competencia comum e concorrente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... ão com o meio ambiente, reputado bem de uso comum do povo, representativo de direito subjetivo e ... federal de regência, a competência concorrente" (rectius: competência comum) não inibe a atuaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000657-82.2018.8.19.0073 (Cível), 02-04-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de medicamento. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar...
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Processo nº 0003437-45.2017.8.19.0003 de Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Administrativo. Obrigação de Fazer. Tratamento e Exame Médico. Processo Civil. Taxa Judiciária. Ação de Obrigação de Fazer para Compelir Os Réus a Realizarem Exames Médicos e Tratamento No Autor. a Apelação Impugna a Condenação Na Taxa Judiciária. Nos Termos Dos Artigos 23, 196 e 198 Da Constituição Federal Os Entes Da Federação Têm Competência Comum e Concorrente para Zelar Pela Saúde Da
... comum e concorrente ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004712-19.2015.8.19.0029 (Criminal), 28-07-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com o tratamento oftalmológico. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar...
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Processo nº 0245275-58.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Processo Civil. Interesse Processual. Obrigação de Fazer. Responsabilidade Civil Do Estado. Internação Hospitalar. Fornecimento de Remédio. Dano Moral. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória a Fim de Os Réus Transferirem a Autora para Hospital Público Com Leito de Unidade de Terapia Intensiva e Fornecerem Os Medicamentos Necessários Ao Tratamento. a Obrigação
... comum e concorrente ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005245-45.2019.8.19.0026 (Cível), 28-07-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. SUBSTITUIÇÃO. HONORÁRIOS. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios necessários para tratar as enfermidades que acometem a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003522-78.2018.8.19.0073 (Cível), 28-07-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica à Autora com tratamento oftalmológico. Correta a legitimidade passiva como orienta a teoria da asserção se a causa de pedir e o pedido vinculam o Município de Guapimirim ao feito. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001464-78.2016.8.19.0039 (Criminal), 24-09-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestar assistência médica com fornecimento de remédios e tratamento necessários às enfermidades que acometem a Autora. Correta a legitimidade passiva do Município de Paracambi e do Estado do Rio de Janeiro como orienta a teoria da...
... entes da Federação têm competência comum e concorrente para ... zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000267-37.2021.8.19.0064 (Cível), 18-05-2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. CANABIDIOL. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédio necessário ao controle e melhor tratamento de autismo que acomete o Autor. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para...
... entes da Federação têm competência comum e concorrente para ... zelar pela saúde da ... -
Decisão Monocrática nº 50332489020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-02-2022
... ÇÃO DE COMPETÊNCIA DA vara da JUSTIÇA COMUM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... - A decisão ... que, em tese, seriam de competência concorrente com o Juizado Especial Cível, mas que teve a ...
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Acórdão Nº 5068885-69.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... 9.099/95) e concorrente para os delitos de natureza comum, de modo que é ...
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Acórdão Nº 5069099-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-01-2023
... 9.099/95) e concorrente para os delitos de natureza comum, de modo que é ...
- Acórdão Nº 5043976-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
- Acórdão Nº 5043135-65.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064701-33.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021 QUE PASSOU A CONDICIONAR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, O ACESSO E A PERMANÊNCIA A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO À COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 CORRESPONDENTE À 1ª DOSE, 2ª DOSE OU DOSE ÚNICA, A DEPENDER DA IDADE DO CIDADÃO E O SEU COTEJO COM O CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA...
... COMUM-MATERIAL E CONCORRENTE-LEGISLATIVA ... ENTRE OS ... - Acórdão Nº 5055363-72.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-10-2022
- Acórdão Nº 5045779-15.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
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Acórdão Nº 5061488-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 24-01-2023
... , a remessa dos autos ao Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei. ... concorrente para o processamento e julgamento dos delitos ...
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Acórdão Nº 5013702-79.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... sua redistribuição para o Juízo Comum, por sorteio (Ev. 4 dos autos originários). O ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS. PRESCINDIBILIDADE DA ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007775-80.2015.8.19.0052 (Cível), 06-08-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. PROCESSO CIVIL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para compelir os Réus a prestarem assistência médica com fornecimento de remédios necessários à enfermidade que acomete a Autora. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes...
... entes da Federação têm competência comum e concorrente para ... zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003331-38.2017.8.19.0018 (Cível), 11-12-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica para a Autora com a realização de cirurgia de joelho. Nos termos dos artigos 23, 196 e 198 da Constituição Federal os entes da Federação têm competência comum e concorrente para zelar pela saúde da população, devendo prestar
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009387-34.2017.8.19.0068 (Cível), 20-08-2019
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica ao Autor com fornecimento de remédios. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida em sintonia com o artigo 489 do Código de...
... os entes da Federação têm competência comum e concorrente ... para zelar pela saúde da ... -
Acórdãos nº 0055546-50.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Competência comum e concorrente das Seções de Direito ...
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Fundamentos dogmático-jurídicos do sistema de repartição das competências legislativa e administrativa na constituição federal de 1988
Parte I - Modelo federalista Norte-Americano. 1) Fundamentos históricos. 2) Fundamentos dogmático-jurídicos. a) Modelo dualista rígido. b) Modelo de execução direta ou imediata. c) Enumeração expressa das competências da União Federal. aa) Enumeração expressa positiva. bb) Enumeração expressa negativa. d) Competência não-expressa (residual) dos Estados-membros. e) Teoria dos poderes implícitos ("d
... tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados-Unidos " (inciso ... União e Estados-membros: privativa, concorrente, para diretrizes gerais e para normas de ... inscripta no texto, não se refere á competencia do Congresso em face do Executivo, que no caso é ... -
Acórdão Nº 5046196-65.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 21-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - REMESSA DOS AUTOS À DISRIBUIÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE PARA JULGAR, PRIVATIVAMENTE, PROCESSOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E, DE FORMA CONCORRENTE, DELITOS DE NATUREZA COMUM - DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA...