competencia absoluta e relativa no processo penal

24675 resultados para competencia absoluta e relativa no processo penal

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  • Teoria Geral do Processo é danosa para a boa saúde do Processo Penal

    ... existe na matriz da TGP e suas noções de competência relativa e absoluta, desconsiderando que no processo penal não há ...

  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Acórdão nº 97781 de Primeira Turma, 17 de Março de 2014

    ... critério de fixação da competência funcional no processo penal (art. 83 do CPP) quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria ... judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos ...

  • Acórdão nº 114095 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, “D” E “I”. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA ASSENTADA. NULIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA.

  • Acórdão nº 110160 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... L. ART. 41 DA LEI 11.340/06. REGULARIDADE DA AÇÃO PENAL. DECISÕES CONVERGENTES. PREJUÍZO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. A competência do juízo de primeira instância para julgar os processos-crime decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher se mostra legalmente fundamentada, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente se considerada a possibilidade do Tribunal de Justiça do

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... o magistrado a exercer num processo [..] o critério territorial ...É relativa à luz do Código de Processo Civil. No ..., da pessoa e funcionais são absolutas. Portanto, o juiz delas poderá ... - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos ...

  • Decisão da Presidência nº 122753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Junho de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por MÁRCIO AGUGUSTO DE CASTRO, advogado e em favor próprio, apontando-se como autoridade coatora a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 1º.4.2014, não conheceu os embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial n. 1.277.784-SP. 2. Tem-se, no autos,

    ...CONSTITUCIONAL, PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ... tem o condão de macular o processo - Exame pericial – Documento suprimido ...'caracterizada está a nulidade absoluta e o notório prejuízo, pois, a ...2.- A preliminar relativa ao rito processual a ser seguido, ...

  • Competência

    ... territorial - 3.1.1.3 - Critério funcional - 4 absoluta e relativa - 4.1 Prorrogação da : legal e voluntária - 5 no código de processo civil - 5.1 em razão do valor da causa - 5.1.1 dos juizados especiais estaduais - 5.1.2 dos juizados especiais federais - 5.2 em razão da matéria - 5.3 funcional - 5.4 territorial ou de foro - 5.4.1 Foros especiais - 5.4.1.1 Foro da situação da coisa - 5.4.1.2 Foro do domicílio do autor da herança - 5.4.

  • Do processo em geral

    ..., indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...Se a contagem do prazo relativamente aos feriados de Carnaval e Semana Santa (incisos ...Regra de competência absoluta. A competência por dependência é uma ...

  • Acórdão nº HC 211386 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2014

    PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2. FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. EXAME APROFUNDADO DO...

  • Decisão da Presidência nº 127576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2015

    Inexistência de situação excepcional a justificar o afastamento da Súmula 691/STF. - Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/STF; análise do pedido de liminar prejudicada. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que indeferiu pleito cau...

    Penal e Processo Penal. Habeas Corpus ... criminosa não pode vingar por absoluta impossibilidade jurídica, porquanto ...3. A questão relativa à propriedade do regime prisional ...

  • Acórdão nº HC 192223 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E SUAS QUALIFICADORAS. AMPLA DEFESA GARANTIDA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia...

    ... produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz ... de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não ...14, inciso II, todos do Código Penal. . Sustenta o impetrante que o paciente ...

  • Acórdão nº HC 200968 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    ... pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por...

  • Da execução

    ...475-J, do CPC: O Código de Processo Civil é dividido em cinco Livros. O ...4. A fixação de penalidade não pertinente ao Processo do Trabalho ...Contra essa decisão relativa a essa impugnação apresentada, ...475-J do CPC é absolutamente incompatível com a execução ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... normas respeitantes à jornada é absolutamente inválida. É importante enfatizar que o maior ou ... pode separar o mérito das preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ...Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação. Notificação é ato ... é outro: é jurisdicional e não competencial” [..]. A Justiça do Trabalho, como outros ...

  • Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013

    PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇ...

    ...PROCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO EXTINTO, SEM ..., consistente na discussão relativa à imunidade de Estados estrangeiros ... teoria clássica da imunidade absoluta naquelas questões em que o Estado ... se cuide, pois, de processo penal ou cível onde o pretendido réu seja ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... pelas máquinas e pelos processos de produção que o engenho humano ... no inciso II do art.18 do Código Penal, como uma das causas do resultado que ... das informações relativas à segurança, higiene e saúde no ... legal criou uma presunção absoluta de nexo técnico epidemiológico de ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo...

  • Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Outubro de 2014

    Sempre que órgão de imprensa se referir de forma direta a candidatos, partidos ou coligações que disputam o pleito, com ofensa ou informação inverídica, extrapolando o direito de informar, haverá campo para atuação da Justiça Eleitoral para processar e julgar direito de resposta. Garantias constitucionais da livre expressão do pensamento, liberdad...

    ... sumária, típica do processo julgado pelo Tribunal Superior ... E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ..., peculato e chantagem, relativamente ao processo eleitoral em curso (eDOC ...-se a regime jurídico de quase absoluta liberdade. Nesse sentido, torna-se ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... goza de presunção relativa de veracidade, formando prova ... realizados com indígenas em processo de integração ou habitantes de ..., ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que ... do Trabalho, segundo o Código Penal, o infrator pode sofrer detenção de ... inclusive das contribuições relativas à OAB. Aplica-se esta Lei também aos ... considerados tais atos absolutamente nulos. . Porém, o § 3º, do art. 24, ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ...Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como ... resistidos ou contrariados; penaliza aqueles que, embora tendo obtido o ... se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a ... ouvido dentro da perspectiva relativa à atuação da norma jurídica ...

  • Acórdão nº 0003412-20.2011.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO INTERPOSTO PELO RÉU JADIEL DA SILVA MEDINO APENAS PARA O FIM DE ATENUAR A SUA REPRIMENDA ANTE A CONFISSÃO. I – Trata-se da interposição de recurso de apelação pelos réus de sentença...

  • Teoria geral da execução trabalhista

    ...Um dos capítulos do processo do trabalho que têm sido apontados ... tem de levar em conta a força relativa de cada um. 16 Na visão de Dworkin, o ... signi?ca, entretanto, paridade absoluta, mas, sim, na medida em que as partes ... das multas e da competência penal, pela qual devemos lutar, existem ...