competencia ação contra o detran
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Acórdão Nº 6754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PORTARIAS 831 DE 2001 E 80 DE 2006 DO DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS. PROFISSÃO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. USURPAÇÃO COMPETÊNCIA DA UNIÃO. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 22, XVI, DA CRFB. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PRECEDENTES. 1. As Portarias 831/2001 e 80/2006
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.754 TOCANTINS ... DE TRÂNSITO - DETRAN/TO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... tenha investido ... contra legem, ... a questão caracterizara, sempre, ... -
Decisão Monocrática nº 70082501560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria trazida no recurso é de competência de uma das Câmaras de Direito Público. Enquadra-se como de direito público não especificado. Competência declinada.
... 2019/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETRAN. COMPETÊNCIA INTERNA ... efetuados pelo autor, o qual se insurge contra o órgão de trânsito do Estado ... Como ... -
Acórdão nº 2012/0175201-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ESTADUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal a quo expressamente consignou que a demanda deveria ter sido proposta em face do Conselho Nacional de Trâ
... DETRAN/GO ... : ADRIANA ZANATTA P GONÇALVES ... AÇÃO" CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0082611-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... SALVAMENTO. UTILIZAÇÃO PELO DETRAN/DF E CORPO DE ...
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Acórdão Nº 0003588-12.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-02-2020
... újo e Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/CE ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO O DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... AJUIZADA NA COMARCA DE ARAÇATUBA, CONTRA ... AUTARQUIA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50001473920218210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DECRETADA DE OFÍCIO. DECLINADA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELO...
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA ... -
Acórdão Nº 0001782-78.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... CONFLITO NEGATIVO DE ... COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA O DETRAN ... SOB A ...
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Acórdão nº 1.0000.20.029308-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive os da Fazenda
... a expedio de "ordem especfica ao Detran/MG a retirada dos veculos de placas GUA 7332, HEN ... CONFLITO DE COMPETENCIA. AO DE OBRIGAO DE FAZER. TRANSFERNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.029308-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - TERCEIRO INTERESSADO DESCONHECIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBLIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO COMUMO art. 18, § 2º da Lei 9.099/95 estabelece que a citação por edital é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, inclusive os da Fazenda
... a expedio de "ordem especfica ao Detran/MG a retirada dos veculos de placas GUA 7332, HEN ... CONFLITO DE COMPETENCIA. AO DE OBRIGAO DE FAZER. TRANSFERNCIA DE ... -
Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE ... SOUSA e JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA contra acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do Eg ...
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Acórdão nº 1.0592.16.002314-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
Apelação cível - Ação ordinária - Alienação de veículo automotor - Restrição junto ao DETRAN - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Declinar da competência. 1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,...
... interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a sentena de f. 76-77v que, nos autos da ao ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008078-17.2019.8.19.0000 (Cível), 17-04-2019
Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer ajuizada em face do DETRAN e de duas pessoas físicas, alegadamente integrantes da cadeia dominial de veículo automotor cuja declaração de propriedade almeja o Autor. Decisum do Juízo Suscitado que determinou a remessa dos autos ao Juízo Suscitante. Art. 114, in fine, do CPC. Hipótese de litisconsórcio necessário pela...
... Conflito Negativo de Competência. Ação Declaratória c/c ... Obrigação de Fazer da em face do DETRAN e de duas ... pessoas físicas, alegadamente ... “se persiste o interesse em demandar contra o 2º e o ... 3º réus, face o AVISO CONJUNTO ... -
Acórdão nº 71010238491 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CANOAS, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM...
... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA NDER Pela ação RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM ... -
Acórdão nº 71010253367 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CANOAS, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM...
... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA NDER Pela ação RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM ... -
Acórdão nº 71010258465 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E ANULAÇÃO DAS MULTAS VIRTUAIS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE VIAMÃO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM...
... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA NDER Pela ação RECONHECIDA. JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM ... -
Processo nº 0023201-89.2018.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
... AÇÃODE DETRAN E DE PESSOA ...
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Decisão Monocrática Nº 0630885-08.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Agravado: Júnior Sousa Aguiar ... Custos ... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... TUTELA DE URGÊNCIA ... instrumento movido contra decisão de primeiro grau que deferiu a tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.19.093548-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN/MG - INTERESSE DOS ENTES FAZENDÁRIOS - VALOR DA CAUSA - LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09 - COMPETENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - REJEITAR O CONFLITO.- A...
... , bem como o bloqueio judicial do bem pelo DETRAN/MG at a regularizao do veculo (f. 17. TJ). O ... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROMOVIDA CONTRA MUNICPIO - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA ... -
Acórdão nº 71009746421 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT E ANULAÇÃO DA MULTA VIRTUAL. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO...
... DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE ... PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL ... -
Acórdão nº 71010305159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT E ANULAÇÃO DO PSSDP. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO
... DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE ... PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 71010371912 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT E ANULAÇÃO DA MULTA VIRTUAL. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO, POR MAIORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNC
... DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE ... PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO, POR MAIORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA ... -
Decisão Monocrática nº 50027666220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NO QUAL TRAMITA A AÇÃO EM CUJOS AUTOS PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS.
... TIPO DE AÇÃO: CNH - Carteira Nacional de Habilitação ... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS ... -
Acórdão Nº 0008998-26.2005.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN/CE. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO IMPUTÁVEL ÀS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CPC. APELAÇÃO
... : Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE ... Apelado: Ministério Público do Estado do ... EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE ... o processamento e julgamento de demandas contra" o Estado do ... Ceará, suas Autarquias e Fundaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 70085553410 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. A matéria trazida no recurso é de competência de uma das Câmaras de Direito Público. Enquadra-se como de direito público não especificado. Competência declinada.
... 2022/Cível ... AÇÃO DECLARATÓRIA. DETRAN. DIREITO PÚBLICO NÃO ... -
Acórdão nº 71010341444 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÕES E PSDDP. PEDIDO DA AÇÃO LIMITADO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES AO CONDUTOR. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTV, RECONHECIDA DE OFÍCIO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. POR MAIORIA, JULGADA EXTINTA A AÇÃO EM...
... TRÂNSITO. INFRAÇÕES E psddP. PEDIDO DA AÇÃO" LIMITADO À alegação de ausência de NOTIFICAÇ\xC3" ... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EPTV, RECONHECIDA DE ...