competencia absoluta e relativa no processo penal

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  • Acórdão Nº 0500037-24.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO POR AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA VÁLIDA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE RELATIVA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DEPENAL E...

    ...Recorrido. : Ministério Público. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE. RELATIVA. NÃO. SUSCITADA. OPORTUNAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ...SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA. DOS. ATOS. DE. INSTRUÇÃO. PRATICADOS. POR. ...
  • COVID. Legislação correlata
    ...2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei n. 14.022, de 7.7.20, DOU ... prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das ... a apresentação de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento ... pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser ...
  • Da advocacia
    ...733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... do EAOAB, nos quais fazemos uma crítica relativa ao conflito entre a indispensabilidade do ...791 da CLT não é absoluta, por seus graves e notórios inconvenientes às ...Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075417-22.2021.8.19.0000 (Cível), 09-12-2021

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP E PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O CRIME DE HOMICÍDIO E A CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM RELAÇÃO AO MESMO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. 1. A Impetrante alega, em resumo, que,...

    ...incisos do Código de Processo Penal. Requer, pois, a revogação da. prisão ...Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN

    ...ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO. PRATICADA POR ...competência interna), se divide em absoluta (em razão das. pessoas, em razão da matéria, ...(funcional)), e, relativa (em razão do valor e em razão do. território). ...Competencia - Processo nº 0027436-69.2018.8.19.0204, momento ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ..., sendo espécies de sanção penal. . Os programas de atendimento são a ...processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... infanto juvenil, como os princípios da absoluta prioridade, condição peculiar de pessoas em ....” Já o Projeto de Declaração da ONU relativa aos Princípios Fundamentais da Utilização de ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ...CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO. LEGAL. ART. 5º, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ...Novamente, aqui, uma resposta negativa absoluta. não conviria, até por força de alguns ...penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei). ...No momento atual, nota-se relativa complexidade neste sistema,. composto de normas ...
  • Processo nº 0000146-02.2015.8.19.0005 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Juiza de Piso que Proferiu Decisão Desclassificando a Imputação Relativa Ao Crime de Tráfico Ilícito de Drogas para Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Previsto No Artigo 28, Da Lei Nº. 11.343/06, Declinando Da Competência para O Juizado Especial Criminal. Apelo Ministerial Buscando a Condenação Nos Termos Da Denúncia. Não Conhecimento Do Recurso que Se Impõe. As...

    ...IMPUTAÇÃO  RELATIVA  AO  CRIME  DE  TRÁFICO . ...PENAL".  SEGUNDO  TAL  NORMA,  O  OBJETO  DE\xC2"...ABSOLUTA. . LOGO, . NADA . IMPEDE . A . ...
  • Acordao N° 1335364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021

    Penal. Processo penal. Apelação criminal. Concussão. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Associação criminosa. Réus funcionários públicos. Defesa preliminar do art. 514 do cpp não oportunizada. Nulidade relativa. Preclusão. Súmula 330 do stj. Preliminar de ilicitude de elemento informativo afastada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Coautoria e improcedência...

    ...Órgão. 3ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL 0009591-55.2016.8.07.0001. ...Acórdão Nº. 1335364. EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ...514 DO CPP NÃO. OPORTUNIZADA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. SÚMULA 330 DO STJ. PRELIMINAR DE ...ato processual, seja ela relativa ou absoluta - em consonância ao consagrado princípio pas de ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ...ência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir ... . A reserva será absoluta quando a disciplina da matéria é reservada à ...Será relativa , por outro lado, quando a matéria, muito embora ...
  • Controle de constitucionalidade
    ..., às normas constitucionais relativas ao processo legislativo, ou seja, às regras procedimentais, ...ância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior. . Ainda ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... modo, o fato é que a atual legislação relativa ao julgamento do recurso extra-ordinário, sem ...
  • Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022

    EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...

    ..., na hipótese de existência de processo devidamente. instaurado para averiguação de ...penal, sendo atribuição do Ministério Público a ...além de inexistente proteção absoluta de informações sigilosas e em jogo. hipótese ...Competência relativa apenas aos órgãos e juízes. situados, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...

  • Acórdão nº 1000435-20.2022.8.11.0093 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NULIDADE EM VIRTUDE DA INÉPCIA DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA - REJEITADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO...

    .... O reconhecimento da nulidade (absoluta ou relativa) no curso do processo penal reclama ...
  • Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
    ...ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ...ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ...312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ... civil absoluta cessada aos 16 anos e a relativa aos 18, perquire-se qual a razão de ser de tal ...
  • Acórdão nº 1001423-93.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA – INSUBSISTÊNCIA – COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CONEXÃO – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL – 2. ANULAÇÃO

    ...76, III, do Código de Processo Penal. . 2. Não há violação ao princípio da ... o reconhecimento de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 ...
  • Acórdão nº 0012814-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016

    EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I e IV, DA LEI PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ARTIGO 70, DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO CIMINOSA. ARTIGO 288, CPB. REVISIONANDO CONDENADO A 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL APRESENTADA COM FULCRO NO...

    ...Assunto : Homicídio Qualificado. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO. CRIMINAL. CONDENAÇÃO ...ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PROCESSUAL ABSOLUTA, EM RAZÃO DE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUPOSTA. ...PENAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. CRIME CONSUMADO. EM 28/05/2002, TENDO SIDO ...
  • Direitos da Personalidade
    ...°, III, da CRFB/88, que conforma todo o processo exegético. Dessa maneira, é possível afirmar ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ..., como um direito à esperança, em absoluta sintonia com a presunção legal e constitucional ... jurídico é uma ciência jurídica relativa: precisa-se levar em conta que os conceitos e os ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...ção, além de ser um ilícito processual e penal, implica atentado à dignidade do Judiciário. . ... de maneira ampla, dada a situação de absoluta igualdade das partes; também na execução, em ... para promover a execução na parte relativa aos honorários em tela. . A inserção do art. ...
  • Crimes Contra a Honra
    ... não somente no âmbito do Código Penal, mas ainda por meio de leis penais especiais ( ...processo executivo, de molde a possibilitar a tentativa. ...Sendo essa presunção de natureza relativa, admite, evidentemente, a contraprova. Desse ...ção da verdade não conserva natureza absoluta, mas relativa. A primeira destas restrições ...
  • Processo nº 0003739-92.2016.8.19.0073 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 121, §2º, V, c/c artigo 14, II, e artigo 180, caput, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Pronúncia. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidade. Não adoção do registro audiovisual nos depoimentos. Indeferimento de prova pericial. Mérito. Reforma da decisão. Despronúncia. Ausência de indíci

    ...Código  Penal...houver  nulidade,  seja  ela  absoluta  ou  relativa,  a  teor  do . ...
  • Princípios fundamentais do direito penal
    ... andamento deverá ser arquivado, já o processo será extinto, e se o indivíduo estiver ... pode ser suprimida de forma definitiva e absoluta. Todavia, a pena privativa de liberdade não ...-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048278-95.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2021

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO-SE A SITUAÇÃO ATUAL PELA QUAL PASSA O PAÍS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DESTACANDO AS GRAVES PECULIARIDADES DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO, EM ESPECIAL, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, O QUAL SE...

    ...HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM TRÂNSITO EM. ...absoluta em razão da matéria, qual seja, o da Vara de. ...relativa à situação atual pela qual passa o país, em ...
  • Acordao N° 1711120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023

    Revisão criminal. Homicidio qualificado e ocultação de cadáver. Cabimento da revisão. Art. 621, inciso i, do cpp. Localização do corpo da vítima em outra unidade da federação. Incompetência do juizo do tribunal do juri da ceilândia. Inviabilidade. Competência firmada pelo local onde se iniciaram os atos executórios. Possibilidade. Facilitação da instrução probatória e busca da verdade real....

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. REVISÃO CRIMINAL 0723424-92.2022.8.07.0000. ... NO ARTIGO 70, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO. JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Se a pretensão ...3. Não há que se falar em nulidade absoluta do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri do ... competência territorial possui natureza relativa, sendo necessária, ainda, a. demonstração do ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019

    EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO

    ...333, PARÁGRAFO. ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 2º, § 4º, INCISOS II. E IV DA LEI ...MESMO EM CASO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA É. POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO, A POSTERIORI, DAS ...RELATIVA, SERÁ ALEGADA COMO QUESTÃO PRELIMINAR DE. ...

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