competencia absoluta e relativa no processo penal

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  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal

    Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal

  • Acórdão nº 97781 de Primeira Turma, 17 de Março de 2014

    ... critério de fixação da competência funcional no processo penal (art. 83 do CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira ...

  • Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...

  • Acórdão nº 110160 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... L. ART. 41 DA LEI 11.340/06. REGULARIDADE DA AÇÃO PENAL. DECISÕES CONVERGENTES. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A competência do juízo de primeira instância para julgar os processos-crime decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher se mostra legalmente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente se considerada a possibilidade do Tribunal de Justiça do

  • Competência

    ... territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 dos juizados especiais federais - 5.2 em razão da matéria - 5.3 funcional - 5.4 territorial ou de foro - 5.4.1 Foros especiais - 5.4.1.1 Foro da situação da coisa - 5.4.1.2 Foro do domicílio do autor da herança - 5.4.

  • Acórdão nº HC 192223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...

    ... produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz ... de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não ...14, inciso II, todos do Código Penal. . Sustenta o impetrante que o paciente ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    ... não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou...

  • Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por...

  • Acórdão nº 70043963503 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - A questão suscitada com preliminar diz com o mérito do apelo, pois a Defesa argúi nulidade ocorrida na sessão de julgamento. ? DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIADE NULIDADE (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "a", DO CPP): - É verdade que o acusado foi apresentado algemado na sessão de...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a...

  • Acórdão nº 0003412-20.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU JADIEL DA SILVA MEDINO APENAS PARA O FIM DE ATENUAR A SUA REPRIMENDA ANTE A CONFISSÃO. I – Trata-se da interposição de recurso de apelação pelos réus de sentença...

  • Acórdão nº 2009/0103932-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Dezembro de 2010

    ... III, ART. 483, DO CPP). SÚMULA 156/STF. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO. Impõe-se ressaltar, inicialmente, que as nulidades suscitadas na presente impetração não foram levantadas quando do recurso de apelação nem em qualquer outro momento anterior. Apenas agora a defesa vem apontar a ocorrência de supostos vícios na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Como é sabido, o efeito devolutivo da apelação interposta contra as decisões do...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal para investigar atos relativos ao emprego de verbas públicas aplicadas para a realização dos jogos Pan-Americanos (Rio/2007), constando, no polo passivo, entre outros, o então Ministro de Estado dos Esportes, hoje Governador do Distrito Federal. O...

    ... proferidas por Juízo absolutamente incompetente, guardam temporariamente ... 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal pelo Supremo Tribunal Federal ... por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, ...

  • Acórdão nº 70033216052 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    ... /2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitan...

  • Acórdão nº 70033568635 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 10 de Junho de 2010

    ... /2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos...

  • Acórdão nº 2007/0072594-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Fevereiro de 2009

    ... RITO ORDINÁRIO. AMPLA DEFESA OBSERVADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Existindo conexão ou continência entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e outras infrações penais, o procedimento a ser adotado será o da infração mais grave, ressalvados os da competência absoluta do júri e das jurisdições especiais. Inteligência do art. da Lei n.º 6.368/76. Quando os crimes conexos apurados, que demandam a unidade do julgamento, são

  • Acórdão nº 2008/0161453-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida...

    ...PROCESSUAL-PENAL. COMPETÊNCIA. FATOS CRIMINOSOS ...NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ARGÜIÇÃO NO MOMENTO ... do feito, posto que não é absoluta, precluindo caso não arguida no ...82, in fine, do Código de Processo Penal. 5. Writ conhecido e ordem ...

  • Acórdão nº 2008/0131915-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Junho de 2009

    ... DO JUIZ NATURAL. ALEGADA OFENSA. NULIDADE ABSOLUTA. CONHECIMENTO DO MANDAMUS. Apesar de a questão referente à incompetência do Juízo não ter sido debatida pelo Tribunal originário, merece conhecimento o writ, por aventar a ocorrência de nulidade absoluta da ação penal, por ofensa ao princípio do Juiz Natural, constitucionalmente garantido. PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA POR ATENTADO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA....

  • Acórdão nº 70030118053 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 11 de Março de 2010

    ... quot;. PRELIMINAR DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALUSÃO A CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGO 422 DO CPP COM A REDAÇÃO DA LEI 11.689/08. Urge referir que mesmo que se considerarmos tratar a hipótese de nulidade absoluta, não deve a mesma ser acolhida, na espécie, ante a inegável ausência de prejuízo. Salienta-se que o momento adequado para arg...

  • Acórdão nº 2005/0015196-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Agosto de 2008

    ... MÁTICA. SUBMISSÃO À JURISDIÇÃO BELGA. COMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO/STJ N.º 9/2005, LEI 9.613/98 E LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONVENÇÃO DE PALERMO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de v...

  • Acórdão nº 70036145902 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

    ... /2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos...

  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na...