competencia comum e concorrente

47772 resultados para competencia comum e concorrente

  • Acórdão Nº 5022158-86.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZACÃO POR DANOS MORAIS (RMC) PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE DIREITO BANCÁRIO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE, DE PLANO, A BENESSE E DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB O FUNDAMENTO DE...

    ... pelo ingresso da demanda perante a justiça comum, o que leva à presunção da existência de ...ÇA DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE AMBOS OS JUÍZOS.  OPÇÃO INICIAL DA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.205578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA- PRECEDENTE DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO DEFERIDO - NÃO PODE O JUIZ PRETENDER DEFINIR SE A AÇÃO SERÁ PROPOSTA NO JUIZADO...

    ... do JEC é relativa, a opção pelo Juízo Comum, oneroso por natureza, deve ser pautada na ...Trata-se a competência concorrente. Nesse sentido, é o precedente do ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067197-35.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021. EXIGÊNCIA DE PASSAPORTE VACINAL. COVID 19. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro que, por meio do Decreto Municipal nº 49.335/2021, passou a condicionar, a partir de setembro de 2021, o acesso e a permanência a determinados...

    ...Quarta Câmara Cível. competência comum-material e concorrente-. legislativa entre os ...
  • Acórdãos nº 0002954-58.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 22 de Enero de 2019

    Conflito de competência entre a 26ª e a 2ª Câmaras de Direito Privado. É de competência comum e concorrente das subseções de Direito Privado o julgamento dos recursos oriundos de ações que versem sobre seguro empresarial, uma vez que não se enquadra na competência da primeira (habitacional e saúde) e da terceira subseção (vida, acidentes pessoais e veículo, obrigatório ou facultativo), nos termos

    ...É de competência comum e concorrente das subseções de Direito ...
  • Acórdão nº 313060 de 2ª Turma, 24 de Febrero de 2006

    LEIS 10.927/91 E 11.262 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SEGURO OBRIGATÓRIO CONTRA FURTO E ROUBO DE AUTOMÓVEIS. SHOPPING CENTERS, LOJAS DE DEPARTAMENTO, SUPERMERCADOS E EMPRESAS COM ESTACIONAMENTO PARA MAIS DE CINQÜENTA VEÍCULOS. INCONSTITUCIONALIDADE. O Município de São Paulo, ao editar as Leis l0.927/91 e 11.362/93, que instituíram a obrigatoriedade, no âmbito daquele Município, de cobertura de...

  • Acórdão nº 1.0000.22.022836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - OPÇÃO DO AUTOR - ART.3º, §3º DA LEI Nº 9.099/95. - Como cediço, a Justiça Comum é competente para processar e julgar demanda daquele que tiver interesse e legitimidade para demandar, sendo a competência do Juiz definida no momento do...

    ...ível o ajuizamento de ação na Justiça Comum aquele que tiver interesse e legitimidade para ... em razão do valor ou da matéria é concorrente com a Justiça Comum, ou seja, cuida-se de uma ...
  • Acórdão Nº 5043118-29.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINAÇÃO DO FEITO ANTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 66 DA LEI N. 9.099/1995). COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONAIS PARA O PROCESSAMENTO DE CRIMES DE NATUREZA COMUM. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO....

    ... do Juizado Especial Criminal ao Juízo comum. Para a suscitada, como o acusado encontra-se ... tratar de crime cuja competência é concorrente a ambos os Juízos, a medida adequada seria a ...
  • Acórdão Nº 5013731-32.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL, AMBOS DA COMARCA DE BALNEARIO CAMBORIÚ.CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. APLICAÇÃO DO RITO COMUM (LEI N. 9.099/1995, ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO). COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS VARAS. RESOLUÇÃO N. 19/2006-TJ. APLICAÇÃO DA REGRA...

    ... e diante da necessidade de adoção do rito comum, de acordo com o art. 66, parágrafo único, da ... do feito, já que possui competência concorrente para processar os crimes comum, conforme definido ...
  • Acórdão Nº 5041820-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 28-09-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA REFERIDA COMARCA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CONSPURCAÇÃO DE EDIFÍCIO OU MONUMENTO URBANO. AUTOR DO FATONÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃOPESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM COM O ESCOPO DE...

    ... sua redistribuição para o Juízo Comum, por sorteio.O Juízo suscitante, a seu lado, ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 2ª VARA CRIMINAL DE CRICIÚMA PARA PROCESSAR ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando

    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando

    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - "Interpretando

    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

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    ...COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 0047589-76.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Octubre de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO FEDERAL COMUM E O JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA A CRITÉRIO DO AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO: IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – “Interpretando

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