de 2010

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, INCISO I (MOTIVO TORPE), DO CP. I - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/06/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o...

  • Acórdão nº 2007/0072594-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409/2002. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES CONEXOS. RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Existindo conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outras infrações...