competencia absoluta e relativa no processo penal

63988 resultados para competencia absoluta e relativa no processo penal

  • Direito Tributário
    ... ção de contribuição previdenciária relativa ao trabalho privado, mas ... EBOOK COMO ... com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em ... , sem prejuízo da punição na esfera penal ... A: correta, sendo esse um exemplo ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
  • Da improbidade e suas congêneres
    ... eleitoral e com finalidade de fraudar o processo eleitoral, configura infração eleitoral cuja ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... de assistência judicial recíproca relativa a investigações, processos e ações judiciais: ... , desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048278-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...

    ... HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM ... absoluta em razão da matéria, qual seja, o da Vara de ... relativa à situação atual pela qual passa o país, em ...
  • Parte geral
    ... A incapacidade pode ser relativa ou absoluta. Será relativa quando não se tenha ... A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo ... de resposta e responsabilidade civil, penal e administrativa ... É claro que não é ...
  • Direito constitucional
    ... XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, ... -se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros ... § 1º A Constituição ... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ... ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ...
  • Acordao N° 1711120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023

    Revisão criminal. Homicidio qualificado e ocultação de cadáver. Cabimento da revisão. Art. 621, inciso i, do cpp. Localização do corpo da vítima em outra unidade da federação. Incompetência do juizo do tribunal do juri da ceilândia. Inviabilidade. Competência firmada pelo local onde se iniciaram os atos executórios. Possibilidade. Facilitação da instrução probatória e busca da verdade real....

    ... TERRITÓRIOS ... Câmara Criminal ... Processo N ... REVISÃO CRIMINAL ... NO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ... JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. Se a ... 3. Não há que se falar em nulidade absoluta do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri do ... competência territorial possui natureza relativa, sendo necessária, ainda, a ... demonstração ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...

    ... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL ... : GEORGE NOGUEIRA FERREIRA ... : DEFENSOR ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

    ... ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, § 4º, INCISOS II ... E IV DA LEI ... MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É ... POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, ... 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA OU ... RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE ...
  • Acordao N° 1659443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminares. Nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial. Violação de domicílio. Acesso aos aparelhos celulares dos acusados. Uso de algemas. Agressões físicas e psicológicas aos acusados. Incompetência da justiça do distrito deferal. Cerceamento de defesa. Não realização de prova pericial. Preliminares rejeitadas. Autoria e...

    ... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... ato processual, seja ela relativa" ou absoluta - em consonância ao consagrado princ\xC3" ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... Outros autores defendem autonomia relativa do direito processual do trabalho diante do ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ...
  • Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
    ... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... II - O processo penal que ensejou a extradição (United States ... a partir de uma investigação relativa à empresa de telecomunicações de ... DESNECESSIDADE ... IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE TIPOS PENAIS PRECEDENTES DO STF. A ...
  • Processo nº 0040467-96.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
    ... EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AB INITIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... DO JUÍZO. DETERMINAÇÃO DE ... , esta Relatoria, questão preliminar relativa à ... incompetência absoluta do juízo, que ...
  • A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
    ... se afirmar que se opera uma presunção relativa de autoria dos dirigentes”. Trata-se de trecho ... instrução probatória no âmago de um processo criminal de delito praticado por pessoa ... paraíso penal” y “una situación de absoluta impunidad” con “barra libre para las ...
  • Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
    ... RE 1070522 / PE ... 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS ... DA ... “Controvérsia relativa à nulidade de procedimento licitatório de ... absoluta. As regras de mercado devem, obviamente, sofrer ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
  • Acórdão nº HC 192223 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... ório produzido no âmbito do devido processo legal, a cargo da Corte Popular, juiz natural da ... 2. Independentemente de considerar-se relativa ou absoluta a nulidade apontada, não caracteriza ... 14, inciso II, todos do Código Penal ... Sustenta o impetrante que o paciente ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002767-45.2016.8.19.0034 (Criminal), 25-10-2023

    OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002767-45.2016.8.19.0034 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR APELANTE: HELDEN LUIZ ROSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º E 147, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO C.P., NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBAS AS IMPUTAÇ

    ... JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS MAUS ... ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE ... Curso de processo ... penal. – 21ª ed. – São Paulo: Ed. Saraiva, 2014, ... Execuções Penais, com competência absoluta em razão da ... matéria, considerando-se o ...
  • Acordao N° 1688315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023

    Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recursos da defesa e da acusação. Homicídio qualificado. Erro de execução. Acórdão que julgou anterior recurso de apelação. Excesso de fundamentação. Não conhecimento do recurso. Órgão incompetente. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Nulidade posterior à pronúncia. Ausência. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à...

    ... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA ... DEFESA E DA ... 3. Inexiste qualquer nulidade, seja ela relativa ou absoluta, ocorrida após a pronúncia, a ser ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... Flexível poderia ser modificada por um processo legislativo ordinário, o que iria na contramão ... lei estadual criando o seu próprio Código Penal, essa lei será inconstitucional ... exigem o quórum de maioria absoluta para serem aprovadas (art. 69, CF/88) ... Já ... Ademais, a omissão parcial pode ser relativa ou propriamente dita. A omissão parcial ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação ... ão de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins ... a legislação i nfraconstitucional relativa às inelegibilidades aos postulados ...
  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Art. 48. São tributáveis os ... artigo, é vedada a dedutibilidade, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ... de ações que assegurem a maioria absoluta dos votos do capital social ... § 2° A ...
  • Acórdão Nº 6451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
    ... constitucional da duração razoável do processo. Assim, por exemplo: ... “AÇÃO DIRETA DE ... I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, ... marítimo, ... sobre a normatividade de matéria relativa ao cumprimento de ... obrigações por partes ... Federal, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a ... presença do ...
  • Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...

    ... do Código de Processo Penal ... DENÚNCIA – IMUNIDADE PARLAMENTAR. A ... Salienta a atipicidade da imputação relativa à ... difamação, em virtude da inexistência ... íntegra da mídia revela a absoluta conotação política da manifestação ...
  • Acórdão nº 0016014-59.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Enero de 2015
    ... AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0005768-66.2005.8.05.0146, NA QUAL O ... ABSOLUTA DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ... VÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. DEFESA INTIMADA DA ... MÁXIMO, EM NULIDADE RELATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... PREJUÍZO À DEFESA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...

    ... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
  • Direito Internacional
    ... Assim, teve-se início o processo de internacionalização dos direitos humanos. O ... , 1906 e 1929 − e criada uma quarta, relativa à proteção dos civis em período de guerra) e ... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... á ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro ... (C) ...

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